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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 004/2026 – CONSULEP DATA: 17 de março de 2026 I – RELATÓRIO Trata-se de reanálise do Projeto de Lei nº 004/2026, que visa a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário – CONSULEP. Após análise preliminar que apontou divergências entre o corpo do projeto e o seu anexo, a Presidência desta Comissão recebeu comunicação Chefia de Gabinete do Município sede Contenda, informando que o Município da Lapa não deu seguimento ao processo de integração ao consórcio neste momento.

PARECER COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Matéria: Projetos de Lei nº 01/2026 (LDO), nº 02/2026 (PPA) e nº 03/2026 (Abertura de Crédito Adicional Especial – LOA) Data: 10 de fevereiro de 2026

PARECER COMISSÃO DE FINANÇA E ORÇAMENTO . PROJETO DE LEI Nº 64/2025 Data: 03 de Março de 2026. Interessado: Poder Executivo do Município de Rio Negro/PR. Assunto: Autorização legislativa para contratação de operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do FINISA, até R$ 30.000.000,00, com ou sem garantia da União, e providências correlatas.

Requerimento solicitando aprovação em regime de urgência dos projetos de lei nº 01, 02 e 03/2025. Artigo 139 do Regimento Interno.

ATA DA 1º REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA ANÁLISE DOS PROJETOS DE LEI N.s 71 e 72/2025, e 01, 02, 03 e Veto 001/2025.

ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA ANÁLISE DOS Projetos de Lei nº 01/2026 (LDO), nº 02/2026 (PPA) e nº 03/2026 (Abertura de Crédito Adicional Especial – LOA)

Ata da Reunião da CLJR para análise do projeto de lei nº 72/2025

ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA ANÁLISE DOS PROJETOS DE LEI N.s 71, 72 e 80/202

ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI N.º 064/2025 E DO VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 9/2025 Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, às nove horas, reuniram-se na sede da Câmara de Vereadores, sita na Rua Dr. Vicente Machado, n.º 148, Centro, na Cidade de Rio Negro, Estado do Paraná, os membros da Comissão de Legislação Justiça e Redação – C L J R Vereadora Isabel Cristina Grossl – Presidente, Vereadores Élcio Josué Colaço e Geovane de Lima, membros, para analisarem o projeto a seguir relacionado: Projeto de Lei nº 64/2025, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que autoriza a contratação de operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do FINISA, até o montante de R$ 30.000.000,00, destinada a investimentos em Despesas de Capital, prevendo contratação com ou sem garantia da União, com disciplina de garantias/contragarantias por vinculação/cessão de receitas, além de consignação orçamentária e autorização para abertura de créditos adicionais, e também do Veto integral ao Projeto de Lei nº 9/2025 – “Programa Esporte Solidário”.

ATA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO . PROJETO DE LEI Nº 64/2025 Assunto: Autorização legislativa para contratação de operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do FINISA, até R$ 30.000.000,00, com ou sem garantia da União, e providências correlatas.

ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI N.º 004/2026. Aos seis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, às nove horas, reuniram-se na sede da Câmara de Vereadores, sita na Rua Dr. Vicente Machado, n.º 148, Centro, na Cidade de Rio Negro, Estado do Paraná, os membros da Comissão de Legislação Justiça e Redação – C L J R Vereadora Isabel Cristina Grossl – Presidente, Vereadores Geovane de Lima e Élcio Josué Colaço, membros, para analisarem o projeto a seguir relacionado: Projeto de Lei nº 004/2026, que tem por objetivo promover a ratificação legislativa do Protocolo de Intenções, autorizando a adoção dos atos necessários à formalização e à execução da participação do Município, inclusive a celebração de contratos de rateio anuais para definição de contribuições e repartição de custos, bem como providências orçamentárias correlatas. Esta comissão na leitura das peças do processo legislativo identificou inconsistências materiais, falhas formais e contradições internas, as quais registrou em parecer pormenorizado. Esta comissão decide por remeter o processo ao Executivo para que tome ciência das falhas, em especial quanto a participação ou não do Município da Lapa, e proceda as correções se assim entender necessário. Após manifestação do executivo retorne o processo a esta comissão para nova análise do texto final. Nada mais havendo a tratar foi encerrada a presente reunião da qual, foi redigida a presente ata, que lida e achada conforme vai assinada pelos presentes.

ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI N.º 004/2026.