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PLO 14/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 014/2024, Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Abril de 2024
Protocolo: 344/2024, Data Protocolo:
15/04/2024 -
Horário: 14:20:26
Autor:
James Karson Valério - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Aguardando a inclusão na Ordem do Dia para 2ª Votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 15/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 015/2024, Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2025 e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Abril de 2024
Protocolo: 349/2024, Data Protocolo:
22/04/2024 -
Horário: 15:37:57
Autor:
James Karson Valério - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Aguardando a inclusão na Ordem do Dia para 2ª Votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 16/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 016/2024, Institui o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, dos contribuintes tributários no município de Rio Negro – PR.
Apresentação: 22 de Abril de 2024
Protocolo: 351/2024, Data Protocolo:
19/04/2024 -
Horário: 15:44:00
Autor:
James Karson Valério - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Aguardando a inclusão na Ordem do Dia para 2ª Votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 17/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 017/2024, Institui no âmbito do município de Rio Negro o pagamento do Programa de Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS, nos termos da Portaria n° 960, de 17 de julho de 2023, do Ministério da Saúde e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Abril de 2024
Protocolo: 353/2024, Data Protocolo:
22/04/2024 -
Horário: 15:49:34
Autor:
James Karson Valério - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Aguardando a inclusão na Ordem do Dia para 2ª Votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 18/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 018/2024, Dispõe sobre alterações nos Anexos de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº 3.180, de 09 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Rio Negro para o período de 2022 a 2025.
Apresentação: 19 de Abril de 2024
Protocolo: 355/2024, Data Protocolo:
22/04/2024 -
Horário: 15:52:16
Autor:
James Karson Valério - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Aguardando a inclusão na Ordem do Dia para 2ª Votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 19/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 019/2024, Dispõe sobre alterações e inclusões de itens nas Seções dos Anexos I e II, de que trata o artigo 11 da Lei nº 3306, de 06 de julho de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2024.
Apresentação: 22 de Abril de 2024
Protocolo: 357/2024, Data Protocolo:
22/04/2024 -
Horário: 15:57:58
Autor:
James Karson Valério - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Aguardando a inclusão na Ordem do Dia para 2ª Votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 20/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 020/2023, Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Apresentação: 22 de Abril de 2024
Protocolo: 359/2024, Data Protocolo:
22/04/2024 -
Horário: 16:02:36
Autor:
James Karson Valério - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Aguardando a inclusão na Ordem do Dia para 2ª Votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 21/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 021/2023, Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Apresentação: 22 de Abril de 2024
Protocolo: 361/2024, Data Protocolo:
22/04/2024 -
Horário: 16:05:52
Autor:
James Karson Valério - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Aguardando a inclusão na Ordem do Dia para 2ª Votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 22/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 022/2024, Dispõe sobre alteração na Lei nº 3352, de 4 de abril de 2024, conforme especifica.
Apresentação: 29 de Abril de 2024
Protocolo: 370/2024, Data Protocolo:
29/04/2024 -
Horário: 13:40:07
Autor:
James Karson Valério - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Aguardando a inclusão na Ordem do Dia para 2ª Votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 23/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 023/2024, Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA.
Apresentação: 29 de Abril de 2024
Protocolo: 372/2024, Data Protocolo:
29/04/2024 -
Horário: 13:42:44
Autor:
James Karson Valério - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Aguardando a inclusão na Ordem do Dia para 2ª Votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 24/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 024/2024, Altera a Lei Municipal nº 3.272, de 24 de março 2023, para inclusão das Políticas e os Fundos Municipais de Saneamento Básico e Ambiental, e Bem Estar Animal dentre as competências do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA.
Apresentação: 29 de Abril de 2024
Protocolo: 374/2024, Data Protocolo:
29/04/2024 -
Horário: 14:39:23
Autor:
James Karson Valério - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Aguardando a inclusão na Ordem do Dia para 2ª Votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 25/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 025/2024, Dispõe sobre a concessão de reposição salarial, conforme especifica.
Apresentação: 29 de Abril de 2024
Protocolo: 376/2024, Data Protocolo:
29/04/2024 -
Horário: 14:41:49
Autor:
James Karson Valério - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Aguardando a inclusão na Ordem do Dia para 2ª Votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 26/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 026/2024, Dispõe sobre a majoração do auxílio-alimentação concedido aos servidores públicos ativos do Município de Rio Negro - Paraná.
Apresentação: 29 de Abril de 2024
Protocolo: 378/2024, Data Protocolo:
29/04/2024 -
Horário: 14:53:52
Autor:
James Karson Valério - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Aguardando a inclusão na Ordem do Dia para 2ª Votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 27/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 027/2024, Dispõe sobre a majoração do Piso Salarial Municipal para os Servidores Públicos do Município de Rio Negro - Paraná.
Apresentação: 29 de Abril de 2024
Protocolo: 381/2024, Data Protocolo:
29/04/2024 -
Horário: 15:03:03
Autor:
James Karson Valério - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Aguardando a inclusão na Ordem do Dia para 2ª Votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 28/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 028/2024, Autoriza a reposição inflacionária sobre os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Rio Negro - Paraná.
Apresentação: 29 de Abril de 2024
Protocolo: 383/2024, Data Protocolo:
29/04/2024 -
Horário: 15:05:44
Autor:
James Karson Valério - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Aguardando a inclusão na Ordem do Dia para 2ª Votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 29/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 029/2024, Concede reposição inflacionária sobre a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Rio Negro - Paraná.
Apresentação: 29 de Abril de 2024
Protocolo: 384/2024, Data Protocolo:
30/04/2024 -
Horário: 14:25:02
Autor:
MESA DIRETORA - MESD
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Aguardando a inclusão na Ordem do Dia para 2ª Votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 30/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 030/2024, Concede reposição inflacionária sobre os subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo do Município de Rio Negro - Paraná”.
Apresentação: 29 de Abril de 2024
Processo: 030 / 2024
Protocolo: 385/2024, Data Protocolo:
30/04/2024 -
Horário: 14:27:14
Autor:
Elcio Josué Colaço
Isabel Cristina Grossl
João Alves
João Pedro de Amorim (PP)
Luis Boschetto (PSDB)
Marcelo Wotroba (UNIÃO BRASIL)
Maria Célia Conte
Odair Pereira
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 31/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 031/2024, Dispõe sobre o auxílio-alimentação para os servidores da Câmara Municipal de Rio Negro - paraná".
Apresentação: 29 de Abril de 2024
Protocolo: 386/2024, Data Protocolo:
30/04/2024 -
Horário: 14:29:26
Autor:
MESA DIRETORA - MESD
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 32/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 032/2024, Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 3349, de 27 de março de 2024, conforme especifica.
Apresentação: 13 de Maio de 2024
Protocolo: 417/2024, Data Protocolo:
14/05/2024 -
Horário: 9:45:28
Autor:
James Karson Valério - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 33/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 033/2024, Autoriza o Poder Executivo a realizar alteração de carga horária dos servidores municipais ocupantes do cargo de Fisioterapeuta, conforme especifica.
Apresentação: 14 de Maio de 2024
Protocolo: 424/2024, Data Protocolo:
14/05/2024 -
Horário: 9:11:00
Autor:
James Karson Valério - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 34/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 034/2024, Dispõe sobre alterações nos Anexos de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº 3.180, de 09 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Rio Negro para o período de 2022 a 2025.
Apresentação: 21 de Maio de 2024
Protocolo: 426/2024, Data Protocolo:
20/05/2024 -
Horário: 14:05:00
Autor:
James Karson Valério - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 35/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 035/2024, Dispõe sobre alterações e inclusões de itens nas Seções dos Anexos I e II, de que trata o artigo 11 da Lei nº 3306, de 06 de julho de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2024.
Apresentação: 21 de Maio de 2024
Protocolo: 428/2024, Data Protocolo:
20/05/2024 -
Horário: 14:15:00
Autor:
James Karson Valério - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 36/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 036/2024, Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Apresentação: 20 de Maio de 2024
Protocolo: 430/2024, Data Protocolo:
21/05/2024 -
Horário: 9:23:33
Autor:
James Karson Valério - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 37/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 037/2024, Inclui no Calendário Oficial de Eventos e Datas comemorativas do Município de Rio Negro/PR o dia de Segurança do Paciente.
Apresentação: 3 de Junho de 2024
Protocolo: 452/2024, Data Protocolo:
03/06/2024 -
Horário: 15:30:00
Autor:
Elcio Josué Colaço
Localização Atual: Executivo Municipal - EM
Status: Transformada em lei com veto parcial
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 38/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 038/2024, Dispõe sobre alterações nos Anexos de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº 3.180, de 09 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Rio Negro para o período de 2022 a 2025.
Apresentação: 17 de Junho de 2024
Protocolo: 457/2024, Data Protocolo:
18/06/2024 -
Horário: 9:12:17
Autor:
James Karson Valério - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Aguardando a inclusão na Ordem do Dia para 2ª Votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 39/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 039/2024, Dispõe sobre alterações e inclusões de itens nas Seções dos Anexos I e II, de que trata o artigo 11 da Lei nº 3306, de 06 de julho de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2024.
Apresentação: 18 de Junho de 2024
Protocolo: 455/2024, Data Protocolo:
18/06/2024 -
Horário: 9:06:00
Autor:
James Karson Valério - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Aguardando a inclusão na Ordem do Dia para 2ª Votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 40/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 040/2024, Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Apresentação: 14 de Junho de 2024
Protocolo: 459/2024, Data Protocolo:
18/06/2024 -
Horário: 9:35:21
Autor:
James Karson Valério - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Aguardando a inclusão na Ordem do Dia para 2ª Votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 41/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 041/2024, Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Apresentação: 17 de Junho de 2024
Protocolo: 461/2024, Data Protocolo:
18/06/2024 -
Horário: 9:39:04
Autor:
James Karson Valério - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Aguardando a inclusão na Ordem do Dia para 2ª Votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 42/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 042/2024, Institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária de áreas Industriais do Município de Rio Negro e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Junho de 2024
Protocolo: 463/2024, Data Protocolo:
18/06/2024 -
Horário: 9:46:46
Autor:
James Karson Valério - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Aguardando a inclusão na Ordem do Dia para 2ª Votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 43/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 043/2024, Dispõe sobre a fixação do prazo de validade indeterminado do laudo médico que atesta o diabetes mellitus tipo 1 (DM1), no âmbito do Município de Rio Negro / PR.
Apresentação: 24 de Junho de 2024
Protocolo: 464/2024, Data Protocolo:
25/06/2024 -
Horário: 10:44:58
Autor:
Elcio Josué Colaço
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Aguardando a inclusão na Ordem do Dia para 2ª Votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 44/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 044/2024, Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 3175, de 8 de dezembro de 2021, conforme especifica.
Apresentação: 1 de Julho de 2024
Protocolo: 475/2024, Data Protocolo:
01/07/2024 -
Horário: 15:17:17
Autor:
James Karson Valério - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Aguardando a inclusão na Ordem do Dia para 2ª Votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 45/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 045/2024, Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 3116, de 17 de março de 2021, conforme especifica.
Apresentação: 15 de Julho de 2024
Protocolo: 483/2024, Data Protocolo:
15/07/2024 -
Horário: 14:30:30
Autor:
James Karson Valério - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 46/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 046/2024, Institui a Licença Remunerada Maria da Penha às vítimas de violência doméstica.
Apresentação: 12 de Agosto de 2024
Protocolo: 487/2024, Data Protocolo:
12/08/2024 -
Horário: 13:40:17
Autor:
James Karson Valério - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 47/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 047/2024, Dispõe sobre alterações nos Anexos de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº 3.180, de 09 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Rio Negro para o período de 2022 a 2025.
Apresentação: 12 de Agosto de 2024
Protocolo: 489/2024, Data Protocolo:
12/08/2024 -
Horário: 13:46:32
Autor:
James Karson Valério - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 48/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 048/2024, Dispõe sobre alterações e inclusões de itens nas Seções dos Anexos I e II, de que trata o artigo 11 da Lei nº 3306, de 06 de julho de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2024.
Apresentação: 12 de Agosto de 2024
Protocolo: 491/2024, Data Protocolo:
12/08/2024 -
Horário: 13:50:02
Autor:
James Karson Valério - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 49/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 049/2024, Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Apresentação: 12 de Agosto de 2024
Protocolo: 493/2024, Data Protocolo:
12/08/2024 -
Horário: 13:55:36
Autor:
James Karson Valério - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 50/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 050/2024, Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Apresentação: 12 de Agosto de 2024
Protocolo: 496/2024, Data Protocolo:
12/08/2024 -
Horário: 14:15:13
Autor:
James Karson Valério - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 51/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 051/2024, Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 1.326, de 26 de dezembro de 2002, conforme especifica.
Apresentação: 19 de Agosto de 2024
Protocolo: 497/2024, Data Protocolo:
12/08/2024 -
Horário: 15:00:00
Autor:
Ricardo Gonçalves Furquim (PL)
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 52/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 052/2024, Dispõe sobre alteração do anexo I da Lei nº 3353, de 4 de abril de 2024, conforme especifica.
Apresentação: 19 de Agosto de 2024
Protocolo: 499/2024, Data Protocolo:
15/08/2024 -
Horário: 15:04:00
Autor:
James Karson Valério - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 53/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alterações na Lei nº 2577, de 1º de outubro de 2015, confirma especifica.
Apresentação: 27 de Agosto de 2024
Autor:
James Karson Valério - Prefeito
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DIRLEG
Status: Proposição rejeitada pelo Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação): 10 de Janeiro de 2025
Resultado: Rejeitada
Data Votação:
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PLO 54/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o dia 23 de junho como o Dia Municipal de Luxemburgo no Município de Rio Negro e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Agosto de 2024
Autor:
Ricardo Gonçalves Furquim (PL)
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Aguardando a inclusão na Ordem do Dia para 2ª Votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 55/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 055/2024, Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1537, de 14 de julho de 2005, conforme especifica.
Apresentação: 2 de Setembro de 2024
Protocolo: 517/2024, Data Protocolo:
03/09/2024 -
Horário: 9:03:37
Autor:
James Karson Valério - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Aguardando a inclusão na Ordem do Dia para 2ª Votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 56/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 056/2024, Dispõe sobre alterações nos Anexos de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº 3.180, de 09 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Rio Negro para o período de 2022 a 2025.
Apresentação: 16 de Setembro de 2024
Protocolo: 519/2024, Data Protocolo:
16/09/2024 -
Horário: 10:49:53
Autor:
James Karson Valério - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Aguardando a inclusão na Ordem do Dia para 2ª Votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 57/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 057/2024, Dispõe sobre alterações e inclusões de itens nas Seções dos Anexos I e II, de que trata o artigo 11 da Lei nº 3306, de 06 de julho de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2024.
Apresentação: 16 de Setembro de 2024
Protocolo: 521/2024, Data Protocolo:
16/09/2024 -
Horário: 10:56:08
Autor:
James Karson Valério - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Aguardando a inclusão na Ordem do Dia para 2ª Votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 58/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 058/2024, Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Apresentação: 16 de Setembro de 2024
Protocolo: 523/2024, Data Protocolo:
16/09/2024 -
Horário: 11:00:37
Autor:
James Karson Valério - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Aguardando a inclusão na Ordem do Dia para 2ª Votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 59/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 059/2024, Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
Apresentação: 16 de Setembro de 2024
Protocolo: 525/2024, Data Protocolo:
16/09/2024 -
Horário: 11:06:06
Autor:
James Karson Valério - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 60/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 060/2024, Estima receita e fixa a despesa geral do Município de Rio Negro para o exercício financeiro de 2025.
Apresentação: 30 de Setembro de 2024
Protocolo: 537/2024, Data Protocolo:
07/10/2024 -
Horário: 14:32:00
Autor:
James Karson Valério - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 61/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 061/2024, Dispõe sobre alterações na Lei nº 3385, de 8 de julho de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2025, nos Anexos I e II, demais Anexos e Demonstrativos.
Apresentação: 30 de Setembro de 2024
Protocolo: 539/2024, Data Protocolo:
07/10/2024 -
Horário: 14:35:49
Autor:
James Karson Valério - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Aguardando a inclusão na Ordem do Dia para 2ª Votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLO 62/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 062/2024, Institui o teletrabalho no âmbito do Poder Executivo do Município de Rio Negro, conforme especifica.
Apresentação: 14 de Outubro de 2024
Protocolo: 541/2024, Data Protocolo:
15/10/2024 -
Horário: 9:35:58
Autor:
James Karson Valério - Prefeito
Localização Atual: Diretoria Legislativa - DIRLEG
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 13 de Fevereiro de 2025
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLO 63/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 063/2024, Dispõe sobre alterações nos Anexos de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº 3.180, de 09 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Rio Negro para o período de 2022 a 2025.
Apresentação: 15 de Outubro de 2024
Protocolo: 543/2024, Data Protocolo:
15/10/2024 -
Horário: 9:41:17
Autor:
James Karson Valério - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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