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Solicita ao Poder Executivo Municipal o encaminhamento de ofício à COPEL para a realização de roçada sob as linhas de transmissão na Comunidade da Roseira, com ênfase nas linhas que atendem a Vila do Sossego.

Solicita ao Poder Executivo Municipal a verificação e desobstrução de bueiro na estrada principal da Comunidade da Roseira, na Rua Ervino Paulo Weinschutz.

Solicita ao Poder Executivo Municipal que promova melhorias no ponto de ônibus localizado na Rua Antônio Hening, esquina com a Rua Antônio Martins, no Bairro Alto.

Solicita ao Poder Executivo Municipal as seguintes melhorias no Bairro Alto: Instalação de ponto de ônibus na rua Markus Anton Fendel, bem como a realocação do ponto existente na rua Teodoro Bagio.

Solicita ao Poder Executivo Municipal a realização de reparos urgentes no piso da UBS Francisco Telmann, na Comunidade de Campina dos Martins, bem como a poda/supressão de árvores (pinos) em frente à unidade.

Reiteração da Indicação nº 077/2025, de 24 de fevereiro de 2025, que solicita a instalação de estrutura de ponto de ônibus ao lado do campo do São José FC.

Solicita ao Executivo Municipal que promova a gratuidade do transporte público às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Reiterar as indicações 291/2024 e 016/2025, para criar vagas e incluir placas e símbolos de estacionamento preferencial para pessoas com Espectro Autista no município.

Solicita ao Poder Executivo Municipal a instalação de lombada ou redutor de velocidade na Rua Júlio Paluch.

Solicita ao Poder Executivo Municipal a adequação de lombada existente na Rua Otto Buch, com substituição por passagem elevada ou readequação da altura.

Solicita ao Poder Executivo Municipal a realização de manutenção, pintura e pequenos reparos na Unidade de Saúde Ayres Hirt, localizada no Bairro Alto.

Solicita ao Executivo Municipal que, por meio do Secretário Municipal de Cultura, sejam realizados estudos para inclusão da Feira do Produtor no roteiro turístico do Município.

Solicita ao Executivo Municipal informações sobre quais os atendimentos odontológicos oferecidos pela Secretaria Municipal da Saúde à pessoa com deficiência intelectual.

Reitera solicitação ao Executivo Municipal para realização de estudos de viabilidade técnica visando à transformação em mão dupla do trecho da Rua Rio de Janeiro, entre a Rua Riachuelo e a Rua Mato Grosso.

Solicita ao Poder Executivo Municipal o reparo na iluminação do Ginásio Uiraçu Gonçalves Martins - UIRAÇUSÂO.

Solicita ao Executivo Municipal, que, através do setor competente, proceda à instalação de uma lombada na Rua Antônio Marques, no Bairro Seminário.

Solicita ao Poder Executivo Municipal que viabilize, junto à Concessionária de energia, a realocação de um poste da rede de energia elétrica localizado no leito da Rua Vitório Lazarino, no Bairro Roseira.

Solicita ao Poder Executivo Municipal o encaminhamento de ofício à COPEL, visando à implementação de plantão de atendimento 24 horas exclusivo para atendimento aos fumicultores durante o período de secagem do fumo.

Solicita ao Executivo Municipal que determine ao setor competente a poda das árvores localizadas em frente ao Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI Professora Lenir Rodrigues.

Solicita ao Executivo Municipal que determine ao setor competente a poda das árvores localizadas às margens do viaduto que sobrepõe os trilhos da via férrea pertencente à empresa RUMO, situado na extensão da Rua Jacob Fuchs.

Solicita ao Executivo Municipal que determine ao setor competente maior atenção e cuidado na execução dos serviços de patrolamento das estradas do interior.

Solicita a limpeza urgente e remoção de resíduos e lixo descartados irregularmente nos fundos do Cemitério Municipal de Rio Negro.

Solicita recapeamento asfáltico no trecho final de aproximadamente 200 metros da Rua Getúlio Vargas e a construção de galerias pluviais no trecho final da Rua Rio Grande do Sul.

Solicita ao Poder Executivo Municipal a realização de manutenção na via pública, com reparos no pavimento no início da Rua São Judas Tadeu, em frente ao comércio de materiais de construção Construvilla.

Art. 1º Suprimir o Capítulo III, Art. 6º do Projeto de Lei nº 11/2025, por entender que a previsão no disposto no Art. 5º já supre a intenção do legislador. Fica determinada a renumeração dos artigos subsequentes, de modo que o art. 7º passa a ser o art. 6º, o art. 8º passa a ser o art. 7º, e assim sucessivamente.

Altera a redação do art. 5º e 8º do Projeto de Lei nº 15/2025. "Art. 5º. A nomeação de cargos em comissão deverá ser amplamente divulgada no Diário Oficial do Município, e os documentos comprobatórios que atestem o cumprimento dos requisitos exigidos por esta Lei deverão ser apresentados e arquivados." "Art. 8º. Caso sejam constatadas irregularidades após a nomeação, o agente público nomeado deverá ser exonerado do cargo e poderá ser responsabilizado por eventual ato de improbidade administrativa, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, exceto quando a irregularidade for de natureza formal e não afetar a substância do ato."

PROJETO DE EMENDA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2025 Emenda nº 3/2025: Art. 3º "A designação do Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (ou DPO), responsável por supervisionar as atividades de tratamento de dados pessoais na Câmara Municipal de Rio Negro, será feita por Portaria do Presidente da Câmara Municipal, observadas as disposições da LGPD."

Propõe a alteração da redação do Art. 2º do Projeto de Lei nº 15/2025 para incluir tanto o chefe do Poder Executivo quanto o chefe do Poder Legislativo nas nomeações para cargos em comissão. A nova redação do artigo 2º ficará da seguinte forma: Art.2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se "cargo em comissão" aquele cuja nomeação é de livre escolha do chefe do Poder Executivo ou do chefe do Poder Legislativo, destinada ao exercício de funções de confiança, direção, chefia ou assessoramento, conforme a Lei Orgânica do Município de Rio Negro, sendo a nomeação realizada de acordo com os princípios da moralidade administrativa, transparência e interesse público, resguardando a imparcialidade, a ética e a idoneidade do nomeado

Propõe a alteração da redação do Art. 2º do Projeto de Lei nº 31/2025, para ajustar o período de apuração do índice de reposição inflacionária para janeiro de 2024 a abril de 2025, mantendo o percentual acumulado de 7,43 %. A nova redação do artigo 2º ficará da seguinte forma: Art. 2º. A reposição inflacionária mencionada no art. 1º refere-se à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurada no período de janeiro de 2024 a abril de 2025, totalizando 7,43 % (sete inteiros e quarenta e três centésimos por cento), objetivando recompor as perdas decorrentes da inflação no período indicado.

Propõe a alteração da redação do do Projeto de Lei nº 42/2025, nos seguintes termos: 1. A ementa passa a vigorar com a seguinte redação: • “Declara de utilidade pública municipal o Instituto Casa Resgate. ” 2. O art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação: • “Art. 1º Fica declarado de utilidade pública municipal o Instituto Casa Resgate, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 50.026.304/0001‑04, com sede na Rua Saturnino Olinto, nº 1541, Bairro Campo do Gado, Município de Rio Negro, Estado do Paraná. ” 3. Suprime‑se o atual art. 3º, renumerando‑se os dispositivos subsequentes. 4. O dispositivo renumerado para art. 3º conservará seu texto, condicionando‑se sua eficácia à apresentação prévia, pela entidade, do estatuto registrado, ata da diretoria em exercício, certidões negativas de débitos e relatório de atividades dos últimos doze meses. 5. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Altera o Projeto de Lei nº 051/2025, que Dispõe sobre alterações no anexo I da Lei nº 1150, de 25 de maio de 1999, que institui o Quadro Geral de Cargos da Prefeitura Municipal de Rio Negro, conforme especifica.

PROJETO DE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 53/2025 Propõe a alteração da redação do do Projeto de Lei nº 53/2025, nos seguintes termos: Art. 1º. O Projeto de Lei nº 53/2025 passa a ter a seguinte redação em seu art. 32-A, §2º, incisos I e II: “§2º O servidor efetivo ativo, aposentado e pensionista que não realizar o recenseamento previdenciário, quando convocado: I – terá sua remuneração, provento ou pensão suspensos no mês subsequente ao término do prazo concedido, que somente serão restabelecidos mediante a regularização; e II – não poderá participar de processos de progressão, promoção e desenvolvimento funcional enquanto não regularizar o recenseamento, observado o devido processo legal e a legislação específica de carreiras.” Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Projeto de Lei nº 53/2025.

Art. 1º. O inciso VI do art. 2º passa a ter a seguinte redação: “VI – o saldo positivo do fundo apurado em balanço no término de cada exercício financeiro será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.” Art. 2º. Renumera-se o atual inciso VIII do art. 2º para inciso VII, mantendo-se sua redação. Art. 3º .O art. 7º passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: “Parágrafo único. Os repasses a organizações da sociedade civil observarão o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, inclusive quanto ao chamamento público, plano de trabalho, metas e prestação de contas.” Art. 4º. Inclui-se o art. 19-A ao Projeto de Lei nº 65/2025, com a seguinte redação: “Art. 19-A. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo os procedimentos de gestão, controle, acompanhamento e prestação de contas dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA.” Art. 5º. O art. 13 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13. O orçamento do FMSBA integrará o orçamento do Município de Rio Negro, em obediência aos princípios da unidade e da universalidade.” Art. 6º. O art. 20 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 20. O Fundo será extinto exclusivamente por lei.” Sala das Comissões, 03 de novembro de 2025.

PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 10/2025 Ao Projeto de Lei nº 68/2025 A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições regimentais, apresenta a seguinte Emenda Modificativa de Redação ao Projeto de Lei nº 68/2025: Art. 1º. O art. 1º do Projeto de Lei nº 68/2025 passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º Fica alterada a Lei nº 1.346, de 27 de março de 2003, que dispõe sobre a estrutura básica do Poder Executivo do Município de Rio Negro, passando a vigorar com a seguinte redação:” Art. 2º. No art. 17 da Lei nº 1.346/2003, o item referente ao Fundo Municipal de Saneamento Básico Ambiental – FMSBA passa a ter a numeração 5.5, em substituição à indicação incorreta de 5.6. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Rio Negro/PR, 03 de novembro de 2025. Presidente: Isabel Cristina Grossl Relator: Geovane de Lima Membro: Élcio Josué Colaço

Altera dispositivos do Projeto de Lei nº 44/2025: Art. 1º. O art. 2º do Projeto de Lei nº 44/2025 passa a ter a seguinte redação: Art. 2º – As listas deverão ser publicadas em formato digital, permitindo análise e reutilização pelos cidadãos e órgãos de controle. Art. 2º. O §1º do art. 4º do Projeto de Lei nº 44/2025 passa a ter a seguinte redação: §1º A notificação será realizada com antecedência, pelos seguintes meios: a) telefone; b) aplicativo de mensagens (como WhatsApp); c) e-mail, quando disponível; d) visita do agente comunitário de saúde, nos casos em que os meios digitais não obtiverem resposta. Art. 3º. O §2º do art. 4º do Projeto de Lei nº 44/2025 passa a ter a seguinte redação: §2º O paciente deverá confirmar ou recusar o agendamento por qualquer um dos canais de comunicação.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 12/2025 Projeto de Lei nº 61/2025 Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Art. 1º O inciso VII do art. 2º do Projeto de Lei nº 61/2025 passa a ter a seguinte redação: “VII – os valores das multas previstas na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), quando aplicadas em favor do Município;” Art. 2º O inciso VIII do art. 2º do Projeto de Lei nº 61/2025 passa a ter a seguinte redação: “VIII – as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas, quando autorizadas por legislação federal específica, observadas as condições nela previstas;” Art. 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Comissões, 17 de novembro de 2025. Presidente: Geovane de Lima Relator: Élcio Josué Colaço

EMENDA MODIFICATIVA 13 – CLJR (Reserva de contingência – Art. 50-A) Art. 1º Fica acrescido ao Projeto de Lei nº 59/2025 o seguinte artigo: “Art. 50-A. A reserva de contingência destina-se exclusivamente à cobertura de passivos contingentes, aos riscos fiscais identificados no Anexo de Riscos Fiscais e aos eventos imprevisíveis, vedada sua utilização para despesas correntes ordinárias ou para expansão de programas governamentais.” JUSTIFICATIVA A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu art. 5º, inciso III, prevê a instituição de reserva de contingência para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. A ausência de definição clara da finalidade dessa reserva pode ensejar interpretações ampliativas indevidas, permitindo sua utilização para despesas ordinárias ou ampliação de programas, o que contraria o espírito da LRF. A presente emenda objetiva explicitar, na LDO, a finalidade exclusiva da reserva de contingência, vinculando-a aos passivos contingentes, aos riscos fiscais identificados e a eventos imprevisíveis, bem como vedando seu uso para despesas correntes ordinárias. Dessa forma, reforça-se a segurança jurídica da disciplina orçamentária e previnem-se apontamentos por parte dos órgãos de controle externo.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 14/2025 – CLJR (Reforço à LRF – Art. 50-B) Art. 1º Fica acrescido ao Projeto de Lei nº 59/2025 o seguinte artigo: “Art. 50-B. Qualquer ato que implique aumento de despesa obrigatória dependerá, como condição de validade, de: I – estimativa prévia de impacto orçamentário-financeiro, nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000; II – declaração de adequação e compatibilidade orçamentária e financeira com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária Anual, conforme o art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000.” JUSTIFICATIVA Os arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelecem requisitos obrigatórios para a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que implique aumento de despesa, especialmente de caráter continuado. A experiência prática e a jurisprudência dos Tribunais de Contas demonstram a conveniência de que a própria LDO reforce, de maneira explícita, tais exigências, de modo a orientar a atuação dos Poderes Executivo e Legislativo na análise de proposições futuras. A presente emenda tem natureza preventiva: ao exigir que qualquer ato que gere aumento de despesa obrigatória seja acompanhado de estimativa prévia de impacto e de declaração de adequação e compatibilidade orçamentária, contribui para evitar a aprovação de normas em desacordo com a LRF e resguarda o Município e seus agentes de responsabilizações futuras.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 15/2025 – CLJR (Metodologia dos riscos fiscais – Art. 50-C) Art. 1º Fica acrescido ao Projeto de Lei nº 59/2025 o seguinte artigo: “Art. 50-C. O Poder Executivo apresentará, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sanção da Lei Orçamentária Anual, relatório metodológico complementar ao Anexo de Riscos Fiscais, contendo, no mínimo: I – os parâmetros e premissas utilizados para quantificação dos riscos fiscais; II – a estimativa de impacto financeiro de cada risco identificado; III – os cenários possíveis e respectivas probabilidades de ocorrência; IV – as medidas de mitigação previstas para cada risco.” JUSTIFICATIVA O art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000 exige que a Lei de Diretrizes Orçamentárias contenha Anexo de Riscos Fiscais, com avaliação dos passivos contingentes e demais riscos capazes de afetar as contas públicas, bem como indicação das providências a serem adotadas caso se concretizem. Embora o Projeto de Lei nº 59/2025 apresente Anexo de Riscos Fiscais, a ausência de metodologia clara e detalhada pode enfraquecer a utilidade prática do documento e ensejar críticas quanto à sua suficiência técnica. A presente emenda tem por finalidade assegurar que a identificação dos riscos fiscais venha acompanhada da exposição dos parâmetros, da quantificação dos impactos, da análise de cenários e das medidas de mitigação, em relatório complementar apresentado em prazo razoável após a sanção da LOA. Dessa forma, aprimora-se a transparência, a previsibilidade e a responsabilidade na gestão fiscal, em total consonância com a LRF e com as boas práticas de planejamento exigidas pelos órgãos de controle.

PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 16/2025 Ao Projeto de Lei nº 60/2025 – LOA 2026 Ementa: Art. 1º – Ficam incorporadas ao Projeto de Lei nº 60/2025, como Anexos I a XI, as emendas parlamentares individuais apresentadas pelos vereadores, que passam a integrar formalmente a proposição legislativa. Parágrafo único. Os anexos referidos neste artigo correspondem às emendas individuais dos vereadores: - Vereadora Maria Célia Conte - Vereador Odair Pereira - Vereador Luiz Felipe Stafin - Vereador João Alves - Vereadora Isabel Cristina Grossl - Vereador Landivo de Oliveira Gruber - Vereador Geovane de Lima - Vereador Élcio Josué Colaço - Vereador Francisco Veiga - Vereador Neusa Heuko Swarowski - Milene Torres Gonçalves Stall Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação. JUSTIFICATIVA A presente emenda visa a inclusão das emendas parlamentares individuais formaliza a tramitação adequada, preserva a técnica legislativa e assegura a regularidade do processo orçamentário.

Finalidade: Inclusão de subvenção social destinada à Sociedade Hospital Bom Jesus – CNPJ 80.860.273/0001-45 Art. 1º — Fica anulada parcialmente a seguinte dotação orçamentária constante do Projeto de Lei nº 60/2025 – LOA 2026: Órgão: 05.000 – Secretaria Municipal de Administração – SADM Unidade: 05.001 – Reserva de Contingência Função: 28 – Encargos Especiais Subfunção: 999 – Reserva de Contingência Categoria Econômica: 9 – Reserva de Contingência Elemento: 99 – Reserva de Contingência Valor: R$ 2.500.000,00 Art. 2º — Fica incluída a seguinte dotação no orçamento municipal para 2026, destinada à concessão de subvenção social à Sociedade Hospital Bom Jesus – CNPJ 80.860.273/0001-45: Órgão: 11.000 – Fundo Municipal de Saúde Unidade: 11.004 – Departamento de Assistência à Saúde – DAS Função: 10 – Saúde Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa: 0008 – Saúde em Foco Categoria Econômica: 3 – Despesas Correntes Elemento: 33 – Outras Despesas Correntes Modalidade de Aplicação: 41 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos Valor: R$ 2.500.000,00 Art. 3º — A presente inclusão observará: art. 12, §3º, da Lei nº 4.320/1964; Lei Complementar nº 141/2012; normas federais aplicáveis ao SUS; e as diretrizes da LDO 2026. Art. 4º As demais disposições do Projeto de Lei nº 60/2025 permanecem inalteradas.

Projeto de Lei: altera o Anexo I da Lei nº 1.150/1999 e revoga o Anexo I da Lei nº 3.352/2024. Competência da Comissão: exame de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa. I. Relatório Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal que propõe a alteração do Anexo I da Lei nº 1.150/1999, o qual dispõe sobre o Quadro Geral de Cargos da Prefeitura de Rio Negro, ampliando o número de vagas em diversos cargos efetivos, especialmente nas áreas de Saúde e Educação, além de revogar o Anexo I da Lei nº 3.352/2024. Segundo a exposição de motivos apresentada, a medida busca adequar o quadro funcional às demandas do serviço público, garantir a continuidade de políticas públicas essenciais e possibilitar a substituição gradativa de vínculos temporários por servidores efetivos, em consonância com a Constituição Federal e com os princípios da eficiência e continuidade da administração pública. (...) III. Deliberação da Comissão A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, reunida em data própria, após análise do relatório e voto apresentados, decidiu, por unanimidade de seus membros, acompanhar o voto do Relator, opinando pelo PROSSEGUIMENTO III. Deliberação da Comissão A Comissão, por unanimidade de seus membros, acompanha o voto do Relator e opina pelo PROSSEGUIMENTO do Projeto de Lei.

4. Conclusão da Comissão Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação entende que o Projeto de Lei é constitucional, legal e compatível com as normas de técnica legislativa, recomendando sua tramitação, com a adoção das melhorias sugeridas quanto à anexação do Protocolo de Intenções e do Estatuto, à adequação da redação orçamentária e à vinculação das contribuições ao contrato de rateio. Rio Negro, Estado do Paraná, 08 de Setembro de 2025.

Projeto de Lei: altera o Anexo I da Lei nº 1.150/1999 e revoga o Anexo I da Lei nº 3.352/2024. Competência da Comissão: exame de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa.

O Projeto de Lei nº 062/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, institui o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Rio Negro/PR, substituindo integralmente o Projeto de Lei nº 021/2025, após revisão técnica conduzida pelo Executivo e pela Secretaria de Administração

Trata-se do Projeto de Lei nº 63/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que altera o Anexo I da Lei Municipal nº 3.353, de 4 de abril de 2024, com o objetivo de atualizar o Plano de Equacionamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Negro – RPPS, com base no Relatório Atuarial nº 062/2025, tendo como data focal 31 de dezembro de 2024. O projeto também revoga a Lei Municipal nº 3.394, de 2024, mantendo os demais dispositivos da legislação previdenciária municipal inalterados.

Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação opina pelo PROSSEGUIMENTO do Projeto de Lei nº 68/2025, com a aprovação da Emenda Modificativa de Redação que promove as correções indicadas.

Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação entende que o Projeto de Lei nº 65/2025 é juridicamente regular e compatível com o ordenamento vigente, devendo prosseguir em sua tramitação, com a aprovação das emendas de redação, adequação técnica e supressão apresentadas no Projeto de Emenda anexo.

Diante do exposto, e considerando que o Projeto de Lei nº 44/2025, com as emendas apresentadas após diálogo institucional com a Secretaria Municipal de Saúde, atende aos requisitos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa, voto pelo prosseguimento da tramitação da matéria, com inclusão das referidas emendas.

Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifesta-se pelo prosseguimento do Projeto de Lei nº 61/2025, com a apresentação das emendas modificativas indispensáveis em anexo, as quais corrigem as imprecisões formais identificadas, mantendo íntegro o mérito e a finalidade da proposição.