Matérias da Ordem do Dia (39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)

EMENDA MODIFICATIVA Nº 12/2025
Projeto de Lei nº 61/2025
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Art. 1º O inciso VII do art. 2º do Projeto de Lei nº 61/2025 passa a ter a seguinte redação:
“VII – os valores das multas previstas na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), quando aplicadas em favor do Município;”
Art. 2º O inciso VIII do art. 2º do Projeto de Lei nº 61/2025 passa a ter a seguinte redação:
“VIII – as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas, quando autorizadas por legislação federal específica, observadas as condições nela previstas;”
Art. 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, 17 de novembro de 2025.

Presidente: Geovane de Lima

Relator: Élcio Josué Colaço

votação única

Altera dispositivos do Projeto de Lei nº 44/2025:

Art. 1º. O art. 2º do Projeto de Lei nº 44/2025 passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º – As listas deverão ser publicadas em formato digital, permitindo análise e
reutilização pelos cidadãos e órgãos de controle.
Art. 2º. O §1º do art. 4º do Projeto de Lei nº 44/2025 passa a ter a seguinte
redação:
§1º A notificação será realizada com antecedência, pelos seguintes meios:
a) telefone;
b) aplicativo de mensagens (como WhatsApp);
c) e-mail, quando disponível;
d) visita do agente comunitário de saúde, nos casos em que os meios digitais
não obtiverem resposta.
Art. 3º. O §2º do art. 4º do Projeto de Lei nº 44/2025 passa a ter a seguinte
redação:
§2º O paciente deverá confirmar ou recusar o agendamento por qualquer um dos canais de comunicação.

votação única

Dispõe sobre a divulgação das listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Rio Negro, Estado do Paraná, e estabelece mecanismos de notificação ativa aos pacientes.

2º Votação

Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.

2º Votação

Dispõe sobre alterações nos Anexos de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº 3.180, de 09 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual de Governo do Município de Rio Negro para o período de 2022 a 2025.

1ª Votação

Dispõe sobre alterações e inclusões de itens nas Seções dos Anexos I e II, de que trata o artigo 11 da Lei nº 3385, de 08 de julho de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2025.

1ª Votação

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.

1ª Votação

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a Concessão de Direito Real de Uso com Encargos de imóveis municipais, conforme especifica.

1ª Votação

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a Concessão de Direito Real de Uso com Encargos de imóveis municipais, conforme especifica.

1ª Votação