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Estima receita e fixa a despesa geral do Município de Rio Negro para o exercício financeiro de 2.023.

Dispõe sobre alterações e inclusões de itens nas Seções dos Anexos I e II, de que trata o artigo 11 da Lei nº 3214, de 30 de junho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023.

O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem solicitar ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, estudos de viabilidade para aquisição de um terreno para uso Industrial, no Distrito de Lageado dos Vieiras, na Rua Ervino Ernesto Brunnquell, sendo que esta localização está próxima ao Polo Industrial das Cidades de Rio Negrinho e São Bento do Sul, onde algumas Empresas possuem interesse em se instalar nessa área. Justificativa: Oferecer oportunidade de instalação e incentivo de novos empreendimentos empresariais, gerando empregos e subsequentemente aumentar a arrecadação do Município, trazendo progresso ao nosso Distrito.

A Vereadora que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem solicitar ao Executivo Municipal, para que através do Setor Competente seja criada uma Campanha Publicitária para incentivar os Munícipes a utilizarem os canais oficiais de Ouvidoria para registrarem suas denúncias, críticas e sugestões sobre a realização dos serviços públicos.

O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem solicitar ao Executivo Municipal, através da Secretaria da Fazenda, a elaboração de Projeto de Lei isentando as Associações de Pais, Mestres e Funcionários – APMFs de todas as Escolas e Colégios no âmbito do Município de Rio Negro de Taxas de Alvará. Justificativa: Os recursos geridos nos estabelecimentos Municipais e Estaduais normalmente são gerenciados pelas APMFs, que não tem receita própria. O não pagamento da taxa de alvará implica em positivação de CND, impedindo a prestação de contas das instituições junto ao Tribunal de Contas, tornando-as inadimplentes, incitando em sanções aos seus Presidentes.

O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem solicitar ao Executivo Municipal, para que através da Secretaria de Educação, dar destinação de uso ao imóvel, situado na Rua Severo de Almeida, imóvel este que foi adquirido do antigo Colégio São José. Justificativa: O imóvel está localizado em uma região com densidade populacional significativa, está desocupado faz alguns anos, é inconcebível que continue nestas condições. Sugerimos a realocação da estrutura do CREAS para ocupar o mesmo.

A Vereadora e o Vereador que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais, vêm reiterar ao Executivo Municipal, o pedido contido na Indicação nº 265, datada de 26.04.2021, de autoria do Vereador João Pedro de Amorim, solicitando para que através do Setor Competente sejam feitos estudos para a doação de terreno com a finalidade de ampliação da APAE de Rio Negro.

A Vereadora que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem solicitar ao Executivo Municipal, para que através do Setor Competente sejam realizados estudos para reavaliar os valores da “bolsa auxílio” paga aos estagiários que realizam estágio remunerado nas mais diversas áreas da Administração Pública. Justificativa: É inegável que uma grande parcela dos serviços públicos independente da Secretaria Municipal conta com a prestação de serviços realizados por estagiários. Temos monitores em Centros Municipais de Educação Infantil, auxiliares na Secretaria Municipal da Saúde, Agentes esportivos na Secretaria Municipal de Esportes, auxiliares administrativos em Várias Secretarias, enfim, a força do serviço desenvolvido pelos estudantes é uma grande parcela para que a Administração Pública tenha seu papel bem desempenhado.

O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem sugerir ao Executivo Municipal, para que elabore Projeto de Lei da Reforma Tributária de Rio Negro e inclua nele a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) sobre imóvel integrante do patrimônio de idosos com idade igual ou superior a 80 anos que seja proprietário de uma única casa e nela resida.

A Vereadora que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem solicitar à Mesa Diretora desta Casa de Leis o agendamento de uma Reunião de Gabinete com os Senhores James Karson Valério – Prefeito Municipal, Alessandro Cristian von Linsingen – Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação Geral, Geraldo Veiga - Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e Edson José Guenther – Secretário Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Habitação, para discutir sobre os trabalhos feitos nas Estradas Rurais e quais as dificuldades encontradas pelas Secretarias na execução dos serviços nessas Estradas, bem como nas quais dão acesso as propriedades rurais. Justificativa: A solicitação está sendo feita devido as condições das Estradas, as pessoas que utilizam com frequência reclamam muito e seria de extrema importância que as mesmas estivessem em bom estado pois são estradas utilizadas para a escoação de produção, bem como o tráfego diário dos moradores no dia a dia.

A Vereadora que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem reiterar ao Executivo Municipal, o pedido contido na Indicação nº 089, datada de 11.04.2022 de sua autoria, solicitando para que através do Setor Competente sejam realizados estudos para reavaliar os valores da “bolsa auxílio” paga aos estagiários que realizam estágio remunerado nas mais diversas áreas da Administração Pública. Justificativa: É inegável que uma grande parcela dos serviços públicos independente da Secretaria Municipal conta com a prestação de serviços realizados por estagiários. Temos monitores em Centros Municipais de Educação Infantil, auxiliares na Secretaria Municipal da Saúde, Agentes esportivos na Secretaria Municipal de Esportes, auxiliares administrativos em várias Secretarias, enfim, a força do serviço desenvolvido pelos estudantes é uma grande parcela para que a Administração Pública tenha seu papel bem desempenhado.

Solicita ao Executivo Municipal as devidas orientações aos setores competentes quanto ao preenchimento e atualização constante das informações/despachos referentes às Indicações e Requerimentos no Atende.Net – IPM Sistemas /Processo Digital.