SAPL - Câmara Municipal de Rio Negro

Identificação Básica

Tipo de Sessão: Ordinária	Abertura: 03/03/2026 - 19:00	Encerramento: 03/03/2026 - 20:57

Correspondências

(Recebida) OFAD Nº 007/2026 - Ofício Administrativo Data: 25/02/2026 - Interessado: Câmara Municipal de Rio Negro Assunto: Oficio MP - Orientação/Prioridade - Projeto de Lei para formalização do benefício especial para adolescentes que atingirem a maioridade, enquanto em situação de risco.
(Recebida) RELAD Nº 007/2026 - Relatório Administrativo Data: 02/03/2026 - Interessado: Abrigo de Cães São Francisco. Assunto: Atividades realizadas no período de Janeiro e Fevereiro de 2026 pelo Abrigo de Cães São Francisco de Assis.
(Recebida) REQAD Nº 001/2026 - Requerimento Administrativo Data: 02/03/2026 - Interessado: Câmara Municipal de Rio Negro Assunto: REQUERIMENTO DE RENUNCIA AO CARGO DE SEGUNDA SECRETÁRIA Isabel Cristina Grossl

Expedientes

Abertura da Sessão: Regimento Interno/ Resolução 04.2022 : (https://www.rionegro.pr.leg.br/institucional/regimento-interno-1) Art. 142. As Sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais comemorativas e itinerantes, e serão públicas. Parágrafo único. As sessões da Câmara serão abertas pelo(a) Presidente com as seguintes palavras: “INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTOS OS TRABALHOS DA PRESENTE SESSÃO”. Art. 152. À hora do início dos trabalhos, o(a) Presidente, havendo número legal, declarará aberta a sessão.
Leitura Bíblica: Vereador (a): NEUSA HEUKO SWAROWSKI
Apreciação da Ata da Sessão anterior: De acordo com o que estabelece o Artigo 150 do Regimento Interno desta Casa as Sessões serão gravadas, conforme segue: “Art. 150. Quando realizadas no Plenário da Câmara, as Sessões serão gravadas integralmente e sem cortes em discos rígidos ("Hard Disc" - HD), em arquivos do tipo audiovisual (vídeo) e áudio (som) no formato MP3 ou outro que vier a substituí-lo, devidamente identificados e arquivados por no mínimo 100 (cem) anos”. A gravação está disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal: https://www.rionegro.pr.leg.br/ Youtube Câmara Municipal de Rio Negro/PR: https://www.youtube.com/@camaramunicipalrionegro-pr2468/streams Consulta de pauta: SAPL - Câmara Municipal de Rio Negro
Expediente Recebido do Executivo e Projetos de Lei: Leitura no Expediente. (art . 131 do Regimento Interno)
Proposições dos Vereadores: Art. 95 do Regimento Interno : (Art. 95. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto).
Orador Inscrito: Art.156 do Regimento Interno.
Indicações Apresentadas Pelos Vereadores.: § 1º do art. 107 do Regimento Interno : Art. 107. Indicação é a proposição em que o(a) Vereador(a) sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes, inclusive ao(a) prefeito(a) proposições sobre matéria de sua exclusiva iniciativa. §1º As indicações serão lidas na hora do expediente e encaminhadas a quem de direito, mediante ofício do Presidente, no prazo máximo 5(cinco)úteis, independentemente de deliberação do Plenário.
Ordem do Dia: Art. 157 do Regimento Interno: Art. 157. Finda a hora do expediente, tratar-se-á da matéria destinada à ordem do dia. §1º Será realizada a verificação de presença e a sessão somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos(as) Vereadores(as)
Orador (Publico Geral): Regimento Interno. Art 161: DA TRIBUNA LIVRE Art. 161. O cidadão que o desejar poderá usar da palavra nas sessões ordinárias para debater assuntos de interesse da coletividade, antes das explicações pessoais. §1º Ao se inscrever na Diretoria Legislativa, com antecedência até as 11h30 da data da sessão, o(a) interessado(a) deverá fazer referência à matéria sobre a qual falará, não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido expressamente mencionados na inscrição bem como assuntos políticos e de cunho pessoal. §2º O(A) Presidente da Câmara poderá cassar a palavra do(a) cidadão(ã) que usar linguagem incompatível com a dignidade da Câmara ou que faltar com o devido respeito aos(as) Vereadores(as). §3º O prazo para a Tribuna Livre é de 15(quinze minutos), sendo, no máximo, três oradores(as) por sessão. Inscritos:
Explicação Pessoal: Art. 160 do Regimento Interno.

Matérias do Expediente

Matéria	Ementa	Situação
1 - Requerimento nº 12 de 2026 Processo: - Autor: Elcio Josué Colaço Turno: Único	Requer a concessão de Voto de Louvor e Congratulações aos atletas Maria Eduarda Gonçalves Lazarin e Emmanuel Henrique Gonçalves Lazarin, pelas conquistas no Campeonato Paranaense de Jiu-Jitsu.	Matéria inclusa no expediente para leitura em Plenário
2 - Indicação nº 30 de 2026 Processo: - Autores: Geovane de Lima, Milene Torres Gonçalves Stall Turno:	Solicita ao Poder Executivo Municipal que sejam adotadas as providências necessárias para a instalação de uma lombada (redutor de velocidade) na Rua Prefeito Sebaldo Maidl, localizada no Bairro Passa Três.	Matéria inclusa no expediente para leitura em Plenário
3 - Indicação nº 46 de 2026 Processo: - Autor: Milene Torres Gonçalves Stall Turno: Único	Reitera o pedido feito na indicação 287/2025, onde solicita ao Executivo Municipal estudos de viabilidade de implantação de lombadas na Rua Severo de Almeida, no Bairro Bom Jesus.	Matéria inclusa no expediente para leitura em Plenário
4 - Indicação nº 47 de 2026 Processo: - Autor: Francisco Veiga Turno: Único	Indica ao Poder Executivo Municipal a realização de patrolamento, empedramento, roçada das margens da via e limpeza/desobstrução dos bueiros na estrada que se inicia na Rua Madalena Withoff até a Vila Rural Roseira.	Matéria inclusa no expediente para leitura em Plenário
5 - Indicação nº 48 de 2026 Processo: - Autor: Milene Torres Gonçalves Stall Turno: Único	Reitera o pedido feito na indicação 332/2025, onde solicita ao Executivo Municipal que, através do setor competente, realize operação tapa-buracos na Rua Capitão João Bley esquina com as Ruas Dr. Vicente Machado e com a Rua XV de Novembro, no centro da cidade.	Matéria inclusa no expediente para leitura em Plenário
6 - Indicação nº 49 de 2026 Processo: - Autor: Isabel Cristina Grossl Turno: Único	Solicita ao Executivo Municipal, através do setor técnico providências necessárias para solucionar, os problemas relacionados às linhas telefônicas de algumas Unidades Básicas de Saúde e do Centro Médico.	Matéria inclusa no expediente para leitura em Plenário
7 - Indicação nº 50 de 2026 Processo: - Autor: Isabel Cristina Grossl Turno: Único	Solicita ao Executivo Municipal, através do setor competente, que sejam realizadas manutenção na Av. Rio de Janeiro.	Matéria inclusa no expediente para leitura em Plenário
8 - Indicação nº 51 de 2026 Processo: - Autor: Isabel Cristina Grossl Turno: Único	Solicita ao Executivo Municipal, através do setor competente, que sejam adotadas as providências necessárias para a instalação de toldo/cobertura na Escola Ana Zornig, especialmente no trajeto compreendido entre o prédio escolar e o local destinado ao embarque e desembarque dos alunos, na entrada e saída das aulas.	Matéria inclusa no expediente para leitura em Plenário
9 - Indicação nº 52 de 2026 Processo: - Autores: Elcio Josué Colaço, Geovane de Lima Turno: Único	Solicita ao Executivo Municipal, que através do setor competente, realize a instalação de lombada/redutor de velocidade na Rua São Judas Tadeu, entre os numerais 1092 a 1096, no Bairro São Judas Tadeu.	Matéria inclusa no expediente para leitura em Plenário
10 - Indicação nº 53 de 2026 Processo: - Autor: Odair Pereira Turno: Único	Solicita ao Executivo Municipal que sejam realizados estudos técnicos e adotadas as providências necessárias para a substituição da pavimentação com lajotas sextavadas por pavimentação asfáltica em trechos das Ruas: José Eduardo Hening e Maximiano Pfeffer.	Matéria inclusa no expediente para leitura em Plenário
11 - Indicação nº 54 de 2026 Processo: - Autor: Odair Pereira Turno: Único	Solicita ao Executivo Municipal através dos setores competentes, a implantação de lombadas e um abrigo para crianças que embarcam e desembarcam do transporte escolar.	Matéria inclusa no expediente para leitura em Plenário
12 - Indicação nº 55 de 2026 Processo: - Autor: Maria Célia Conte Turno: Único	Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, a implantação de projeto de futsal destinado aos alunos do 6º ao 9º ano do Colégio Estadual Ana Schelbauer Braz de Oliveira, na localidade da Fazendinha.	Matéria inclusa no expediente para leitura em Plenário
13 - Indicação nº 56 de 2026 Processo: - Autor: Odair Pereira Turno: Único	Solicita ao Executivo Municipal através do setor competente, a necessidade de melhorias na iluminação pública e na estrada principal da Fazendinha, em frente à residência do Sr. Simão Francisco Ferreira Terres.	Matéria inclusa no expediente para leitura em Plenário
14 - Indicação nº 57 de 2026 Processo: - Autor: Maria Célia Conte Turno: Único	Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, a realização de estudos visando estender o projeto de ginástica funcional ao grupo da Associação Vitória da Melhor Idade.	Matéria inclusa no expediente para leitura em Plenário
15 - Indicação nº 58 de 2026 Processo: - Autor: Luiz Felipe Stafin Turno: Único	Indica ao Poder Executivo Municipal a realização de limpeza e roçada do parque infantil localizado na Rua Jacob Augusto Ritzmann, na Localidade Lageado do Caçador.	Matéria inclusa no expediente para leitura em Plenário
16 - Indicação nº 59 de 2026 Processo: - Autor: João Alves Turno: Único	Indica ao Poder Executivo Municipal a realização de limpeza e roçada nas margens da Rua Ervino Paulo Weinschutz, em toda a extensão do trecho asfaltado de acesso à Localidade da Roseira, bem como na área da academia ao ar livre.	Matéria inclusa no expediente para leitura em Plenário
17 - Indicação nº 60 de 2026 Processo: - Autor: Neusa Heuko Swarowski Turno: Único	Reitera o pedido feito na indicação 289/2025, onde solicita ao Executivo Municipal a viabilização da implantação de uma unidade do CRAS, do CREAS ou da sede do Conselho Tutelar no imóvel público localizado na Rua Severo de Almeida, s/n.	Matéria inclusa no expediente para leitura em Plenário

Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025 Processo: - Autor: Luiz Felipe Stafin Turno: 1ª e 2ª Votações	Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores São José, inscrita no CNPJ sob nº 28.844.885/0001-24, com sede em Rio Negro/PR	Proposição inclusa na Ordem do Dia
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2025 Processo: - Autores: Elcio Josué Colaço, Francisco Veiga, João Alves, Landivo Geraldo de Oliveira Gruber, Luiz Felipe Stafin, Maria Célia Conte, Neusa Heuko Swarowski, Paulo Pereira Alves Turno: 1ª e 2ª Votações	Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO SAÚDE PLENA, inscrita no CNPJ sob nº 28.903.841/0001-28, com sede em Rio Negro/PR.	Proposição inclusa na Ordem do Dia
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025 Processo: - Autor: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal Turno: 1ª e 2ª Votações	Dispõe sobre alterações na Lei nº 2.842, de 16 de março de 2018, que dispõe sobre a doação de imóvel a Associação Rionegrense da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.	Proposição inclusa na Ordem do Dia
4 - Emenda nº 3 de 2026 Processo: - Autor: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Turno: Único	Acrescenta dispositivos ao Projeto de Lei nº 64/2025 para instituir Plano de Aplicação dos Recursos e condicionantes mínimos de execução. Art. 1º Fica acrescido ao Projeto de Lei nº 64/2025 o art. 1º-A, com a seguinte redação: “Art. 1º- A. A celebração do contrato e a liberação de recursos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei observarão Plano de Aplicação dos Recursos, elaborado pelo Poder Executivo, contendo, no mínimo: I – indicação dos eixos, programas, projetos, obras e/ou aquisições a serem contemplados; II – descrição objetiva das ações, com identificação das unidades responsáveis; III – estimativa do custo global e do valor previsto a ser custeado com recursos da operação; IV – cronograma físico-financeiro global estimado; V – indicação da compatibilidade com PPA, LDO e LOA, com a respectiva classificação orçamentária; VI – declaração expressa de que a aplicação observará a natureza de Despesa de Capital, vedada a utilização para despesas correntes ou custeio continuado. § 1º O Plano de Aplicação deverá ser publicado no sítio eletrônico oficial do Município e no Portal da Transparência, antes do primeiro desembolso. § 2º Para cada desembolso/parcela liberada, o Poder Executivo deverá publicar o detalhamento do(s) projeto(s) e/ou ação(ões) a serem executados com aquela parcela, com indicação do respectivo cronograma e classificação orçamentária. § 3º Eventuais alterações do Plano de Aplicação deverão ser motivadas e publicadas, preservada a destinação a investimentos.” Justificativa A emenda visa conferir planejamento mínimo, transparência e rastreabilidade à aplicação do crédito, em consonância com a premissa da LRF de ação planejada e transparente, bem como com os vetores do TCE-PR quanto à observância das finalidades dos créditos decorrentes da operação de crédito e à inadequação de autorizações genéricas.	Proposição inclusa na Ordem do Dia
5 - Emenda nº 4 de 2026 Processo: - Autor: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Turno: Único	Art. 1º Fica acrescido ao Projeto de Lei nº 64/2025 o art. 4º-A, com a seguinte redação: “Art. 4º-A. O Poder Executivo promoverá a publicidade ativa da execução física e financeira dos recursos obtidos por meio da operação de crédito, mediante disponibilização, no Portal da Transparência, de informações atualizadas, contendo, no mínimo: I – valor contratado, valor desembolsado e saldo a desembolsar; II – demonstrativo dos encargos financeiros do período (juros, tarifas e demais custos); III – relação de empenhos, liquidações e pagamentos vinculados aos recursos; IV – execução física das obras/aquisições, metas e percentual executado; V – reprogramações, aditivos e justificativas. Parágrafo único. As informações de que trata o caput serão atualizadas ao menos bimestralmente.” Justificativa A emenda reforça a transparência e o controle social da execução do financiamento, garantindo divulgação periódica dos desembolsos, encargos e resultados, mitigando riscos de baixa governança e fortalecendo a conformidade com a responsabilidade fiscal	Proposição inclusa na Ordem do Dia
6 - Emenda nº 5 de 2026 Processo: - Autor: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Turno: Único	Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei nº 64/2025 para delimitar a cláusula de garantias/contragarantias e reforçar a observância das normas aplicáveis. Art. 1º Fica acrescido ao art. 2º do Projeto de Lei nº 64/2025 o § 3º, com a seguinte redação: “§ 3º A vinculação, cessão ou retenção de receitas prevista neste artigo será formalizada e executada na extensão estritamente necessária ao adimplemento das obrigações assumidas, observando integralmente as condições e limites previstos na legislação federal aplicável e nas resoluções do Senado Federal pertinentes às operações de crédito.” Justificativa A emenda confere maior precisão técnica à cláusula de garantia/contragarantia, preservando a proporcionalidade e reduzindo riscos interpretativos quanto à extensão da vinculação de receitas.	Proposição inclusa na Ordem do Dia
7 - Emenda nº 6 de 2026 Processo: - Autor: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Turno: Único	Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei nº 64/2025 para explicitar a observância das vedações temporais aplicáveis à contratação. Art. 1º Fica acrescido ao Projeto de Lei nº 64/2025 o art. 5º-A, com a seguinte redação: “Art. 5º-A. A contratação da operação de crédito autorizada por esta Lei observará as vedações e condições temporais previstas nas normas aplicáveis às operações de crédito subnacionais, em especial a vedação de contratação nos 120 (cento e vinte) dias anteriores ao final do mandato, quando incidente.” Justificativa A emenda reforça, em nível normativo local, a observância de condicionante temporal objetiva prevista na Resolução do Senado Federal nº 43/2001, mitigando risco de contratação em período vedado.	Proposição inclusa na Ordem do Dia
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025 Processo: - Autor: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal Turno: 1ª e 2ª Votações	Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal com ou sem a Garantia da União e dá outras providências.	Proposição inclusa na Ordem do Dia
9 - Razões do Veto nº 1 de 2025 Processo: - Autor: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal Turno:	Veto Total ao Projeto de Lei nº 9/2025 que "Institui o Programa Esporte Solidário no Município de Rio Negro/PR e dá outras providências"	Proposição inclusa na Ordem do Dia