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Ata da Reunião da Comissão de Finanças e Orçamentos

Ata Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Diante da constitucionalidade, legalidade, boa técnica e méritos administrativos identificados, esta Comissão emite PARECER FAVORÁVEL ao prosseguimento e aprovação dos referidos projetos, com emenda para o projeto n.º nº 42/2025, e sem necessidade de emendas os demais projetos, encaminhando os de nºs 45,46,47,e 48 a Comissão de Finanças. Na sequência foi encerrada a presente reunião da qual eu, Isabel Cristina Grossl, lavrei a presente ata que após lida e achada conforme vai assinada por mim e pelos demais presentes.

Aos quatorze dias de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, as 10:00, reuniram-se na sala de reuniões da Câmara de Vereadores, sita no Prédio sede da Câmara, na Rua Dr. Vicente Machado, 148, centro, Rio Negro – Paraná, estando presentes os Vereadores Geovane de Lima, Isabel Cristina Grossl e Luiz Felipe Stafin, para análise dos Projeto de Lei nº 45, 46, 47 e 48/2025, que altera o Plano Plurianual 2022-2025 (PL nº 45/2025), altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 (PL nº 46/2025), dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial (PL nº 47/2025) e sobre a abertura de crédito adicional suplementar (PL nº 48/2025). Para fins de votação com maior conhecimento das alterações orçamentária propostas esta comissão decidiu solicitar ao executivo que esclareça os seguintes pontos: No PL n.º 047 – Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 25.000,00 para a Secretaria da Educação participar do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná, qual o objeto do consórcio e quais vantagens o município terá em fazer parte do Consórcio. Na mesma situação qual a Operação de Crédito que foi cancelada para utilização dos recursos referentes a Juros Sobre a Dívida do Contrato; E qual contrato será cancelado o pagamento de Juros de uma operação de Crédito que foi realizada. No cancelamento do valor de R$ 27.307,00 Cancelamento total ou parcial de Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica, de qual serviço que se refere. No PL 048 – Crédito Adicional Suplementar - 07 – Secretaria Municipal da Cultura e Turismo – SECTUR Verificamos que em uma das ações a rubrica orçamentária indicada refere-se a Material de Consumo: R$ 40.000,00 e a justificativa refere-se a reforma do telhado da Biblioteca, gostaríamos de mais detalhes sobre como será realizada a reforma e se de fato está coerente a suplementação em material de consumo. Em análise abrangente de todas as ações, gostaríamos que nos seja encaminhado para análise dos projetos de lei e alterações orçamentárias venham acompanhados de planilhas indicando o valor total e o saldo referente ao Excesso de Arrecadação e Superavit, para que possamos analisar com mais segurança as ações pretendidas pelo executivo. Com relação ao empréstimo no Valor de 2.000.000,00, como está o nível de endividamento do Município, antes desta operação e como ficará após a aprovação desta operação. Retomaremos a continuidade dos trabalhos assim que respondidos os questionamentos pelo executivo. Nada mais a tratar foi encerrada a presente reunião da qual eu Geovane de Lima lavrei a presente ata que após lida e achada conforme vai assinada por mim e pelos demais membros desta comissão

Aos 18(dezoito) dias do mês do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 9:00 h,(nove) reuniram-se na sala de reuniões da Câmara de Vereadores, sita no Prédio sede da Câmara Municipal, na Rua Dr. Vicente Machado, 148, centro, nesta cidade de Rio Negro – Paraná, estando presentes os Vereadores Geovane de Lima, Élcio Josué Colaço e Isabel Cristina Grossl para tratarem dos seguintes assuntos: Análise dos seguintes Projetos de Lei: Projeto de Lei nº 44/2025 – Dispõe sobre a divulgação das listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Rio Negro/PR e estabelece mecanismos de notificação ativa aos pacientes. Na discussão e análise deste projeto surgiram alguns questionamentos entre os membros da comissão do que se achou mais acautelado solicitar reunião com a Secretária da Saúde e equipe para em conjunto com os vereadores proponentes verificar na prática a viabilidade do mesmo. E com relação ao Projeto de Lei nº 49/2025 – que Declara a fumicultura como atividade de relevante interesse econômico, social e cultural no Município de Rio Negro/PR, esta comissão após analisar os documentos instrutores e considerando que o mesmo atende aos requisitos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa, emite PARECER FAVORÁVEL ao prosseguimento e aprovação do referido projeto sem necessidade de emendas. Na sequência foi encerrada a presente reunião da qual eu, Isabel Cristina Grossl, lavrei a presente ata que após lida e achada conforme vai assinada por mim e pelos demais presentes.

Aos dezoito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às 10h30min, reuniram-se na sala de reuniões da Câmara de Vereadores, sita no Prédio sede da Câmara, na Rua Dr. Vicente Machado, 148, centro, Rio Negro – Paraná, estando presentes os Vereadores Geovane de Lima, e Isabel Cristina Grossl, para tratarem dos seguintes assuntos: Análise dos Projetos de Lei nºs 45, 46, 47 e 48/2025, de Autoria do Prefeito com os seguintes objetos: Altera o Plano Plurianual 2022-2025 (PL nº 45/2025), altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 (PL nº 46/2025), dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial (PL nº 47/2025) e sobre a abertura de crédito adicional suplementar (PL nº 48/2025). (...) Após análise conjunta com a Assessoria Contábil desta Câmara esta comissão considera que os esclarecimentos prestados suprem as dúvidas levantadas na primeira reunião. Em ato contínuo conclui-se que os processos estão em conformidade com a legislação vigente, com as normas orçamentárias e com os objetivos do governo municipal.

Análise do seguinte projeto: Projeto de Lei nº 50/2025 – que autoriza o Município de Rio Negro a participar do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná – CIEDEPAR, com ratificação do Protocolo de Intenções, previsão orçamentária e disciplina da execução financeira. O Projeto de Lei em análise objetiva autorizar o Poder Executivo a formalizar a adesão do Município de Rio Negro ao Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná – CIEDEPAR. Para tanto, ratifica o Protocolo de Intenções firmado em vinte e seis de março de dois mil e vinte e quatro, define a forma de contribuição financeira por meio de contrato de rateio e estabelece diretrizes para a execução orçamentária. O projeto atende à exigência de lei específica, ratificando o Protocolo de Intenções e possibilitando a integração do Município ao CIEDEPAR. Os objetivos do consórcio, que envolvem apoio técnico, capacitação, assessoramento em obras educacionais e monitoramento de políticas públicas, são compatíveis com a competência comum dos Municípios em matéria de educação, nos termos do artigo 23, inciso V, e artigo 211, § 2º, da Constituição Federal, bem como do artigo 11 da Lei nº 9.394, de 1996. Em análise do referido processo surgiram alguns questionamentos, do que solicitamos ao Departamento Legislativo desta casa que faça registro no sistema encaminhando as mesmas ao executivo para elucidação das mesmas antes do prosseguimento dos trâmites regimentais. Quais sejam: 1. Como foi atribuído o valor para as contribuições? 2. Qual a forma de reequilíbrio econômico-financeiro que será atribuída as contribuições? 3. Como vai ser estabelecida a contribuição financeira que se dará nos termos do contrato de rateio, haverá limite máximo anual definido na lei orçamentária? 4. E por fim, na justificativa está mencionado que os funcionários/servidores serão contratados por concurso público. Na dissolução do consórcio quem ficará com o ônus destes servidores concursados? Após a resposta dos referidos questionamentos se dará prosseguimento aos tramites regimentais

Prestação de contas do ex-Prefeito James Karson Valério – Exercício 2023, diante o Parecer Prévio TCE-PR n.º 127/2025 (Proc. 188174/24), disponível no Sistema de Apoio ao Legislativo - SAPL em: https://sapl.rionegro.pr.leg.br/docadm/368

Aos oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 9:00 h,(nove) reuniram-se na sala de reuniões da Câmara de Vereadores, sita no Prédio sede da Câmara Municipal, na Rua Dr. Vicente Machado, 148, centro, nesta cidade de Rio Negro – Paraná, estando presentes os Vereadores Geovane de Lima, Isabel Cristina Grossl e Josias Tomaz da Silva, para tratarem dos seguintes assuntos: Análise do Projeto de Lei nº 51/2025 – Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal que propõe a alteração do Anexo I da Lei nº 1.150/1999, o qual dispõe sobre o Quadro Geral de Cargos da Prefeitura de Rio Negro, ampliando o número de vagas em diversos cargos efetivos, especialmente nas áreas de Saúde e Educação, além de revogar o Anexo I da Lei nº 3.352/2024. Segundo a exposição de motivos apresentada, a medida busca adequar o quadro funcional às demandas do serviço público, garantir a continuidade de políticas públicas essenciais e possibilitar a substituição gradativa de vínculos temporários por servidores efetivos, em consonância com a Constituição Federal e com os princípios da eficiência e continuidade da administração pública. O referido projeto cumpre os requisitos legais quanto sua constitucionalidade, legalidade e juridicidade e técnica legislativa, diante do exposto conforme consta do parecer verifica-se que o Projeto de Lei é constitucional, legal e adequado sob o ponto de vista técnico-legislativo, não havendo óbices à sua tramitação, podendo seguir aos trâmites regimentais. Na sequência foi encerrada a presente reunião da qual eu, Isabel Cristina Grossl, lavrei a presente ata que após lida e achada conforme vai assinada por mim e pelos demais presentes.

Ata da Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

Ata da Comissão Especial

Análise do seguinte projeto: Projeto de Lei nº 52/2025 – que objetiva ratificar o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios consorciados, com vistas à constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS como consórcio público de direito público, em conformidade com a Lei Federal nº 11.107/2005 e o Decreto nº 6.017/2007.

Análise dos seguintes Projetos: a) Projeto de Lei nº 53/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que propõe acrescentar o art. 32-A à Lei Municipal nº 1.254, de 13 de setembro de 2001, para instituir o recenseamento previdenciário periódico e obrigatório dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS; b) Projeto de Lei nº 54/2025 – Altera o Plano Plurianual (Lei nº 3.180/2021); c) Projeto de Lei nº 55/2025 – Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 (Lei nº 3.385/2024); d) Projeto de Lei nº 56/2025 –Autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 1.705.830,04; e) Projeto de Lei nº 57/2025– Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 3.325.352,22, vinculado ao Convênio SEAB nº 342/2025, destinado à aquisição de maquinário agrícola.

Aos sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 16h00min, reuniram-se na sala de reuniões da Câmara de Vereadores, sita no Prédio sede da Câmara, na Rua Dr. Vicente Machado, 148, centro, Rio Negro – Paraná, estando presentes os Vereadores Geovane de Lima, e Isabel Cristina Grossl, para tratarem dos seguintes assuntos: a) Projeto de Lei nº 54/2025 – Altera o Plano Plurianual (Lei nº 3.180/2021); b) Projeto de Lei nº 55/2025 – Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 (Lei nº 3.385/2024); c) Projeto de Lei nº 56/2025 – Autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 1.705.830,04; d) Projeto de Lei nº 57/2025 – Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 3.325.352,22, vinculado ao Convênio SEAB nº 342/2025, destinado à aquisição de maquinário agrícola. Os referidos processos foram analisados e após análise conjunta com a Assessoria Contábil desta Câmara, conclui-se que os processos estão em conformidade com a legislação vigente, com as normas orçamentárias e com os objetivos do governo municipal. Nada mais a tratar foi encerrada a presente sessão da qual eu Isabel Cristina Grossl lavrei a presente ata que após lida e achada conforme vai assinada por mim e pelos demais membros desta comissão.

Ata da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI 062/2025 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

Aos vinte e oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, às treze horas e trinta minutos, reuniram-se no Prédio da Câmara de Vereadores, sita na Rua Dr. Vicente Machado, n.º 148, Centro, na Cidade de Rio Negro, Estado do Paraná, os membros da Comissão de Legislação Justiça e Redação – C L J R Vereadora Isabel Cristina Grossl – Presidente e o Vereador Geovane de Lima membro – relator, para receberem, lerem e discutirem os documentos relativos aos processos mencionados no preâmbulo, do que se registra o seguinte: Com relação ao PL N.º 063/2025 QUE ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 3.353, DE 4 DE ABRIL DE 2024, esta comissão conforme parecer exarado e por entender que a matéria está em conformidade com os princípios constitucionais, legais e regimentais que regem o processo legislativo municipal decide pelo prosseguimento do processo com encaminhamento a Comissão de Finanças. Com relação ao PL n.º 062/2025 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, após a análise das reuniões realizadas, dos documentos recebidos e das manifestações formais das entidades representativas, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação entende que o Projeto de Lei nº 062/2025 apresenta regularidade jurídica, constitucional e técnica, encontrando-se apto a prosseguir em sua tramitação legislativa, conforme parecer anexo ao Processo. Nada mais a tratar eu Isabel Cristina Grossl lavrei a presente ata que após lida e achada conforme vai assinada por mim e pelos demais presentes.

ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI 062/2025 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DO PROJETO DE LEI 063/2025 QUE ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 3.353, DE 4 DE ABRIL DE 2024, COM O OBJETIVO DE ATUALIZAR O PLANO DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RIO NEGRO – RPPS.

Ata da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

Aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas reuniram-se no Prédio da Câmara de Vereadores, sita na Rua Dr. Vicente Machado, n.º 148, Centro, na Cidade de Rio Negro, Estado do Paraná, os membros da Comissão de Legislação Justiça e Redação – C L J R Vereadora Isabel Cristina Grossl – Presidente, o Vereador Geovane de Lima membro – relator, e o Vereador Élcio Josué Colaço - Membro, para receberem, lerem e discutirem os documentos relativos aos processos mencionados no preâmbulo, do que se registra o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 044/2025 – Dispõe sobre a divulgação das listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município. é juridicamente regular e compatível com o ordenamento vigente, devendo prosseguir em sua tramitação com o encaminhamento para a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social - CESAS, com a aprovação das emendas de redação e adequação técnica apresentadas no Projeto de Emenda anexo ao projeto. PROJETO DE LEI Nº 65/2025 – Institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA e dá outras providências. - Foram identificados ajustes pontuais de técnica legislativa e adequação terminológica, sem alteração do mérito as quais foram apontadas para edição de emenda. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação entende que o Projeto de Lei nº 65/2025 é juridicamente regular e compatível com o ordenamento vigente, devendo prosseguir em sua tramitação, com a aprovação das emendas de redação, adequação técnica e supressão apresentadas no Projeto de Emenda anexo ao projeto. Projeto de Lei nº 68/2025 – Assunto: Alteração da Lei nº 1.346/2003, que dispõe sobre a estrutura básica do Poder Executivo Municipal. - Foram identificados ajustes pontuais de técnica legislativa e adequação terminológica, sem alteração do mérito as quais foram apontadas para edição de emenda. Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação opina pelo PROSSEGUIMENTO dos Projeto de Lei nº 44, 65 e 68/2025, com a aprovação de Emendas Modificativas conforme minutas anexas aos projetos . Nada mais a tratar eu Isabel Cristina Grossl lavrei a presente ata que após lida e achada conforme vai assinada por mim e pelos demais presentes.

Ata da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.

Aos 17 (dezessete) dias do mês 11 (de novembro) do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 9:00 h,(nove) reuniram-se na sala de reuniões da Câmara de Vereadores, sita no Prédio sede da Câmara Municipal, na Rua Dr. Vicente Machado, 148, centro, nesta cidade de Rio Negro – Paraná, estando presentes os Vereadores Geovane de Lima e Élcio Josue Colaço para tratar do seguinte assunto: Análise do Projeto de Lei nº 61/2025 que Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD. Diante da constitucionalidade, legalidade, técnica legislativa e redação, decorreu a seguinte análise: O texto encontra-se, em regra, redigido de forma adequada e em conformidade com os princípios da legalidade e da boa técnica legislativa. No entanto, a Comissão identificou duas correções indispensáveis, de natureza meramente formal, que devem ser promovidas por emenda modificativa, sem alteração de mérito: 1. No art. 2º, inciso VII, há referência incorreta à Lei Federal nº 13.416/2015, que não existe, devendo ser substituída por Lei Federal nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência); 2. No art. 2º, inciso VIII, menciona-se “doações deduzidas do Imposto de Renda”, hipótese não amparada por legislação federal para fundos municipais dessa natureza. Recomenda-se condicionar a aplicação à existência de legislação federal específica que autorize a dedução. Desta forma a Comissão emite PARECER FAVORÁVEL ao prosseguimento e aprovação mediante as emendas propostas. Na sequência foi encerrada a presente reunião da qual eu, Geovane de Lima, lavrei a presente ata que após lida e achada conforme vai assinada por mim e pelo relator. Rio Negro, Estado do Paraná, 17 de novembro de 2025

Aos dezoito dias do mês de novembro de 2025, às 17h00, reuniram-se os membros da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Rio Negro/PR, composta por Geovane de Lima (Presidente), Isabel Cristina Grossl (Relatora) e Luiz Felipe Stafin (Membro), para análise específica do Projeto de Lei nº 60/2025, que estima receita e fixa despesa do Município para o exercício financeiro de 2026, exclusivamente à luz da Recomendação Administrativa nº 002/2025-GPGMPC, expedida pelo Ministério Público de Contas do Estado do Paraná.1. Abertura dos Trabalhos: O Presidente da Comissão, vereador Geovane de Lima, declarou iniciados os trabalhos, esclarecendo que a reunião tem por finalidade examinar se a Proposta da LOA 2026 cumpre integralmente os requisitos estabelecidos pela Recomendação Administrativa nº 002/2025-GPGMPC, especialmente no que tange à previsão orçamentária para precatórios e Requisições de Pequeno Valor – RPV, bem como deliberar sobre as diligências necessárias antes do prosseguimento da tramitação legislativa. 2. Relatório da Relatora : A vereadora Isabel Cristina Grossl apresentou o parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica desta Casa, que concluiu pela existência de omissões materiais, tais como: ausência de relação nominal e cronológica dos precatórios; ausência de comprovação da suficiência das dotações; ausência de dotação específica para RPVs; ausência de parecer técnico da Fazenda; ausência de certidões; e ausência de cláusulas legais de transparência, vinculação e controle. O parecer opinou pela suspensão da tramitação legislativa até o atendimento integral das diligências. 3. Deliberação da Comissão: Após discussão, a Comissão deliberou por unanimidade: I – Reconhecer as omissões e irregularidades apontadas no parecer jurídico; II – Determinar a expedição de diligência ao Chefe do Poder Executivo, solicitando: 1. Correção dos anexos da LOA com dotação específica e suficiente para precatórios e RPVs; 2. Envio da relação nominal e cronológica dos precatórios; 3. Apresentação de parecer técnico da Secretaria Municipal da Fazenda;4.Encaminhamento das certidões exigidas pela Recomendação nº 002/2025-GPGMPC; 5. Inclusão de cláusulas legais de transparência, vinculação dos anexos e prestação de contas periódicas. III – Suspender a tramitação legislativa do Projeto de Lei nº 60/2025 até o cumprimento integral das diligências. IV - Informações detalhadas com referência à previsão de repasse do Poder Executivo para a Sociedade Hospital Bom Jesus, se será através de subvenção social ou diretamente na função saúde, ressalta-se que não se trata das EPI - Emendas Parlamentares Individuais. 4. Encerramento. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às 18h05. Para constar, lavrou-se a presente ata. Rio Negro/PR, 18 de novembro de 2025.

Aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas reuniram-se no Prédio da Câmara de Vereadores, sita na Rua Dr. Vicente Machado, n.º 148, Centro, na Cidade de Rio Negro, Estado do Paraná, os membros da Comissão de Legislação Justiça e Redação – C L J R Vereadora Isabel Cristina Grossl – Presidente, o Vereador Geovane de Lima membro – relator, e o Vereador Élcio Josué Colaço – Membro, para receberem, lerem e discutirem os documentos relativos aos processos mencionados no preâmbulo, do que se registra o seguinte: Os Projetos de Lei nº 66/2025 e nº 67/2025, tratam da Concessão de Direito Real de Uso com Encargos (CDRU) referente a lotes urbanos de propriedade do Município de Rio Negro, destinados à instalação de empreendimentos empresariais com vistas ao desenvolvimento econômico local.As concessões de imóveis públicos dependem de autorização legislativa, conforme art. 30, I e II, da Constituição Federal e art. 23, X, da Lei Orgânica Municipal.

ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ANÁLISE DOS PROJETOS DE nº 73/2025, 74/2025 e 75/2025 que dispõe sobre alterações nos Anexos de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº 3.180, de 09 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Rio Negro para o período de 2022 a 2025; Dispõe sobre alterações e inclusões de itens nas Seções dos Anexos I e II, de que trata o artigo 11 da Lei nº 3385, de 08 de julho de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2025; Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial; e análise do Parecer Prévio TCE-PR n.º 317/2025 (Proc. 164074/24). Aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas, reuniram-se no Prédio da Câmara de Vereadores, sita na Rua Dr. Vicente Machado, n.º 148, Centro, na Cidade de Rio Negro, Estado do Paraná, os membros da Comissão Finanças e Orçamento – C F O, Vereador Geovane de Lima – Presidente e a Vereadora Isabel Cristina Grossl, relatora, para análise dos Projetos de lei acima descritos e do Parecer prévio 317 do TCE-PR. Após análise A Comissão de Finanças e Orçamento conclui que os Projetos de Lei nº 73/2025, 74/2025 e 75/2025 são legais, legítimos, compatíveis e fiscalmente adequados, opinando PELO PROSSEGUIMENTO para votação. Sobre o parecer prévio 317 do TCE-PR após análise a comissão aprovou as contas de 2024, acolhendo o Parecer Prévio. Nada mais a tratar eu Geovane de Lima lavrei a presente ata que após lida e achada conforme vai assinada por mim e pelos demais presentes.

ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA ANÁLISE DOS PROJETOS DE LEI N.s 058/2025, 059/2025 e 060/2025 . Ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às treze horas e trinta minutos, reuniram-se na sede da Câmara de Vereadores, sita na Rua Dr. Vicente Machado, n.º 148, Centro, na Cidade de Rio Negro, Estado do Paraná, os membros da Comissão de Legislação Justiça e Redação – C L J R Vereadora Isabel Cristina Grossl – Presidente e Vereadores Geovane de Lima e Élcio Josué Colaço – Membros para analisarem os projetos a seguir relacionados: Projeto de Lei nº 58/2025, que institui o Plano Plurianual do Município de Rio Negro para o período de 2026 a 2029, contendo diretrizes, objetivos, metas, programas, ações e demonstrativos financeiros essenciais ao planejamento governamental. Projeto de Lei nº 59/2025 que define as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026).o mesmo é constitucional, legal, juridicamente adequado e tecnicamente estruturado, não contendo vícios que impeçam sua tramitação. No entanto, apresenta-se emendas como medidas obrigatórias para assegurar plena conformidade com a LRF, Lei 4.320/1964 e Recomendação Adm. nº 002/2025-GPGMPC; Projeto de Lei nº 60/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Negro para o exercício financeiro de 2026. Esta comissão se manifesta pelo PROSSEGUIMENTO dos Projetos de Lei nº 58, 59 e 60/2025, com as emendas sugeridas no parecer. Nada mais havendo a tratar foi encerrada a presente reunião da qual, foi redigida a presente ata, que lida e achada conforme vai assinada pelos presentes.

Aos oito dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco dias, às 11h 05min, reuniram-se no Prédio da Câmara de Vereadores, sita na Rua Dr. Vicente Machado, n.º 148, Centro, na Cidade de Rio Negro, Estado do Paraná, os membros da Comissão Finanças e Orçamento – C F O, Vereador Geovane de Lima – Presidente, a Vereadora Isabel Cristina Grossl, relatora e on line pelo Google Meet (https://meet.google.com/ppv-twmg-qjm) o Vereador Luiz Felipe Stafin, membro, para análise de emenda ao Projeto de lei acima descrito. Após análise a Comissão de Finanças e Orçamento conclui que a emenda é legal, legítima, compatível e fiscalmente adequada, opinando PELO PROSSEGUIMENTO para votação. Nada mais a tratar eu Geovane de Lima lavrei a presente ata que após lida e achada conforme vai assinada por mim e pelos demais presentes.

Ata da reunião da CESAS, do dia 09 Dez. 2025.

ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA ANÁLISE DOS PROJETOS DE LEI N.s 077/2025, 078/2025 e 079/2025 E PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR 03/2025 E 04/2025. Aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezesseis horas, reuniram-se na sede da Câmara de Vereadores, sita na Rua Dr. Vicente Machado, n.º 148, Centro, na Cidade de Rio Negro, Estado do Paraná, os membros da Comissão de Legislação Justiça e Redação – C L J R - Vereadores Geovane de Lima e Élcio Josué Colaço – Membros para analisarem os projetos a seguir relacionados:1) PL n.º 77/2025: altera anexos do PPA 2022–2025;2) PL n.º 78/2025: altera os Anexos I e II da LDO 2025; 3)PL n.º 79/2025: autoriza crédito adicional suplementar na LOA 2025, no valor de R$ 25.554.242,7; 4) Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025, Autoriza o Executivo municipal a atualizar o valor venal dos imóveis do município para lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - 2026 ; 5 )Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025, Altera o anexo IV, da Lei Municipal nº 1139, de 24 de dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário do Município de Rio Negro. Os processos são constitucionais, legais e estão juridicamente adequados e tecnicamente estruturados, não contendo vícios que impeçam sua tramitação, conforme parecer elaborado. Esta comissão se manifesta pelo PROSSEGUIMENTO dos Projetos de Lei nº 77, 78 e 79/2025 e os Projetos de Lei Complementar 3 e 4 de 2025. Nada mais havendo a tratar foi encerrada a presente reunião da qual, foi redigida a presente ata, que lida e achada conforme vai assinada pelos presentes.

ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA ANÁLISE DOS PROJETOS DE LEI N.s 077/2025, 078/2025 e 079/2025. Aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezesseis horas e trinta minutos, reuniram-se na sede da Câmara de Vereadores, sita na Rua Dr. Vicente Machado, n.º 148, Centro, na Cidade de Rio Negro, Estado do Paraná, os membros da Comissão de Finanças e Orçamento – CFO - Vereadores Geovane de Lima e Luiz Felipe Stafin – Presidente e Membro para analisarem os projetos a seguir relacionados:1) PL n.º 77/2025: altera anexos do PPA 2022–2025;2) PL n.º 78/2025: altera os Anexos I e II da LDO 2025; 3)PL n.º 79/2025: autoriza crédito adicional suplementar na LOA 2025, no valor de R$ 25.554.242,7. Os projetos de lei guardam compatibilidade com o PPA, LDO e LOA, utilizam fontes de recurso previstas em lei, não apresentam vícios de responsabilidade fiscal na fase legislativa, não cria despesas sem cobertura, opinando PELO PROSSEGUIMENTO dos Projetos de Lei nº 77, 78 e 79/2025 para votação, conforme parecer elaborado. Nada mais havendo a tratar foi encerrada a presente reunião da qual, foi redigida a presente ata, que lida e achada conforme vai assinada pelos presentes.