SAPL - Câmara Municipal de Rio Negro

Identificação Básica

Tipo de Sessão: Ordinária	Abertura: 25/11/2025 - 19:00	Encerramento: 25/11/2025 - 21:17

Correspondências

(Recebida) OFAD Nº 123/2025 - Ofício Administrativo
Data: 24/11/2025 - Interessado: Prefeitura Municipal de Rio Negro
Assunto: Resposta ao requerimento nº 102/2025, o qual , solicita informações detalhadas acerca do fechamento da Unidade de Saúde da localidade de Barra Grande e sobre o atendimento prestado à população afetada. De autoria dos vereadores e vereadoras: ODAIR PEREIRA GEOVANE DE LIMA ISABEL CRISTINA GROSSL MARIA CÉLIA CONTE

(Recebida) OFAD Nº 124/2025 - Ofício Administrativo
Data: 24/11/2025 - Interessado: Secretaria Municipal de Saúde.
Assunto: Resposta ao Requerimento 114/2025, o qual, solicita informações detalhadas sobre o fechamento da extensão da unidade de saúde Luiz Micheski, na localidade de Ovelhas. De autoria da Vereadora Neusa Heuko Swarowski e do vereador Landivo Geraldo de Oliveira Gruber.

Expedientes

Abertura da Sessão: Regimento Interno/Resolução 04.2022 : https://www.rionegro.pr.leg.br/institucional/regimento-interno-1 Art. 142. As Sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais comemorativas e itinerantes, e serão públicas. Parágrafo único. As sessões da Câmara serão abertas pelo(a) Presidente com as seguintes palavras: “INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTOS OS TRABALHOS DA PRESENTE SESSÃO”. Art. 152. À hora do início dos trabalhos, o(a) Presidente, havendo número legal, declarará aberta a sessão.
Leitura Bíblica: Vereador (a) - Neusa Heuko Swarowski
Apreciação da Ata da Sessão anterior: De acordo com o que estabelece o Artigo 150 do Regimento Interno desta Casa as Sessões serão gravadas, conforme segue: “Art. 150. Quando realizadas no Plenário da Câmara, as Sessões serão gravadas integralmente e sem cortes em discos rígidos ("Hard Disc" - HD), em arquivos do tipo audiovisual (vídeo) e áudio (som) no formato MP3 ou outro que vier a substituí-lo, devidamente identificados e arquivados por no mínimo 100 (cem) anos”. A gravação está disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal: https://www.rionegro.pr.leg.br/ Youtube Câmara Municipal de Rio Negro/PR: https://www.youtube.com/@camaramunicipalrionegro-pr2468/streams Consulta de pauta: SAPL - Câmara Municipal de Rio Negro
Expediente Recebido do Executivo e Projetos de Lei: Leitura no Expediente. (art . 131 do Regimento Interno) Art. 131. Recebida qualquer proposição escrita que dê início ao processo legislativo, será encaminhada ao(a) Presidente da Câmara, que determinará sua tramitação, com a leitura na hora do expediente da primeira sessão ordinária após o recebimento. §1º Qualquer que seja a matéria do projeto apresentado, após sua leitura no expediente da sessão, será encaminhado pelo(a) Presidente da Câmara à Assessoria Jurídica para análise do aspecto legal e constitucional com posterior emissão de parecer no prazo de até 7 (sete) dias úteis. Em seguida a Assessoria Jurídica encaminhará às comissões competentes.
Expediente Diversos: Art. 95 do Regimento Interno : (Art. 95. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto).
Indicações Apresentadas Pelos Vereadores.: § 1º do art. 107 do Regimento Interno : Art. 107. Indicação é a proposição em que o(a) Vereador(a) sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes, inclusive ao(a) prefeito(a) proposições sobre matéria de sua exclusiva iniciativa. §1º As indicações serão lidas na hora do expediente e encaminhadas a quem de direito, mediante ofício do Presidente, no prazo máximo 5(cinco)úteis, independentemente de deliberação do Plenário.
Explicação Pessoal: Art. 160 do Regimento Interno.

Matérias do Expediente

Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2025 Processo: - Autor: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento Turno:	Aprova as Contas do Poder Executivo Municipal relativas ao Exercício Financeiro de 2024.	Não informada
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2025 Processo: - Autores: Elcio Josué Colaço, Francisco Veiga, João Alves, Landivo Geraldo de Oliveira Gruber, Luiz Felipe Stafin, Maria Célia Conte, Neusa Heuko Swarowski, Paulo Pereira Alves Turno:	Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO SAÚDE PLENA, inscrita no CNPJ sob nº 28.903.841/0001-28, com sede em Rio Negro/PR.	Proposição retirada pelo autor
3 - Requerimento nº 131 de 2025 Processo: - Autor: Luiz Felipe Stafin Turno:	VOTOS DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES AO ESTUDANTE MICHEL VINICIUS PSCHEIDT PELA PARTICIPAÇÃO NA OLIMPÍADA BRASILEIRA DE MATEMÁTICA DAS ESCOLAS PÚBLICAS (OBMEP) E NA OLIMPÍADA DE MATEMÁTICA DO PARANÁ (OMAP).	Não informada
4 - Requerimento nº 133 de 2025 Processo: - Autores: Geovane de Lima, Landivo Geraldo de Oliveira Gruber, Neusa Heuko Swarowski, Odair Pereira Turno:	Requer informações técnicas completas acerca da obra de remodelação das rotatórias da Avenida General Plínio Tourinho, incluindo objetivo, projeto executivo, custos, origem dos recursos, cronograma físico-financeiro, responsáveis técnicos, plano de sinalização provisória e definitiva, impacto no fluxo viário e justificativa para ausência da obra no Portal da Transparência, conforme legislação vigente. Obs.: As intervenções realizadas nas rotatórias da Avenida General Plínio Tourinho configuram obra pública de natureza viária e alto impacto na circulação urbana, envolvendo retirada e remodelação de canteiros, alteração geométrica de pista e possível modificação das regras de preferência, o que demanda rigorosos procedimentos técnicos de engenharia de tráfego e urbanismo. Contudo, verifica-se que não há qualquer informação publicada sobre a obra no Portal da Transparência do Município (https://rionegro.atende.net/transparencia/item/obras), em desacordo com a Constituição Federal (art. 37), a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e a Lei 14.133/2021, que obrigam a divulgação ativa de objetos, valores, projetos, cronogramas, contratos e responsáveis técnicos. Além disso, não há placa de obra no local, descumprindo norma técnica e a obrigação de publicidade mínima ao cidadão, que deve ser informado sobre prazos, custos e responsáveis. A ausência de dados impede qualquer forma de controle social e gera insegurança quanto à finalidade, ao investimento e à legalidade da intervenção. Do ponto de vista da segurança viária, a execução de obra sem adequada sinalização provisória e sem comunicação prévia fere diretamente: Art. 21, I e II do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) — responsabilidade do órgão municipal em planejar, projetar e operar o trânsito com segurança; Art. 29, III do CTB — regras de circulação e preferência em rotatórias; Art. 90 do CTB — vedação expressa a obras viárias sem sinalização; Resolução CONTRAN nº 160/2004 — Manual de Sinalização Temporária. A obra, realizada de forma lenta e com interferência direta no fluxo de veículos, tem gerado reclamações de moradores e risco potencial de acidentes, especialmente se houver alteração futura das preferenciais ou das geometrias das rotatórias. Também foram identificados trabalhadores municipais e possivelmente terceirizados atuando simultaneamente, o que exige informação formal sobre contratos, ARTs, responsáveis técnicos e métodos de execução, em conformidade com a Lei 14.133/2021. Diante do exposto, e considerando a magnitude do impacto dessa intervenção na circulação urbana, a ausência de transparência e a necessidade de resguardar a segurança dos usuários, o presente requerimento se faz necessário e urgente. Nestes termos, pede-se deferimento.	Matéria inclusa no expediente para leitura em Plenário
5 - Requerimento nº 134 de 2025 Processo: - Autores: Geovane de Lima, Neusa Heuko Swarowski, Odair Pereira Turno: Único	Requer informações completas referentes à realização do Concurso Realeza de Rio Negro 2025	Matéria inclusa no expediente para leitura em Plenário
6 - Indicação nº 528 de 2025 Processo: - Autor: Odair Pereira Turno: Único	Solicita ao Poder Executivo Municipal a reinstalação e melhoria dos equipamentos de lazer na praça localizada na Rua Antônio Hening, no Bairro Alto, incluindo parque infantil, academia ao ar livre e campinho de futebol, bem como o plantio de árvores, melhoria da iluminação pública e a instalação/substituição de placa de identificação com o nome da praça, tendo em vista que a atual se encontra apagada e sem condições de leitura.	Matéria inclusa no expediente para leitura em Plenário
7 - Indicação nº 529 de 2025 Processo: - Autor: Francisco Veiga Turno: Único	Solicita ao Poder Executivo Municipal a realização de patrolamento, empedramento e implantação de saídas de água na estrada da Comunidade de Campina Bonita.	Matéria inclusa no expediente para leitura em Plenário
8 - Indicação nº 530 de 2025 Processo: - Autor: Francisco Veiga Turno: Único	Solicita ao Poder Executivo Municipal a realização de patrolamento, empedramento e implantação de bueiros ou saídas de água na estrada principal da Comunidade de Cunhupã.	Matéria inclusa no expediente para leitura em Plenário
9 - Indicação nº 531 de 2025 Processo: - Autor: João Alves Turno: Único	Solicita ao Poder Executivo Municipal o encaminhamento de ofício à COPEL para a realização de roçada sob as linhas de transmissão na Comunidade da Roseira, com ênfase nas linhas que atendem a Vila do Sossego.	Matéria inclusa no expediente para leitura em Plenário
10 - Indicação nº 532 de 2025 Processo: - Autor: Geovane de Lima Turno: Único	Solicita ao Poder Executivo Municipal a verificação e desobstrução de bueiro na estrada principal da Comunidade da Roseira, na Rua Ervino Paulo Weinschutz.	Matéria inclusa no expediente para leitura em Plenário
11 - Indicação nº 533 de 2025 Processo: - Autor: Odair Pereira Turno: Único	Solicita ao Poder Executivo Municipal que promova melhorias no ponto de ônibus localizado na Rua Antônio Hening, esquina com a Rua Antônio Martins, no Bairro Alto.	Matéria inclusa no expediente para leitura em Plenário
12 - Indicação nº 534 de 2025 Processo: - Autor: Odair Pereira Turno: Único	Solicita ao Poder Executivo Municipal as seguintes melhorias no Bairro Alto: Instalação de ponto de ônibus na rua Markus Anton Fendel, bem como a realocação do ponto existente na rua Teodoro Bagio.	Matéria inclusa no expediente para leitura em Plenário
13 - Indicação nº 535 de 2025 Processo: - Autor: Geovane de Lima Turno: Único	Solicita ao Poder Executivo Municipal a realização de reparos urgentes no piso da UBS Francisco Telmann, na Comunidade de Campina dos Martins, bem como a poda/supressão de árvores (pinos) em frente à unidade.	Matéria inclusa no expediente para leitura em Plenário
14 - Indicação nº 536 de 2025 Processo: - Autor: Luiz Felipe Stafin Turno: Único	Reiteração da Indicação nº 077/2025, de 24 de fevereiro de 2025, que solicita a instalação de estrutura de ponto de ônibus ao lado do campo do São José FC.	Matéria inclusa no expediente para leitura em Plenário
15 - Indicação nº 537 de 2025 Processo: - Autor: Isabel Cristina Grossl Turno: Único	Solicita ao Executivo Municipal que promova a gratuidade do transporte público às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).	Matéria inclusa no expediente para leitura em Plenário
16 - Indicação nº 538 de 2025 Processo: - Autor: Isabel Cristina Grossl Turno: Único	Reiterar as indicações 291/2024 e 016/2025, para criar vagas e incluir placas e símbolos de estacionamento preferencial para pessoas com Espectro Autista no município.	Matéria inclusa no expediente para leitura em Plenário
17 - Indicação nº 539 de 2025 Processo: - Autor: Paulo Pereira Alves Turno: Único	Solicita ao Poder Executivo Municipal a instalação de lombada ou redutor de velocidade na Rua Júlio Paluch.	Matéria inclusa no expediente para leitura em Plenário
18 - Indicação nº 540 de 2025 Processo: - Autor: Paulo Pereira Alves Turno: Único	Solicita ao Poder Executivo Municipal a adequação de lombada existente na Rua Otto Buch, com substituição por passagem elevada ou readequação da altura.	Matéria inclusa no expediente para leitura em Plenário
19 - Indicação nº 541 de 2025 Processo: - Autor: Paulo Pereira Alves Turno: Único	Solicita ao Poder Executivo Municipal a realização de manutenção, pintura e pequenos reparos na Unidade de Saúde Ayres Hirt, localizada no Bairro Alto.	Matéria inclusa no expediente para leitura em Plenário

Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Situação
1 - Emenda nº 12 de 2025 Processo: - Autor: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Turno:	EMENDA MODIFICATIVA Nº 12/2025 Projeto de Lei nº 61/2025 Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Art. 1º O inciso VII do art. 2º do Projeto de Lei nº 61/2025 passa a ter a seguinte redação: “VII – os valores das multas previstas na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), quando aplicadas em favor do Município;” Art. 2º O inciso VIII do art. 2º do Projeto de Lei nº 61/2025 passa a ter a seguinte redação: “VIII – as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas, quando autorizadas por legislação federal específica, observadas as condições nela previstas;” Art. 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Comissões, 17 de novembro de 2025. Presidente: Geovane de Lima Relator: Élcio Josué Colaço Obs.: votação única	Proposição inclusa na Ordem do Dia
2 - Emenda nº 11 de 2025 Processo: - Autor: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Turno:	Altera dispositivos do Projeto de Lei nº 44/2025: Art. 1º. O art. 2º do Projeto de Lei nº 44/2025 passa a ter a seguinte redação: Art. 2º – As listas deverão ser publicadas em formato digital, permitindo análise e reutilização pelos cidadãos e órgãos de controle. Art. 2º. O §1º do art. 4º do Projeto de Lei nº 44/2025 passa a ter a seguinte redação: §1º A notificação será realizada com antecedência, pelos seguintes meios: a) telefone; b) aplicativo de mensagens (como WhatsApp); c) e-mail, quando disponível; d) visita do agente comunitário de saúde, nos casos em que os meios digitais não obtiverem resposta. Art. 3º. O §2º do art. 4º do Projeto de Lei nº 44/2025 passa a ter a seguinte redação: §2º O paciente deverá confirmar ou recusar o agendamento por qualquer um dos canais de comunicação. Obs.: votação única	Proposição inclusa na Ordem do Dia
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025 Processo: - Autores: Geovane de Lima, Milene Torres Gonçalves Stall, Neusa Heuko Swarowski, Odair Pereira Turno:	Dispõe sobre a divulgação das listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Rio Negro, Estado do Paraná, e estabelece mecanismos de notificação ativa aos pacientes. Obs.: 2º Votação	Proposição inclusa na Ordem do Dia
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2025 Processo: - Autor: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal Turno:	Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. Obs.: 2º Votação	Aguardando Parecer Jurídico
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025 Processo: - Autor: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal Turno: 1ª e 2ª Votações	Dispõe sobre alterações nos Anexos de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº 3.180, de 09 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Rio Negro para o período de 2022 a 2025. Obs.: 1ª Votação	Matéria inclusa no expediente para leitura em Plenário
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2025 Processo: - Autor: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal Turno: 1ª e 2ª Votações	Dispõe sobre alterações e inclusões de itens nas Seções dos Anexos I e II, de que trata o artigo 11 da Lei nº 3385, de 08 de julho de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2025. Obs.: 1ª Votação	Matéria inclusa no expediente para leitura em Plenário
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2025 Processo: - Autor: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal Turno: 1ª e 2ª Votações	Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial. Obs.: 1ª Votação	Matéria inclusa no expediente para leitura em Plenário
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025 Processo: - Autor: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal Turno:	Autoriza o Poder Executivo a efetuar a Concessão de Direito Real de Uso com Encargos de imóveis municipais, conforme especifica. Obs.: 1ª Votação	Parecer favorável da comissão
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2025 Processo: - Autor: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal Turno:	Autoriza o Poder Executivo a efetuar a Concessão de Direito Real de Uso com Encargos de imóveis municipais, conforme especifica. Obs.: 1ª Votação	Parecer favorável da comissão

39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura