SAPL - Câmara Municipal de Rio Negro

Identificação Básica

Tipo de Sessão: Ordinária	Abertura: 10/02/2026 - 19:00	Encerramento: 10/02/2026 - 21:17

Correspondências

(Recebida) OFAD Nº 003/2026 - Ofício Administrativo Data: 04/02/2026 - Interessado: Secretaria Municipal da Fazenda Assunto: Pelo presente, solicitamos a Vossa Excelência reservar as dependências desta Casa de Leis para realizarmos, no dia 23 (vinte e três) de fevereiro do corrente ano, às 17 (dezessete) horas, Audiência Pública, que tem por finalidade demonstrar e avaliar o cumprimento das Metas Fiscais do 3º (terceiro) quadrimestre do exercício 2025, previsto no art. 9º, §4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.
(Recebida) OFAD Nº 004/2026 - Ofício Administrativo Data: 04/02/2026 - Interessado: Secretaria Municipal de Saúde Assunto: Em atendimento ao que preconiza a Lei Complementar nº 141/2012, Art 36, vimos por meio deste solicitar a Vossa Excelência o agendamento da data de 23/02/2026 às 18:00hrs para Audiência Pública, com o objetivo de apresentar o Relatório do 3º quadrimestre/25, referente as ações realizadas neste período pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Rio Negro - PR
(Recebida) OFAD Nº 005/2026 - Ofício Administrativo Data: 06/02/2026 - Interessado: Prefeitura Municipal de Campo do Tenente Assunto: O Município de Campo do Tenente, por intermédio de seu Prefeito Municipal, vem respeitosamente à presença de Vossas Excelências, com fundamento no interesse público e na boa gestão dos bens imóveis que compõe seu patrimônio público, expor e ao final requerer o que segue. É do conhecimento geral e dos registros imobiliários que, no ano de 1922, a então Câmara Municipal de Rio Negro recebeu em doação um imóvel urbano, registrado sob o nº 1.034, na folha 309 do Livro 01 do Cartório de Registro de Imóveis competente, com área total de 1.500 m² (mil e quinhentos metros quadrados). Ocorre que, após a emancipação política e administrativa do Município de Campo do Tenente, que se deu em 1961, o referido imóvel, historicamente conhecido como "antigo Clube do Progresso", passou a integrar de fato o patrimônio de Campo do Tenente, sediando inclusive a Prefeitura Municipal por um considerável período durante os primeiros anos do Município. Atualmente, o imóvel encontra-se em desuso e sem destinação adequada, o que configura a subutilização do bem público. Diante desse contexto histórico-patrimonial e considerando o manifesto interesse público na regularização da situação dominial do imóvel, o Município de Campo do Tenente, já na posse precária do bem e com um projeto de revitalização e utilização voltado ao benefício da coletividade local, requer a Vossa Excelência e aos Senhores Vereadores que sejam adotadas as providências cabíveis para a formalização da transferência de propriedade do imóvel identificado para o patrimônio do Município de Campo do Tenente, por meio dos mecanismos legais adequados.

Expedientes

Abertura da Sessão: Regimento Interno/ Resolução 04.2022 : https://www.rionegro.pr.leg.br/institucional/regimento-interno-1 Art. 142. As Sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais comemorativas e itinerantes, e serão públicas. Parágrafo único. As sessões da Câmara serão abertas pelo(a) Presidente com as seguintes palavras: “INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTOS OS TRABALHOS DA PRESENTE SESSÃO”. Art. 152. À hora do início dos trabalhos, o(a) Presidente, havendo número legal, declarará aberta a sessão.
Leitura Bíblica: Vereador (a): FRANCISCO VEIGA
Apreciação da Ata da Sessão anterior: De acordo com o que estabelece o Artigo 150 do Regimento Interno desta Casa as Sessões serão gravadas, conforme segue: “Art. 150. Quando realizadas no Plenário da Câmara, as Sessões serão gravadas integralmente e sem cortes em discos rígidos ("Hard Disc" - HD), em arquivos do tipo audiovisual (vídeo) e áudio (som) no formato MP3 ou outro que vier a substituí-lo, devidamente identificados e arquivados por no mínimo 100 (cem) anos”. A gravação está disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal: https://www.rionegro.pr.leg.br/ Youtube Câmara Municipal de Rio Negro/PR: https://www.youtube.com/@camaramunicipalrionegro-pr2468/streams Consulta de pauta: SAPL - Câmara Municipal de Rio Negro
Expediente Recebido do Executivo e Projetos de Lei: Leitura no Expediente. (art . 131 do Regimento Interno)
Proposições dos Vereadores: Art. 95 do Regimento Interno : (Art. 95. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto).
Indicações Apresentadas Pelos Vereadores.: § 1º do art. 107 do Regimento Interno : Art. 107. Indicação é a proposição em que o(a) Vereador(a) sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes, inclusive ao(a) prefeito(a) proposições sobre matéria de sua exclusiva iniciativa. §1º As indicações serão lidas na hora do expediente e encaminhadas a quem de direito, mediante ofício do Presidente, no prazo máximo 5(cinco)úteis, independentemente de deliberação do Plenário.
Orador (Publico Geral): Tribuna Livre . Inscrito: Sr Carlos Schlichting. Esplanará sobre: Informações Hospital Bom Jesus. Art. 161. O cidadão que o desejar poderá usar da palavra nas sessões ordinárias para debater assuntos de interesse da coletividade, antes das explicações pessoais. §1º Ao se inscrever na Diretoria Legislativa, com antecedência até as 11h30 da data da sessão, o(a) interessado(a) deverá fazer referência à matéria sobre a qual falará, não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido expressamente mencionados na inscrição bem como assuntos políticos e de cunho pessoal. §2º O(A) Presidente da Câmara poderá cassar a palavra do(a) cidadão(ã) que usar linguagem incompatível com a dignidade da Câmara ou que faltar com o devido respeito aos(as) Vereadores(as). §3º O prazo para a Tribuna Livre é de 15(quinze minutos), sendo, no máximo, três oradores(as) por sessão.
Explicação Pessoal: Art. 160 do Regimento Interno.

Matérias do Expediente

Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 Processo: - Autor: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal Turno:	Ratifica o Protocolo de Intenções para constituição do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário - CONSULEP.	Matéria inclusa no expediente para leitura em Plenário
2 - Requerimento nº 4 de 2026 Processo: - Autor: Isabel Cristina Grossl Turno: Único	REQUER que o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria da Saúde, preste informações, quais são as providências que a Farmácia Municipal realiza quando há falta de medicamentos de uso contínuo, essenciais à manutenção da saúde dos usuários.	Matéria inclusa no expediente para leitura em Plenário
3 - Requerimento nº 6 de 2026 Processo: - Autor: Odair Pereira Turno:	Concede Votos de Louvor e Congratulações à Tornearia Santa Bárbara, pelos seus 40 anos de relevantes serviços prestados ao município de Rio Negro, contribuindo de forma exemplar para o desenvolvimento industrial, econômico e social da cidade.	Não informada
4 - Requerimento nº 7 de 2026 Processo: - Autor: Neusa Heuko Swarowski Turno: Único	Solicita a concessão de Votos de Louvor e Congratulações à Metalúrgica Ribeiro, em reconhecimento aos seus 65 anos de atividades, à sua trajetória histórica, à geração de emprego e renda, à contribuição para o desenvolvimento do bairro Campo do Gado e ao relevante papel no crescimento econômico do Município de Rio Negro.	Matéria inclusa no expediente para leitura em Plenário
5 - Requerimento nº 8 de 2026 Processo: - Autores: Elcio Josué Colaço, João Alves, Maria Célia Conte Turno:	REPRESENTAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 221 DO REGIMENTO INTERNO Os Vereadores Maria Célia Conte, Èlcio Josué Colaço e João Alves, no exercícoo de seus mandatos parlamentares, com fundamento no art. 221 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Negro, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e do Plenário, apresentar a presente REPRESENTAÇÃO em face do Presidente da Mesa Diretora, Vereador ODAIR PEREIRA- PL.	Matéria inclusa no expediente para leitura em Plenário
6 - Indicação nº 19 de 2026 Processo: - Autores: Geovane de Lima, Odair Pereira Turno: Único	Solicita ao Executivo Municipal através do setor competente, a realização de asfaltamento da Rua Miguel Grein e do trecho da Rua Severo de Almeida, atualmente pavimentados com lajotas sextavadas, ou que tal obra seja incluída em projeto de pavimentação urbana.	Matéria inclusa no expediente para leitura em Plenário
7 - Indicação nº 20 de 2026 Processo: - Autor: Odair Pereira Turno: Único	Solicita ao Executivo Municipal que sejam realizados serviços de manutenção e reparo em um bueiro (boca de lobo) localizado na Rua José Schelbauer Sobrinho, próximo ao estabelecimento conhecido como “Cantinho do Paraíso”, no Bairro Alto, no município de Rio Negro – PR.	Matéria inclusa no expediente para leitura em Plenário
8 - Indicação nº 21 de 2026 Processo: - Autores: Isabel Cristina Grossl, Odair Pereira Turno: Único	Solicita ao Executivo Municipal através do setor competente, a implantação de 02 (duas), lombadas na Rua Alaor Antunes do Livramento.	Matéria inclusa no expediente para leitura em Plenário
9 - Indicação nº 22 de 2026 Processo: - Autor: Elcio Josué Colaço Turno:	Solicita a revitalização do canteiro circular (rotatória) localizado no encontro das ruas Saturnino Olinto com a Rua Vicente Machado, conhecida como rotatória da Sanepar, a fim de modernizá-la e adequá-la ao padrão da rotatória em frente ao posto M7.	Matéria inclusa no expediente para leitura em Plenário
10 - Indicação nº 23 de 2026 Processo: - Autor: João Alves Turno:	Solicita ao Poder Executivo Municipal a realização de estudo técnico e a implantação de lombada na Rua José Hirt, no trecho de acesso à marginal da Rua Afonso Petschow.	Matéria inclusa no expediente para leitura em Plenário
11 - Indicação nº 24 de 2026 Processo: - Autor: Francisco Veiga Turno:	Solicita a implantação de iluminação pública na Rua Ernesto Alves Lazarino, no Bairro Roseira.	Matéria inclusa no expediente para leitura em Plenário
12 - Indicação nº 25 de 2026 Processo: - Autor: Francisco Veiga Turno:	Solicita a implantação de cobertura em ponto de ônibus no início da Estrada Principal Vereador Manassés Ribas Valério, na comunidade do Cunhupã, ao lado da BR-116.	Matéria inclusa no expediente para leitura em Plenário
13 - Indicação nº 27 de 2026 Processo: - Autor: Isabel Cristina Grossl Turno:	Solicita ao Executivo Municipal, através do setor competente, a realização de fechamento de buraco e recuperação da calçada localizada próximo ao Ginásio de Esportes XV de Novembro e à UBS Irajá Martins.	Matéria inclusa no expediente para leitura em Plenário
14 - Indicação nº 28 de 2026 Processo: - Autores: Isabel Cristina Grossl, Milene Torres Gonçalves Stall Turno:	Indica a necessidade de melhorias urgentes na sinalização viária no entroncamento entre as ruas Carlos Schneider, Luiz Carlos Pereira Tourinho e Kalil Gemael, no Bairro Bom Jesus.	Matéria inclusa no expediente para leitura em Plenário
15 - Indicação nº 29 de 2026 Processo: - Autor: Milene Torres Gonçalves Stall Turno:	Reitera integralmente o teor da Indicação nº 93/2025, por meio da qual solicitou ao Poder Executivo Municipal a realização de estudo de viabilidade para a criação e instalação de um “Centro Dia para Idosos” no Município de Rio Negro/PR.	Matéria inclusa no expediente para leitura em Plenário
16 - Indicação nº 31 de 2026 Processo: - Autor: Landivo Geraldo de Oliveira Gruber Turno: Único	Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, a implantação do Atendimento Social Itinerante – Assistência Social Volante, como estratégia de descentralização metodológica das ações do CRAS da Vila São Judas Tadeu, visando ampliar o acesso da população aos serviços socioassistenciais.	Matéria inclusa no expediente para leitura em Plenário

Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Situação
1 - Emenda nº 1 de 2026 Processo: - Autor: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Turno:	EMENDA Nº01/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 01/2026 – LDO EMENDA MODIFICATIVA Art. 1º O art. 1º do Projeto de Lei nº 01/2026 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações e compatibilização técnicas necessárias nos anexos da Lei Municipal nº 3.487, de 16 de dezembro de 2025, em razão das alterações decorrentes do Projeto de Lei nº 03/2026.”	Proposição inclusa na Ordem do Dia
2 - Emenda nº 2 de 2026 Processo: - Autor: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Turno:	EMENDA Nº 02/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 02/2026 – PPA EMENDA MODIFICATIVA Art. 1º O art. 1º do Projeto de Lei nº 02/2026 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações e compatibilizações técnicas necessárias nos anexos da Lei nº 3.486, de 16 de dezembro de 2025, em razão das alterações decorrentes do Projeto de Lei nº 03/2026.”	Proposição inclusa na Ordem do Dia
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026 Processo: - Autor: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal Turno:	Dispõe sobre alterações nos Anexos de que tratam os artigos 1º e 5º da Lei nº 3.486, de 16 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Rio Negro para o período de 2026 a 2029.	Proposição inclusa na Ordem do Dia
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026 Processo: - Autor: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal Turno:	Dispõe sobre alterações e inclusões de itens nos Anexos de que trata o artigo 1º da Lei nº 3487, de 16 de dezembro de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2026.	Proposição inclusa na Ordem do Dia
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026 Processo: - Autor: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal Turno:	Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.	Proposição inclusa na Ordem do Dia
6 - Razões do Veto nº 2 de 2025 Processo: - Autor: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal Turno:	Veto Parcial ao Projeto de Lei Ordinária nº 060/2025, que Estima receita e fixa a despesa geral do Município de Rio Negro para o exercício financeiro de 2026.	Aguardando Parecer da Comissão