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Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito, e dá outras providências.

ALTERA, INCLUI E REVOGA ARTIGOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO NEGRO – PR.

Os Vereadores e as Vereadoras que o presente subscrevem no uso de suas atribuições regimentais e com base no que estabelece Art. 145 e seus Parágrafos, do Regimento Interno, vem requerer a Mesa Diretora da Casa, seja definida a data de 27 de outubro de 2022 (quinta-feira) às 19:00h, para a realização de SESSÃO ITINERANTE tendo como local o Centro Comunitário da Localidade de Roseira, onde serão ouvidos os representantes das Localidades de Roseira, Vila Rural e Tijuco Preto.

Os Vereadores e as Vereadoras que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais e com base no que estabelece o Art. 112 do Regimento Interno, vêm solicitar ao distinto Plenário que seja aprovada “MOÇÃO DE APLAUSOS”, Ao Grupo de Teatro Municipal.

Os Vereadores e as Vereadoras que o presente subscrevem no uso de suas atribuições regimentais e com base no que estabelece Art. 145 e seus Parágrafos, do Regimento Interno, vem requerer a Mesa Diretora da Casa, seja alterada a data de 27 de outubro para 23 de novembro de 2022 (quarta-feira) às 19:00h, para a realização de SESSÃO ITINERANTE tendo como local o Centro Comunitário da Localidade de Roseira, onde serão ouvidos os representantes das Localidades de Roseira, Vila Rural e Tijuco Preto.

Requerer a Mesa Diretora autorização para utilização do Plenário desta Casa de Leis, para realização de Reunião entre a Procuradoria da Mulher, o Conselho Municipal da Mulher e demais Secretarias Municipais e Instituições que fazem parte da rede de proteção à mulher.

Solicitar ao Executivo Municipal para que através do setor responsável pela Gestão da Saúde Municipal, informações sobre o Contrato Emergencial do Pronto Atendimento (PA) com o Hospital Bom Jesus.

Requerem ao Executivo Municipal cópia detalhada da última inspeção realizada pela Vigilância Sanitária no Hospital Bom Jesus de Rio Negro.

Requerem “MOÇÃO DE APLAUSOS” ao jovem aluno atleta Paralímpico BRYAN FERNANDES QUIRINO DA CRUZ

Requer ao Presidente da Câmara Municipal instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar indícios de irregularidades nas prestações de contas referentes aos recursos públicos recebidos pela Sociedade Hospital Bom Jesus de Rio Negro – PR.

Requer “MOÇÃO DE APLAUSOS” aos Rionegrenses Marcello Olsen e Vivaldo Antunes Pinto pelas conquistas obtidas no Encontro Estadual de Seleções das Regiões do MTG/PR.

Requer “MOÇÃO DE APLAUSOS” ao Rionegrense Vivaldo Antunes Pinto pelas conquistas obtidas no Rodeio Crioulo Nacional de Campeões.

O Vereador e a Vereadora que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais, vêm reiterar ao Executivo Municipal, em parte o pedido contido nas Indicações nº 380 e nº 381, datadas de 25.10.2021 de sua autoria, para que através do Setor Competente, sejam incluídas no Programa de Pavimentação Asfáltica, as ruas Henrique Lazarine e Jacob Maidl, Bairro Seminário, bem como, a Rua Wigand Paulo Henrique Wittig, Sítio dos Rauen. Justificativa: Verificamos que se tratam de Ruas de grande movimento e importância dentro da Localidade, acreditamos com isso, melhorar muito a parte de trafegabilidade e segurança como também a qualidade de vida dos moradores.

O Vereador e a Vereadora que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais, vêm solicitar ao Executivo Municipal, para que realize estudos sobre a viabilidade da construção de um Posto de Saúde no Bairro Seminário, podendo inclusive ser utilizado parte do terreno da Associação de Moradores do Bairro, conforme já conversado entre os membros da Associação e Vossa Excelência. Justificativa: Esta medida se faz necessária em razão de ausência de Posto de Saúde no Bairro onde estaria centralizado para atender os moradores dos Bairros Seminário, Sítio dos Rauen e Campina dos Andrades.

O Vereador e a Vereadora que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais, vêm reiterar ao Executivo Municipal, em parte o pedido contido na Indicação nº 381, datada de 25.10.2021 de sua autoria, para que realize estudos sobre a viabilidade da construção de calçadas ao longo da Rua Henrique Lazarine, desde o início da rua no entroncamento com a Rua Juvenal Ferreira Pinto até a esquina com a rua Nilton Furquim.

O Vereador Ricardo Gonçalves Furquim que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vêm solicitar ao Executivo Municipal, que proceda a reforma do Ponto de ônibus localizado na rua Henrique Lazarine com a maior brevidade possível, considerando o início do ano letivo escolar. Justificativa: O referido ponto de ônibus está em situação precária, com as telhas da cobertura que são em Eternit parcialmente quebradas e matagal invadindo o ponto gerando risco aos usuários.

A Vereadora que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem reiterar ao Executivo Municipal, em parte o pedido contido na Indicação nº 387, datada de 16.11.2022 subscrita pelo Vereador João Alves, solicitando para que realize revitalização e reforma do banheiro público instalado dentro do Parque Infantil, situado na Praça João Pessoa, e readequação da estrutura da torneira que fornece água potável no local. JUSTIFICATIVA: O referido banheiro é o único de uso público instalado no Bairro Centro em nosso Município, atende todas as famílias que levam suas crianças para brincar no Parque Infantil, a população que frequenta as feiras municipais, e também as pessoas que transitam pelo Centro da Cidade, apesar de ter manutenção de limpeza diariamente a sua estrutura física encontra-se em situação precária, trazendo risco e desconforto para os usuários, conforme pode-se observar nas fotos anexadas a esta Indicação.

Obras Públicas

Obras (Luminária

O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem reiterar ao Executivo Municipal, o pedido contido nas Indicações nº 125, datada de 22.02.2022 e nº 342, datada de 13/09/2021 de sua autoria, solicitando para que viabilize junto ao Setor Competente a possibilidade de se construir uma cancha de areia e uma área de lazer com Parque Infantil na Rua Cônego José Henzer, na Vila Paraná. Justificativa: Tal pedido se justifica, devido não ter nenhum espaço para lazer e prática esportiva nas proximidades. O qual seria para os moradores que ali residem, um excelente espaço para lazer em família.

O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem solicitar ao Executivo Municipal, para que através do Setor Competente, sejam realizados os serviços de colocação de placas de sinalização e pintura das lombadas, no Distrito de Lageado dos Vieiras. Justificativa: Tal pedido se justifica pois algumas placas indicativas estão faltando e a pintura sobre a lombada está apagada, o que pega o condutor que não está habituado com o local desprevenido.

O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem solicitar ao Executivo Municipal, para que através do Setor Competente, seja incluída no Programa de Pavimentação Asfáltica, a Rua Rodolfo Alois Pfeffer, no Bairro Alto. Justificativa: Verificamos “in loco” que se trata de uma rua de grande movimento e importância dentro do Bairro Alto, acreditamos com isso, melhorar muito a parte de trafegabilidade e segurança como também a qualidade de vida dos moradores.

A Indicação foi retirada pelo autor mesmo antes de dar entrada em plenário.

O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem reiterar ao Executivo Municipal, o pedido contido nas Indicações nº 006, datada de 13.01.2021 e nº 311 datada de 09.08.2021 de sua autoria, solicitando para que através do Setor Competente, sejam incluídas no Programa de Pavimentação Asfáltica, as seguintes Ruas: - Rua da Colônia - Rua Julio Paluch Justificativa: Verificamos que se trata de Ruas de grande movimento e importância dentro do Bairro Alto, acreditamos com isso, melhorar muito a parte de trafegabilidade e segurança como também a qualidade de vida dos moradores.

O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem reiterar ao Executivo Municipal, o pedido contido nas Indicações nº 003, datada de 12.01.2021 e nº 410, datada de 13.12.2021 de sua autoria e na Indicação nº 350, datada de 20.09.2021 do Vereador João Pedro de Amorim, solicitando para que através do Setor Competente, seja incluída no Programa de Pavimentação Asfáltica a Rua Pedro Ruthes, no Bairro Alto. Justificativa: Verificamos “in loco” que a Rua em questão ainda não está asfaltada. Acreditamos que irá melhorar muito a parte de trafegabilidade e segurança como também a qualidade de vida daqueles moradores.

O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem reiterar ao Executivo Municipal, em parte o pedido contido nas Indicações nº 062, datada de 04.02.2021 e nº 347, datada de 25.10.2021 de sua autoria, solicitando para que através do Setor Competente, seja incluído no programa de pavimentação asfáltica a Rua João Alípio, no Bairro Alto.

O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem solicitar à Mesa Diretora da Casa, para que seja encaminhado ofício ao Deputado Federal Luciano Ducci, solicitando ao mesmo, se houver possibilidade, recursos na ordem de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para auxílio na Saúde do Município. Justificativa: Tal pedido se justifica pois temos alguns investimentos específicos na área da saúde que precisam ser realizados o quanto antes em benefício de toda a população.

O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem solicitar ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Obras, para que seja feita a limpeza e instrumentalização de área ociosa na Vila Paraíso como área para prática de esporte. Justificativa: Por solicitação da Comunidade e mobilização estamos sugerindo a limpeza de um terreno que se encontra a muitos anos sem manutenção, com matagal, trazendo um aspecto desagradável ao Bairro, além de abrigar bichos peçonhentos cobras, aranhas, baratas e ratos, transmissores de doenças, também servindo de depósitos de resíduos. Para proporcionarmos uma melhor qualidade de vida, aos moradores, estamos sugerindo a limpeza e instalação de um campinho para práticas esportivas. Localizado frente para rua Sta Catarina e a Rua Goiás.

Segurança (ronda policial)

O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem solicitar ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Fazenda e Planejamento a Regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros com uso de aplicativo de tecnologia de transporte no Município, com base nos artigos 11, 11-A, 11-B e 12 da Lei Federal 12.587/2012, estabelecendo regras e requisitos para exploração desta atividade.

O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem solicitar ao Executivo Municipal, para que através do Setor Competente, seja construída uma lombada no início da Localidade de Campina dos Martins. Justificativa: Segundo moradores da região, a um tráfego intenso de caminhões, os quais passam muito rápido no local. Os moradores relatam que suas casas que ali estão construídas estão tendo problemas de rachaduras e eles sentem até mesmo o chão tremer quando esses caminhões estão passando por ali. Causando danos em suas residências, por esse fato pedem que essa lombada seja construída o quanto antes para evitar maiores danos.

Obras Públicas

Obras Públicas

O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem solicitar ao Executivo Municipal, para que através do Setor Competente, sejam realizados os seguintes serviços na Estrada Darci Braz de Oliveira, na Localidade da Fazendinha: - Acertar o espaço para a manobra dos ônibus escolar; - Placas de sinalização para limite de velocidade; - Placa especificando embarque escolar; - Uma lombada. Justificativa: Todos os pedidos se justificam, pois nesse local há intenso movimento, e para a segurança de todos principalmente das crianças e dos motoristas.

O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem solicitar ao Executivo Municipal, para que através do Setor Competente, seja realizado o serviço de pintura das faixas de pedestres, principalmente nas avenidas principais. Justificativa: Tal pedido se justifica pois a maioria das faixas de pedestres da Cidade estão com a pintura apagada, e muitas vezes os motoristas acabam não enxergando a faixa e passando sem dar atenção.

Obras Públicas

A Vereadora que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem solicitar ao Executivo Municipal, para que através do Setor Competente seja feita a instalação de uma lombada física no início da Rua Prof. Luís José Lauer, próximo ao entroncamento com a Rua Jacob Fuchs.

Educação

A Vereadora que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem solicitar ao Executivo Municipal, para que através do Setor Competente sejam feitos os seguintes serviços no Posto de Saúde Estratégia da Família José Euclides de Oliveira Braz, da Localidade de Fazendinha: - Limpeza; - Corte de grama; - Poda de árvores; - Substituição da tela existente, por palito de concreto.

A Vereadora que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem solicitar ao Executivo Municipal, para que através do Setor Competente seja construída uma sala de aula na Escola João Braz de Oliveira, na Localidade da Fazendinha. Justificativa: Tal pedido se justifica em razão de que há necessidade de mais uma sala de aula, pois o espaço está cada vez menor devido ao aumento de alunos frequentando a Escola.

O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem solicitar à Mesa Diretora desta Casa de Leis, para que seja encaminhado Ofício ao Deputado Estadual Alexandre Curi, solicitando uma Ambulância Branca para o Município. Justificativa: Tal pedido se justifica para atender a necessidade do Município, tendo em vista a quantidade de habitantes, pedimos então apoio ao Deputado, para melhor atender a população.

Educação

Obras

Obras

Recursos Humanos

A Vereadora que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem solicitar ao Executivo Municipal, para que através do Setor Competente seja feita a realização de melhorias na Rua Antonio Marques, s/nº, principalmente até o acesso a Casa de Formação Cristã pertencente a Paróquia do Senhor Bom Jesus da Coluna, bem como em sua entrada, com a aplicação de material fresado a exemplo de outras ruas pelas adjacências. Justificativa: O Município realizou melhorias parciais na referida rua, necessitando que as mesmas sejam continuadas para facilitar o acesso até Casa de Formação, bem como sua entrada. A Referida Casa é utilizada para realização de eventos religiosos que recebem grupos de diversos Municípios, os referidos eventos contam com um grande número de participantes, trazendo para nosso Município um incremento na economia local, pois cada evento movimenta o comércio, além de trazer visibilidade para nosso Município como incremento ao turismo.

A Vereadora que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem reiterar ao Executivo Municipal, o pedido contido na Indicação nº 389, datada de 16.11.2021 de sua autoria, solicitando para que seja feito refazimento do pavimento da Servidão, localizada na Rua Leonardo Arbigaus, ao lado do número 426.

A Vereadora que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem solicitar ao Executivo Municipal, para que seja incluída no programa de pavimentação asfáltica a Rua Professora Ivone Ferreira, no Bairro Passa Três, neste Município. Justificativa: Por solicitação dos moradores da referida rua, tendo os mesmos já realizado abaixo assinado com adesão da maioria dos mesmos, considerando as ruas nas adjacências já estarem em sua maioria pavimentadas, pela referida via já contar com os serviços de infraestrutura de esgoto, e claro para melhorar a qualidade de vida de todos os moradores com a eliminação da lama na chuva e do pó nos dias secos.

O Vereador Ricardo Gonçalves Furquim que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem reiterar ao Executivo Municipal, o pedido contido na Indicação nº 382, datada de 25.10.2021, de sua autoria, solicitando a instalação de um redutor de velocidade eletrônico ou faixa elevada no acesso para saídas de veículos da Prefeitura Municipal, sito a Rua Juvenal Ferreira Pinto. Justificativa: Antes do referido acesso, existe uma curva, sentido centro-bairro, sendo que frequentemente diversos motoristas aplicam velocidades acima da tolerável para o local, onde já ocorreram diversos acidentes, inclusive com vítimas. Além disso, há insegurança tanto para quem utiliza o acesso de saída da Prefeitura, como para os muitos visitantes do parque, sendo necessário limitar a velocidade para o local visando à segurança de todos.

O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem solicitar à Mesa Diretora desta Casa de Leis, para que seja criado, no âmbito da Câmara Municipal, o “Banco de Ideias Legislativas”, preferencialmente através de um link a ser disponibilizado no site oficial, com o objetivo de aproximar a Câmara Municipal de Rio Negro da Comunidade, permitindo que os cidadãos utilizem desta ferramenta para apresentarem ideias e sugestões de alteração na legislação vigente ou de criação de novas Leis ao Poder Legislativo.