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Solicita ao Poder Executivo Municipal para que sejam realizadas melhorias na Rua Juvenal Ferreira Pinto, especialmente no trecho compreendido entre a Prefeitura Municipal e a Escola Wenceslau Muniz.

Indica ao Executivo Municipal, para que seja realizada a manutenção da rampa de acesso ao rio Negro.

Solicita ao Executivo Municipal a realização de patrolamento e empedramento na estrada que liga a comunidade do Cunhupã à localidade de Campina Bonita.

Indica ao Executivo Municipal, por meio da secretaria competente, que seja realizada a adequação do acesso ao estacionamento principal da Escola Municipal Olavo Bilac.

Solicita ao Executivo Municipal através dos setores competentes, realize a manutenção e a continuidade do asfaltamento da Avenida Afonso Petschow, a partir do entroncamento com a Rua São Judas Tadeu, abrangendo um trecho aproximado de 200 (duzentos) metros, no Bairro Volta Grande.

Solicita ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, que seja realizada a remoção das sobras de paralelepípedos, pedras e de uma placa de trânsito que se encontra caída, na esquina da Rua XV com a Rua Alfredo de Almeida, no Centro da cidade.

Solicita ao Executivo Municipal a realização de pintura e revitalização dos pontos de táxi localizados na sede do município de Rio Negro – PR.

Sugere ao Poder Executivo a realização de estudos técnicos visando à implantação de iluminação pública em aproximadamente 2.000 metros de extensão da rede existente, nas proximidades da antiga escola, na localidade de Morro do Benedito, a fim de melhorar as condições de segurança e visibilidade no local.

Solicita ao Executivo Municipal através do setor competente, que proceda à manutenção das calçadas localizada na Rua Frei Eraldo Maria, nas proximidades do passeio da Escola Nossa Senhora Aparecida, no Bairro Alto.

Solicita ao Executivo Municipal através do setor competente, que proceda à manutenção da calçada localizada na Rua Alfredo de Almeida, nas proximidades do passeio da Escola João da Silva.

Reitera ao Executivo Municipal o pedido feito na indicação 520/2025, onde pede ações emergenciais de manutenção na Rua Paulo Schafhauser, localizada no Bairro Alto.

Solicita a realização de serviços de patrolamento e empedramento, em caráter de urgência, em vias públicas localizadas na comunidade da Barreirinha, bem como a adoção de medidas complementares para melhoria das condições de trafegabilidade.

Reitera a Indicação nº 544/2025, de 01 de dezembro de 2025, que solicita ao Executivo Municipal a realização de estudos de viabilidade técnica visando à transformação em mão dupla do trecho da Rua Rio de Janeiro, entre a Rua Riachuelo e a Rua Mato Grosso.

Solicita a realização de estudo para instalação de lixeiras coletivas nas localidades de Sítio dos Hirt e Morro do Bendito, na região da antiga Estrada da Lapa.

Solicita ao Executivo Municipal que determine ao setor competente a realização de manutenção urgente na Rua Rio Negro, localizada no Bairro Vila Zelinda.

Solicita ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, que sejam realizados serviços de manutenção e limpeza do mato na Rua São Judas Tadeu, especialmente no trecho que dá acesso ao Bairro Vila São Judas Tadeu.

Reiterar ao Executivo Municipal o contido nas Indicações nº 08/2024 e nº 01/2025, solicitando a adoção das providências necessárias para a realização de implementação de uma barreira de contenção na área urbana localizada na Rua Boleslau Paluch, popularmente conhecida como “Pirambeira”.

Solicita a substituição de bueiro na localidade de Matão do Caçador, na estrada de acesso à propriedade do Sr. Genesio Schreiner.

Reiterar os termos da Indicação nº 081/2025, na qual solicita ao Executivo Municipal a realização de um levantamento completo de todas as ruas e logradouros públicos que se encontram sem a devida identificação, bem como que sejam adotadas as providências necessárias para a adequada sinalização.

Solicita o prolongamento da rede de abastecimento de água na Estrada da Roseira, na localidade de Vila Rural.

Solicita a realização de obras para solucionar problemas de alagamento na Rua Vitório Lazarino, na localidade da Roseira.

Solicita ao Executivo Municipal que através do setor competente, providencie a manutenção da iluminação pública na Rua Frei Eraldo Maria, localizada no Bairro Alto.

Solicita ao Executivo Municipal que seja realizado o asfaltamento, ou que seja incluída em projeto futuro, a pavimentação asfáltica da Rua Francisco Rankel, localizada no Bairro Alto.

Solicita a análise e instalação de bueiro para escoamento de águas pluviais na Rua Professor João Raimundo, nº 04, esquina com a Rua Bom Jesus, no município de Rio Negro.

Solicita serviços de patrolamento e empedramento na Rua Tijuco Preto, barracões 07 e 08, ao lado da empresa Az Sul Embalagens, no município de Rio Negro.

Solicita ao Poder Executivo Municipal a instalação de bebedouro de água na quadra esportiva recentemente instalada no Bairro Alto, na Rua Antonio Henning.

Solicita patrolamento e empedramento na estrada de acesso às propriedades dos moradores Luizano Panaitz, José Donato Alves e Julio César Drusgoski.

Solicita patrolamento e empedramento da estrada conhecida como acesso ao Picacinho, na divisa com o município de Piên.

Indica ao Executivo Municipal, na forma regimental, que seja realizada, com urgência, a limpeza e roçada da calçada na Rua Ermelino Becker, com a retirada do mato e da sujeira acumulada no local.

Solicita ao Poder Executivo a realização de estudo técnico e a extensão da rede de abastecimento de água na comunidade de Barra Grande, nas proximidades do Cemitério da Barra Grande.

Solicita ao ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, por meio do setor competente, realize solicitação junto à CELESC para que proceda à poda das árvores localizadas na Rua Engrácio José Corrêa, no Bairro Volta Grande.

Solicita a realização de estudos para implantação de parquinho infantil na localidade de Queimados.

Reitera pedido para implantação de passagem elevada e/ou lombadas em pontos estratégicos da localidade de Roseira.

Solicita a instalação de cobertura em ponto de ônibus na Rua Ervino Paulo Weinschultz, na localidade de Roseira.

Solicita ao Executivo Municipal a realização de melhorias na malha asfáltica da Rua Boleslau Paluch, especialmente no trecho conhecido como “Pirambeira”.

Solicita ao Executivo Municipal a realização de estudos para criação e implantação do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) no Município de Rio Negro.

EMENDA Nº01/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 01/2026 – LDO EMENDA MODIFICATIVA Art. 1º O art. 1º do Projeto de Lei nº 01/2026 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações e compatibilização técnicas necessárias nos anexos da Lei Municipal nº 3.487, de 16 de dezembro de 2025, em razão das alterações decorrentes do Projeto de Lei nº 03/2026.”

EMENDA Nº 02/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 02/2026 – PPA EMENDA MODIFICATIVA Art. 1º O art. 1º do Projeto de Lei nº 02/2026 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações e compatibilizações técnicas necessárias nos anexos da Lei nº 3.486, de 16 de dezembro de 2025, em razão das alterações decorrentes do Projeto de Lei nº 03/2026.”

Acrescenta dispositivos ao Projeto de Lei nº 64/2025 para instituir Plano de Aplicação dos Recursos e condicionantes mínimos de execução. Art. 1º Fica acrescido ao Projeto de Lei nº 64/2025 o art. 1º-A, com a seguinte redação: “Art. 1º- A. A celebração do contrato e a liberação de recursos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei observarão Plano de Aplicação dos Recursos, elaborado pelo Poder Executivo, contendo, no mínimo: I – indicação dos eixos, programas, projetos, obras e/ou aquisições a serem contemplados; II – descrição objetiva das ações, com identificação das unidades responsáveis; III – estimativa do custo global e do valor previsto a ser custeado com recursos da operação; IV – cronograma físico-financeiro global estimado; V – indicação da compatibilidade com PPA, LDO e LOA, com a respectiva classificação orçamentária; VI – declaração expressa de que a aplicação observará a natureza de Despesa de Capital, vedada a utilização para despesas correntes ou custeio continuado. § 1º O Plano de Aplicação deverá ser publicado no sítio eletrônico oficial do Município e no Portal da Transparência, antes do primeiro desembolso. § 2º Para cada desembolso/parcela liberada, o Poder Executivo deverá publicar o detalhamento do(s) projeto(s) e/ou ação(ões) a serem executados com aquela parcela, com indicação do respectivo cronograma e classificação orçamentária. § 3º Eventuais alterações do Plano de Aplicação deverão ser motivadas e publicadas, preservada a destinação a investimentos.” Justificativa A emenda visa conferir planejamento mínimo, transparência e rastreabilidade à aplicação do crédito, em consonância com a premissa da LRF de ação planejada e transparente, bem como com os vetores do TCE-PR quanto à observância das finalidades dos créditos decorrentes da operação de crédito e à inadequação de autorizações genéricas.

Art. 1º Fica acrescido ao Projeto de Lei nº 64/2025 o art. 4º-A, com a seguinte redação: “Art. 4º-A. O Poder Executivo promoverá a publicidade ativa da execução física e financeira dos recursos obtidos por meio da operação de crédito, mediante disponibilização, no Portal da Transparência, de informações atualizadas, contendo, no mínimo: I – valor contratado, valor desembolsado e saldo a desembolsar; II – demonstrativo dos encargos financeiros do período (juros, tarifas e demais custos); III – relação de empenhos, liquidações e pagamentos vinculados aos recursos; IV – execução física das obras/aquisições, metas e percentual executado; V – reprogramações, aditivos e justificativas. Parágrafo único. As informações de que trata o caput serão atualizadas ao menos bimestralmente.” Justificativa A emenda reforça a transparência e o controle social da execução do financiamento, garantindo divulgação periódica dos desembolsos, encargos e resultados, mitigando riscos de baixa governança e fortalecendo a conformidade com a responsabilidade fiscal

Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei nº 64/2025 para delimitar a cláusula de garantias/contragarantias e reforçar a observância das normas aplicáveis. Art. 1º Fica acrescido ao art. 2º do Projeto de Lei nº 64/2025 o § 3º, com a seguinte redação: “§ 3º A vinculação, cessão ou retenção de receitas prevista neste artigo será formalizada e executada na extensão estritamente necessária ao adimplemento das obrigações assumidas, observando integralmente as condições e limites previstos na legislação federal aplicável e nas resoluções do Senado Federal pertinentes às operações de crédito.” Justificativa A emenda confere maior precisão técnica à cláusula de garantia/contragarantia, preservando a proporcionalidade e reduzindo riscos interpretativos quanto à extensão da vinculação de receitas.

Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei nº 64/2025 para explicitar a observância das vedações temporais aplicáveis à contratação. Art. 1º Fica acrescido ao Projeto de Lei nº 64/2025 o art. 5º-A, com a seguinte redação: “Art. 5º-A. A contratação da operação de crédito autorizada por esta Lei observará as vedações e condições temporais previstas nas normas aplicáveis às operações de crédito subnacionais, em especial a vedação de contratação nos 120 (cento e vinte) dias anteriores ao final do mandato, quando incidente.” Justificativa A emenda reforça, em nível normativo local, a observância de condicionante temporal objetiva prevista na Resolução do Senado Federal nº 43/2001, mitigando risco de contratação em período vedado.

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 07/2026 Art. 1º O Artigo 1º do Projeto de Lei nº 004/2026 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções destinado à constituição do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário – CONSULEP, subscrito pelos Municípios de Araucária, Campo do Tenente, Campo Largo, Contenda, Mandirituba, Porto Amazonas, Quitandinha e Rio Negro, o qual integra a presente Lei como Anexo Único."

PARECER 01/2026 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Matéria: Projetos de Lei nº 01/2026 (LDO), nº 02/2026 (PPA) e nº 03/2026 (Crédito Adicional Especial – LOA)

PARECER Nº 02/2026 – CLJR Comissão de Legislação, Justiça e Redação Câmara Municipal de Rio Negro – Paraná Matéria: Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 2.842/2018 para promover a desafetação de imóvel destinado à Associação Rionegrense da Pessoa com Deficiência – ARPDE

PARECER 03 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 71/2025 Autor: Vereador Luiz Felipe Stafin Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores São José, inscrita no CNPJ sob nº 28.844.885/0001-24, com sede em Rio Negro/PR. Data: 20 de fevereiro de 2026

PARECER 04 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 72/2025 Autor: Vereador Élcio Josué Colaço Ementa: Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO SAÚDE PLENA, inscrita no CNPJ sob nº 28.903.841/0001-28, com sede em Rio Negro/PR.

PARECER COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 64/2025 Data: 27 de fevereiro de 2026. Interessado: Poder Executivo do Município de Rio Negro/PR. Assunto: Autorização legislativa para contratação de operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do FINISA, até R$ 30.000.000,00, com ou sem garantia da União, e providências correlatas.

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 9/2025 – “PROGRAMA ESPORTE SOLIDÁRIO” Data: 27 de fevereiro de 2026. Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 004/2026 – CONSULEP Data: 06 de março de 2026 I – IDENTIFICAÇÃO A Comissão de Legislação, Justiça e Redação examina o Projeto de Lei nº 004/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que ratifica o Protocolo de Intenções destinado à constituição do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário – CONSULEP, integrando-o como Anexo Único, para posterior conversão em Contrato de Consórcio Público.