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Solicita a realização de limpeza e manutenção na cabeceira da ponte localizada na estrada de acesso à Comunidade da Roseira, nas proximidades do parque aquático desativado.

Solicita a realização de poda ou corte de árvore localizada ao lado da Unidade Básica de Saúde Vereador Luiz Milcheski, na localidade de Lageado dos Vieiras.

Solicita a inclusão da Estrada Vicente Wotroba na rota de coleta de lixo, bem como a instalação de lixeiras em pontos estratégicos ao longo da via.

Solicita ao Executivo Municipal seja realizado o recapeamento asfáltico na ponte do Rio Passa Três, na Rua Camarista João Hirt.

Solicita ao Executivo Municipal seja realizada a pavimentação asfáltica no trecho da rua Expedicionário Alfredo Gaertne que ainda se encontra sem pavimento e manutenção geral da via, incluindo a roçada do mato.

Solicita a instalação de ponto de ônibus na via marginal, aproximadamente no km 204+900 da pista norte.

Solicita ao Executivo Municipal que por meio do setor competente, proceda com urgência o recolhimento do lixo reciclável que se encontra acumulado nas proximidades do Colégio Ana Schelbauer Braz de Oliveira, localizado na comunidade da Fazendinha.

Solicita ao Poder Executivo melhorias na iluminação pública e no sistema de escoamento de águas pluviais na localidade de Barra Grande, especialmente na Estrada das Tropas.

Solicita ao Poder Executivo a realização de poda das palmeiras no canteiro central da Rua Expedicionário Adir Jorge, no centro do município.

Indica ao Poder Executivo a intensificação da fiscalização do comércio ambulante no Município de Rio Negro

Solicita ao ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, por meio do setor competente, sejam realizadas providências de manutenção no ponto de ônibus e boca de lobo localizados na Av. Afonso Petschow, em frente ao Mercado e Açougue Lili, no Bairro Volta Grande.

Solicita ao Executivo Municipal que determine ao setor competente, ou solicite à concessionária responsável pela rede de energia elétrica, a realização de poda das árvores localizadas na Rua Frei Eraldo Maria, no Bairro Alto, cujos galhos encontram-se entrelaçados à fiação elétrica.

Solicita a realização de reparos na pavimentação em paralelepípedo na Rua Rio Grande do Sul, nos fundos da 11ª Bia.

Reiterar o contido na Indicação 408/2025 onde solicita ao Executivo Municipal que, através do setor competente, realize uma campanha municipal de conscientização sobre os riscos do uso da internet.

Solicita a realização de manutenção, limpeza e verificação do adequado escoamento das águas pluviais nos bueiros do Bairro Bom Jesus, nas ruas José Mayrink e Hugo Neuman.

Indica ao Poder Executivo, através da Secretaria competente, a realização de estudos de viabilidade para o fornecimento de lanches aos pacientes em observação por período superior a seis horas no PAN, bem como aos seus acompanhantes.

Solicita ao Poder Executivo Municipal que encaminhe ofício à empresa responsável pela obra de pavimentação asfáltica da Rua Ervino Ernesto Brunnquell e da Rua Reinaldo Gruber, para que realize a manutenção e conservação das referidas vias durante todo o período de execução da obra.

Solicita a realização de reparos nas bocas de lobo localizadas na Rua Jaime Ruth, em frente à Cooperativa Big Safra, no bairro Tijuco Preto.

Solicita a realização de reforma na ponte sobre o Rio Lageado, localizada na Estrada do Retiro, que dá acesso à localidade de Cunhupã, na localidade de Retiro Bonito.

Reiterar o contido na Indicação 445/2025 onde solicita ao Executivo Municipal que, através do setor competente, a criação e fornecimento de cartão/carteirinha de identificação aos munícipes diagnosticados com fibromialgia.

Solicita a disponibilização de uma viagem de pedra (10 M³), para a propriedade do produtor rural Gilberto Neuri Chagas, na localidade de Campina Bonita, conforme dispõe a Lei Ordinária nº 3.457, de 09 de julho de 2025 – Programa da Pedra.

Solicita ao Executivo Municipal através do setor competente, proceda à instalação de lombadas e/ou faixas elevadas de travessias na Rua Leônidas Madeira, no Bairro Volta Grande, em especial em frente ao número 354.

Solicita ao Executivo Municipal que sejam realizados estudos e posteriormente a construção de quadras poliesportivas, academias ao ar livre e parquinhos para crianças em pontos estratégicos no Bairro Alto.

Reiterar o contido na Indica 457/2025 onde solicita ao Executivo Municipal que realize através do setor competente, estudos e realização de manilhamento e colocação de lajotas em algumas ruas do Bairro Alto.

Solicita ao Poder Executivo Municipal a realização de manutenção nas estradas do bairro Roseira, especialmente na estrada principal de acesso ao bairro.

Solicita a instalação de placas com os dizeres “Proibido Jogar Lixo” nas proximidades do Memorial Luxemburgo.

Solicita ao ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, por meio do setor competente, que proceda à notificação dos proprietários de imóveis que não realizam a devida manutenção de suas propriedades, causando prejuízos à passagem segura dos transeuntes.

Solicita ao ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, por meio do setor competente, viabilize a realização de manutenção/reparos na Rua Álvaro César Júnior, esquina com a Rua Severo de Almeida, bem como seja realizada a pintura das faixas de pedestres naquele cruzamento.

Solicita melhorias no estacionamento do Posto de Saúde Jorge Ricardo Hirt, bem como estudo de sinalização e organização do estacionamento na Rua Ludovico Schuster.

Solicita que o Poder Executivo Municipal realize estudo técnico e encaminhe ofício à concessionária CELESC visando a implantação de iluminação pública na Rua Ervino Paulo Weinschultz, no Bairro Roseira.

Solicita a realização de patrolamento e empedramento na Rua Júlio Alves, no Bairro Roseira.

Solicita ao Executivo Municipal que, através do setor competente, proceda à instalação de sinalização vertical, bem como à colocação de tachões no cruzamento da Rua Barão do Rio Branco com a Rua Dr. Pacheco, local onde existe uma rotatória.

Reitera a solicitação contida nas Indicações nº 045/2025 e nº 455/2025, para realização de estudo de viabilidade visando à implantação de semáforo na rotatória localizada em frente ao Posto M7 e ao Bar do Koka.

Solicita ao ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, por meio do setor competente, viabilize a manutenção do telhado e das calhas da Academia de Saúde do Município.

Solicita ao ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, por meio do setor competente, realize a manutenção e o ajuste do relógio digital localizado no trevo de acesso ao município.

Solicita a realização de coleta de galhos e resíduos orgânicos na Rua Francisco Xavier da Silva.

Solicita ao Executivo Municipal a realização da troca da cobertura/telhado da cozinha da sede da Associação de Moradores da Melhor Idade, localizada na comunidade de Lageado dos Vieiras.

EMENDA Nº01/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 01/2026 – LDO EMENDA MODIFICATIVA Art. 1º O art. 1º do Projeto de Lei nº 01/2026 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações e compatibilização técnicas necessárias nos anexos da Lei Municipal nº 3.487, de 16 de dezembro de 2025, em razão das alterações decorrentes do Projeto de Lei nº 03/2026.”

EMENDA Nº 02/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 02/2026 – PPA EMENDA MODIFICATIVA Art. 1º O art. 1º do Projeto de Lei nº 02/2026 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações e compatibilizações técnicas necessárias nos anexos da Lei nº 3.486, de 16 de dezembro de 2025, em razão das alterações decorrentes do Projeto de Lei nº 03/2026.”

Acrescenta dispositivos ao Projeto de Lei nº 64/2025 para instituir Plano de Aplicação dos Recursos e condicionantes mínimos de execução. Art. 1º Fica acrescido ao Projeto de Lei nº 64/2025 o art. 1º-A, com a seguinte redação: “Art. 1º- A. A celebração do contrato e a liberação de recursos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei observarão Plano de Aplicação dos Recursos, elaborado pelo Poder Executivo, contendo, no mínimo: I – indicação dos eixos, programas, projetos, obras e/ou aquisições a serem contemplados; II – descrição objetiva das ações, com identificação das unidades responsáveis; III – estimativa do custo global e do valor previsto a ser custeado com recursos da operação; IV – cronograma físico-financeiro global estimado; V – indicação da compatibilidade com PPA, LDO e LOA, com a respectiva classificação orçamentária; VI – declaração expressa de que a aplicação observará a natureza de Despesa de Capital, vedada a utilização para despesas correntes ou custeio continuado. § 1º O Plano de Aplicação deverá ser publicado no sítio eletrônico oficial do Município e no Portal da Transparência, antes do primeiro desembolso. § 2º Para cada desembolso/parcela liberada, o Poder Executivo deverá publicar o detalhamento do(s) projeto(s) e/ou ação(ões) a serem executados com aquela parcela, com indicação do respectivo cronograma e classificação orçamentária. § 3º Eventuais alterações do Plano de Aplicação deverão ser motivadas e publicadas, preservada a destinação a investimentos.” Justificativa A emenda visa conferir planejamento mínimo, transparência e rastreabilidade à aplicação do crédito, em consonância com a premissa da LRF de ação planejada e transparente, bem como com os vetores do TCE-PR quanto à observância das finalidades dos créditos decorrentes da operação de crédito e à inadequação de autorizações genéricas.

Art. 1º Fica acrescido ao Projeto de Lei nº 64/2025 o art. 4º-A, com a seguinte redação: “Art. 4º-A. O Poder Executivo promoverá a publicidade ativa da execução física e financeira dos recursos obtidos por meio da operação de crédito, mediante disponibilização, no Portal da Transparência, de informações atualizadas, contendo, no mínimo: I – valor contratado, valor desembolsado e saldo a desembolsar; II – demonstrativo dos encargos financeiros do período (juros, tarifas e demais custos); III – relação de empenhos, liquidações e pagamentos vinculados aos recursos; IV – execução física das obras/aquisições, metas e percentual executado; V – reprogramações, aditivos e justificativas. Parágrafo único. As informações de que trata o caput serão atualizadas ao menos bimestralmente.” Justificativa A emenda reforça a transparência e o controle social da execução do financiamento, garantindo divulgação periódica dos desembolsos, encargos e resultados, mitigando riscos de baixa governança e fortalecendo a conformidade com a responsabilidade fiscal

Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei nº 64/2025 para delimitar a cláusula de garantias/contragarantias e reforçar a observância das normas aplicáveis. Art. 1º Fica acrescido ao art. 2º do Projeto de Lei nº 64/2025 o § 3º, com a seguinte redação: “§ 3º A vinculação, cessão ou retenção de receitas prevista neste artigo será formalizada e executada na extensão estritamente necessária ao adimplemento das obrigações assumidas, observando integralmente as condições e limites previstos na legislação federal aplicável e nas resoluções do Senado Federal pertinentes às operações de crédito.” Justificativa A emenda confere maior precisão técnica à cláusula de garantia/contragarantia, preservando a proporcionalidade e reduzindo riscos interpretativos quanto à extensão da vinculação de receitas.

Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei nº 64/2025 para explicitar a observância das vedações temporais aplicáveis à contratação. Art. 1º Fica acrescido ao Projeto de Lei nº 64/2025 o art. 5º-A, com a seguinte redação: “Art. 5º-A. A contratação da operação de crédito autorizada por esta Lei observará as vedações e condições temporais previstas nas normas aplicáveis às operações de crédito subnacionais, em especial a vedação de contratação nos 120 (cento e vinte) dias anteriores ao final do mandato, quando incidente.” Justificativa A emenda reforça, em nível normativo local, a observância de condicionante temporal objetiva prevista na Resolução do Senado Federal nº 43/2001, mitigando risco de contratação em período vedado.

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 07/2026 Art. 1º O Artigo 1º do Projeto de Lei nº 004/2026 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções destinado à constituição do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário – CONSULEP, subscrito pelos Municípios de Araucária, Campo do Tenente, Campo Largo, Contenda, Mandirituba, Porto Amazonas, Quitandinha e Rio Negro, o qual integra a presente Lei como Anexo Único."

Suprime dispositivos e altera dispositivos do Projeto de Lei nº 11/2026, que disciplina o uso do espaço aéreo para implantação, instalação, manutenção e reparo de infraestrutura de energia elétrica e telecomunicações nas vias e logradouros públicos.

Altera a redação de dispositivos do Projeto de Lei nº 14/2026, renumera artigos, inclui cláusula de cautela fiscal e ajusta a cláusula relativa ao Anexo I da Lei Municipal nº 3.466/2025.

PARECER 01/2026 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Matéria: Projetos de Lei nº 01/2026 (LDO), nº 02/2026 (PPA) e nº 03/2026 (Crédito Adicional Especial – LOA)

PARECER Nº 02/2026 – CLJR Comissão de Legislação, Justiça e Redação Câmara Municipal de Rio Negro – Paraná Matéria: Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 2.842/2018 para promover a desafetação de imóvel destinado à Associação Rionegrense da Pessoa com Deficiência – ARPDE

PARECER 03 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 71/2025 Autor: Vereador Luiz Felipe Stafin Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores São José, inscrita no CNPJ sob nº 28.844.885/0001-24, com sede em Rio Negro/PR. Data: 20 de fevereiro de 2026

PARECER 04 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 72/2025 Autor: Vereador Élcio Josué Colaço Ementa: Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO SAÚDE PLENA, inscrita no CNPJ sob nº 28.903.841/0001-28, com sede em Rio Negro/PR.