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A Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, no exercício das atribuições regimentais, procede à análise conjunta dos Projetos de Lei nº 73/2025, 74/2025 e 75/2025, todos de iniciativa do Poder Executivo, interligados e dependentes entre si por integrarem o ciclo orçamentário municipal. 2. SÍNTESE PL 73/2025 – Altera os anexos do PPA 2022–2025, ajustando metas e ações para o exercício de 2025. PL 74/2025 – Altera os anexos da LDO 2025, compatibilizando prioridades e metas às alterações do PPA. PL 75/2025 – Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.369.139,19, com recursos provenientes de anulação de dotações, superávit financeiro e excesso de arrecadação. 3. ANÁLISE JURÍDICA E REGIMENTAL 3.1 Competência e iniciativa As matérias são de iniciativa privativa do Poder Executivo, conforme a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal. A iniciativa é formalmente legítima. 3.2 Constitucionalidade e legalidade Os projetos atendem ao art. 165 da Constituição Federal, à Lei 4.320/1964, à Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas pertinentes. Há compatibilidade entre PPA, LDO e crédito especial. 3.3 Técnica legislativa Os projetos observam a LC 95/1998, com redação clara, estrutura formal adequada e anexos compatíveis com seus dispositivos. 3.4 Vinculação entre os três projetos Os PLs 73, 74 e 75/2025 são interdependentes e devem ser votados sequencialmente: PPA → LDO → Crédito Especial, respeitando o ciclo orçamentário. 4. CONCLUSÃO A Comissão opina pelo PROSSEGUIMENTO dos Projetos de Lei nº 73/2025, 74/2025 e 75/2025, inexistindo vícios formais, materiais ou regimentais que impeçam sua tramitação.

Projetos de Lei nº 66/2025 e nº 67/2025 1. IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA Os Projetos de Lei nº 66/2025 e nº 67/2025, ambos de iniciativa do Poder Executivo, tratam da Concessão de Direito Real de Uso com Encargos (CDRU) referente a lotes urbanos de propriedade do Município de Rio Negro, destinados à instalação de empreendimentos empresariais com vistas ao desenvolvimento econômico local. 2. ANÁLISE DA COMPETÊNCIA E DA LEGALIDADE As concessões de imóveis públicos dependem de autorização legislativa, conforme art. 30, I e II, da Constituição Federal e art. 23, X, da Lei Orgânica Municipal. Os projetos analisados limitam-se a autorizar o Poder Executivo, preservando a separação entre funções legislativas e administrativas. 3. ADEQUAÇÃO À LEI Nº 14.133/2021 O art. 76 da Lei 14.133/2021 exige interesse público justificado, avaliação prévia, autorização legislativa, licitação e cláusula de reversão, todos corretamente previstos nas proposições. Os projetos indicam concorrência pública, encargos vinculados à geração de empregos, cronograma de obras, fiscalização permanente e inalienabilidade. 4. TÉCNICA LEGISLATIVA As proposições apresentam técnica adequada, coerência interna, descrição precisa dos imóveis, clareza redacional e compatibilidade com o ordenamento jurídico, sem vícios de forma ou conteúdo. 5. CONCLUSÃO DO RELATOR Os Projetos de Lei nº 66/2025 e 67/2025 atendem às exigências constitucionais, à Lei Orgânica Municipal e à Lei 14.133/2021, possuindo interesse público devidamente justificado. Opina-se pelo PROSSEGUIMENTO. 6. DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO A Comissão acompanha o voto do Relator e manifesta-se pelo PROSSEGUIMENTO dos Projetos de Lei nº 66/2025 e nº 67/2025.

Pelo exposto, opino pelo PROSSEGUIMENTO do Projeto de Lei nº 58/2025. 12. DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO A Comissão acompanha o voto do Relator e manifesta-se pelo PROSSEGUIMENTO do Projeto de Lei nº 58/2025. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Rio Negro, 28 de novembro de 2025.

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação conclui que o Projeto de Lei nº 59/2025 é constitucional, legal, juridicamente adequado e tecnicamente estruturado, não contendo vícios que impeçam sua tramitação. No entanto, recomenda-se a aprovação das emendas apresentadas ao final deste parecer, como medidas obrigatórias para assegurar plena conformidade com a LRF, Lei 4.320/1964 e Recomendação Adm. nº 002/2025-GPGMPC. Assim, o parecer é pelo PROSSEGUIMENTO do Projeto de Lei nº 59/2025, com a aprovação das emendas propostas.

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifesta-se pelo PROSSEGUIMENTO do Projeto de Lei nº 60/2025, condicionado à aprovação da Emenda apresentada a seguir para anexação das emendas parlamentares individuais.

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, no exercício das atribuições previstas nos arts. 49, 50, 56 e 162 do Regimento Interno (Resolução n.º 004/2022), analisou os Projetos de Lei n.º 77/2025, 78/2025 e 79/2025, encaminhados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. (...) IX – CONCLUSÃO A Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR conclui que os Projetos de Lei n.º 77/2025, 78/2025 e 79/2025: - não apresentam vícios formais ou materiais; - não apresentam ilegalidades; - não apresentam inconstitucionalidades; - observam a técnica legislativa necessária. Assim, a Comissão OPINA PELO PROSSEGUIMENTO das proposições.

PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Projetos de Lei Complementar nº 3 de 2025 e nº 4 de 2025 Data: 10 de dezembro de 2025 1. JUSTIFICATIVA DO PARECER CONJUNTO Os projetos tratam de atualização monetária de tributos municipais pelo mesmo índice e período, não havendo majoração tributária. A análise de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, técnica legislativa e redação é essencialmente comum. Assim, a Comissão emite parecer conjunto. (...) 4. CONCLUSÃO DA COMISSÃO Os Projetos de Lei Complementar nº 3 de 2025 e nº 4 de 2025 são: – constitucionais; – legais; – juridicamente adequados; – tecnicamente corretos; – compatíveis com a Lei Orgânica Municipal, com o Regimento Interno e com o Código Tributário Municipal. PARECER: Pelo PROSSEGUIMENTO dos Projetos de Lei Complementar nº 3 de 2025 e nº 4 de 2025.

PARECER COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Processo: Parecer Prévio TCE-PR n.º 127/2025 (Proc. 188174/24) Assunto: Prestação de contas do ex-Prefeito James Karson Valério – Exercício 2023

O Projeto de Lei nº 062/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, tem por objeto instituir o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Rio Negro/PR, substituindo integralmente o Projeto de Lei nº 021/2025. Encaminhado a esta Comissão de Finanças e Orçamento, compete-lhe examinar os aspectos financeiros, orçamentários e fiscais da proposição, conforme dispõe o art. 53, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Negro.

O Projeto de Lei nº 63/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, tem por finalidade atualizar o Plano de Equacionamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Negro (RPPS), alterando o Anexo I da Lei Municipal nº 3.353, de 4 de abril de 2024, em conformidade com o Relatório Atuarial nº 062/2025 (data focal 31/12/2024), revogando a Lei Municipal nº 3.394/2024. A proposta visa ajustar os valores de aportes extraordinários e o período de amortização, com o objetivo de restabelecer o equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário municipal.

4. CONCLUSÃO DA COMISSÃO A Comissão delibera: I – Pelo PROSSEGUIMENTO CONDICIONADO do Projeto de Lei nº 60/2025 somente após a realização das diligências obrigatórias ao Poder Executivo. II – Diligências ao Executivo: 1. Encaminhar a relação nominal e cronológica dos precatórios; 2. Apresentar dotação destacada e suficiente para RPVs; 3. Apresentar parecer técnico da Secretaria da Fazenda demonstrando suficiência das dotações; 4. Retificar os anexos da LOA; 5. Incluir cláusulas legais de vinculação, transparência e prestação de contas. III – Suspender a tramitação legislativa até a total realização das diligências. É o parecer.

Projetos de Lei nº 73/2025, 74/2025 e 75/2025 Data: 25/11/2025 Presidente: Geovane de Lima Relatora: Isabel Cristina Grossl 1. IDENTIFICAÇÃO A Comissão de Finanças e Orçamento – CFO, no uso de suas atribuições regimentais, emite o presente parecer sobre os Projetos de Lei nº 73/2025, 74/2025 e 75/2025, todos de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que tratam da alteração do PPA, da LDO e da abertura de Crédito Adicional Especial. 2. SÍNTESE DOS PROJETOS PL 73/2025 – Ajusta e atualiza ações e metas do PPA 2022–2025. PL 74/2025 – Compatibiliza as metas e prioridades da LDO 2025 conforme o PPA revisado. PL 75/2025 – Autoriza crédito adicional especial de R$ 3.369.139,19 com fontes lastreadas em superávit financeiro, excesso de arrecadação e anulação de dotações. 3. FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA MINUCIOSA A CFO fundamenta este parecer nos seguintes dispositivos legais e princípios: 3.1 Constituição Federal – Sistema de Planejamento O conjunto PPA–LDO–LOA compõe a estrutura de planejamento público prevista no art. 165 da CF. A ordem lógica e obrigatória do ciclo orçamentário é respeitada pelos projetos. 3.2 Lei 4.320/1964 O crédito especial previsto no PL 75/2025 cumpre o art. 43 da Lei 4.320/1964, que exige indicação prévia das fontes de custeio. As fontes listadas (superávit financeiro, excesso de arrecadação e anulação) são compatíveis e tecnicamente corretas. 3.3 Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) Os projetos analisados não configuram despesa obrigatória continuada, não criam impacto fiscal permanente e respeitam os princípios da responsabilidade na gestão financeira, conforme os arts. 4º, 5º, 16 e 17 da LRF. 3.4 Lei Orgânica do Município Os projetos encontram-se adequados às determinações da Lei Orgânica quanto à iniciativa, compatibilidade e regime de urgência. 3.5 Técnica Legislativa – LC nº 95/1998 Os textos atendem à técnica legislativa exigida pela LC nº 95/1998, sem vícios formais ou materiais. 4. ANÁLISE FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E FISCAL DETALHADA 4.1 Compatibilidade entre PPA, LDO e LOA Os projetos demonstram plena compatibilidade entre PPA, LDO e LOA. O crédito especial somente pode ser executado após a adequação das metas e ações do PPA e da LDO. 4.2 Regularidade das Fontes de Recursos – Superávit financeiro: R$ 439.169,71 – Excesso de arrecadação: R$ 2.905.000,00 – Anulação de dotações: R$ 24.969,48 Todas as fontes são legítimas e regularmente apresentadas. 4.3 Impacto Fiscal Os projetos não violam limites legais, não criam riscos ao equilíbrio fiscal e não comprometem a saúde financeira do Município. 4.4 Urgência O regime de urgência é justificado pela necessidade de execução imediata de convênios e pela impossibilidade de atraso na abertura das dotações. 5. CONCLUSÃO A Comissão de Finanças e Orçamento conclui que os Projetos de Lei nº 73/2025, 74/2025 e 75/2025 são legais, legítimos, compatíveis e fiscalmente adequados. OPINA-SE PELO PROSSEGUIMENTO dos Projetos de Lei nº 73/2025, 74/2025 e 75/2025.

PARECER COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO I. Identificação Processo: Parecer Prévio TCE-PR n.º 317/2025 (Proc. 164074/24), trânsito em julgado em 03/11/2025. Assunto: Prestação de contas do ex-Prefeito James Karson Valério – Exercício 2024 Município: Rio Negro/PR Data: 25 de novembro de 2025 II. Competência e objeto Em 16 de outubro de 2025 a Primeira Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, emitiu Parecer Prévio pela REGULARIDADE das contas do senhor JAMES KARSON VALERIO, na qualidade de prefeito do MUNICÍPIO DE RIO NEGRO, relativas ao exercício de 2024 Nos termos do art. 31 da Constituição Federal, do art. 66 II da Lei Orgânica municipal e do art. 54 II “c” do Regimento Interno da Câmara, cumpre à Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) examinar o mérito financeiro-orçamentário, patrimonial e fiscal do Parecer Prévio e emitir voto ao Plenário. III. Constatações essenciais do Parecer Prévio Educação (MDE): aplicação de 25,97% da receita de impostos – acima do mínimo constitucional de 25 %. FUNDEB: destinação de 77,78% % dos recursos à remuneração de profissionais da educação (meta ≥ 70 %). Percentual de recursos transferidos pelo Fundeb que foram utilizados no exercício 100 - (3 ÷ 1) 98,29% (meta ≥ 90,0%) Saúde (ASPS): aplicação de 30,54% da mesma base de receitas – mais que o dobro do piso de 15 %. MUNICÍPIO DE RIO NEGRO alcançou resultado financeiro acumulado positivo cumpriu os artigos 1º, § 1º, da LRF e 48, alínea b, da Lei Federal n.º 4.320/64 Despesa total com pessoal: 40,47 % da Receita Corrente Líquida, portanto abaixo do limite de 54 %. Resultado orçamentário: disponibilidade líquida positiva para os grupos de recursos vinculados e não vinculados em 30/04, assim como ao final do exercício financeiro analisado, em 31/12. Dívida consolidada líquida: posição credora de -24,77 % da RCL, muito aquém do teto legal de 120 %. Regime Próprio de Previdência: aportes atuariais previstos e pagos na íntegra (R$ 3.641.417,44). O Tribunal não identificou descumprimento de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal nem dano ao erário. As observações constantes referem-se apenas a aspectos formais, sem repercussão financeira relevante. IV. Análise da CFO segundo suas competências Legalidade e legitimidade – Todas as exigências constitucionais (arts. 212 e 198 CF) e legais (LRF e Lei 14.113/2020) foram cumpridas; inexiste ato ilegal ou ilegítimo que comprometa a prestação de contas. Equilíbrio fiscal – O leve déficit registrado não comprometeu a liquidez, já que o superávit financeiro positivo supera com folga o desequilíbrio orçamentário momentâneo. Gestão da dívida – A dívida consolidada líquida está em posição credora, demonstrando solvência. Responsabilidade previdenciária – O cumprimento integral dos aportes confirma a sustentabilidade atuarial do RPPS. Natureza das ocorrências formais – As inconsistências apontadas pelo Tribunal são classificadas como ressalvas de caráter formal, sem prejuízo ao erário nem reincidência de exercício anterior; não configuram motivo para rejeição. V. Voto da Comissão Diante do perfeito atendimento aos limites constitucionais, da boa saúde fiscal e patrimonial do Município e da ausência de irregularidades materiais, esta Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se pelo PROSSEGUIMENTO do processo, recomendando ao Plenário que mantenha integralmente o Parecer Prévio n.º 3177/2025 do TCE-PR e JULGUE REGULARES as contas do exercício de 2024 do ex-Prefeito James Karson Valério. Conforme o art. 31 § 2.º da Constituição, eventual sentido contrário exigiria decisão de dois terços dos vereadores, fundada em irregularidade grave — hipótese não verificada. VI. Encaminhamentos propostos Aprovar as contas de 2024, acolhendo o Parecer Prévio. Dar ciência ao Executivo das observações formais para que sejam sanadas conforme o Plano de Ação apresentado ao Tribunal. Remeter cópia deste parecer à Controladoria Interna e à Secretaria de Finanças para acompanhamento das recomendações técnicas do TCE-PR. Rio Negro, 25 de novembro de 2025.

OPINO PELO PROSSEGUIMENTO do Projeto de Lei nº 58/2025, que institui o Plano Plurianual do Município de Rio Negro para o quadriênio 2026–2029, por não se constatarem óbices de ordem financeira, orçamentária ou fiscal à sua tramitação. 5. DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO A Comissão de Finanças e Orçamento, em reunião realizada nesta data, após discussão, decidiu, por unanimidade, acompanhar o voto da Relatora, manifestando-se pelo PROSSEGUIMENTO do Projeto de Lei nº 58/2025.

PARECER A Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se pelo PROSSEGUIMENTO do Projeto de Lei nº 59/2025 – LDO 2026, condicionando o prosseguimento à aprovação das três emendas indispensáveis apresentadas pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

PARECER A Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se pelo PROSSEGUIMENTO do Projeto de Lei nº 59/2025 – LDO 2026, condicionando o prosseguimento à aprovação das três emendas indispensáveis apresentadas pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Rio Negro, 02 de dezembro de 2025.

Projetos de Lei n.º 77/2025, 78/2025 e 79/2025 Data: 11 de dezembro de 2025 A Comissão de Finanças e Orçamento – CFO da Câmara Municipal de Rio Negro/PR, no exercício das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Resolução n.º 004/2022 (Regimento Interno), emite o presente parecer sobre os Projetos de Lei n.º 77/2025, 78/2025 e 79/2025, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal. (....) IV – CONCLUSÃO As proposições: - guardam compatibilidade com o PPA, LDO e LOA; - utilizam fontes de recurso previstas em lei; - não apresentam vícios de responsabilidade fiscal na fase legislativa; - não criam despesa sem cobertura. Assim, a Comissão de Finanças e Orçamento – CFO OPINA PELO PROSSEGUIMENTO dos Projetos de Lei n.º 77/2025, 78/2025 e 79/2025.

Parecer da CLJR

01 - FINALIDADE: Aquisição de ambulância. VALOR: R$ 274.572,87

01-FINALIDADE: Subvenção Social destinado à Sociedade Hospital Bom Jesus. VALOR: R$ 137.286,44 02 - FINALIDADE: Manter e ampliar o Programa de Castração Animal para cães e gatos VALOR: R$ 25.000,00 03 - FINALIDADE: Aquisição de vacinas e medicamentos para cães e gatos. VALOR: R$ 5.000,00 04 - FINALIDADE: Consulta veterinária para cães e gatos. VALOR: R$ 5.000,00 05 - FINALIDADE: Subvenção Social destinado a APAE – ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS VALOR: R$ 10.000,00 06 - FINALIDADE: Subvenção Social destinado a ARPDE – ASSOCIAÇÃO RIO-NEGRENSE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA VALOR: R$ 20.000,00 07 - FINALIDADE: Subvenção Social destinado a RFCC – REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER VALOR: R$ R$ 22.286,44 08 - FINALIDADE: SAÚDE – Ampliar o programa de atendimento ao fornecimento de óculos VALOR: R$ 10.000,00 09 - FINALIDADE: SAÚDE – Ampliar o programa de fornecimento de alimentação enteral e demais suprimentos para curativos e atendimento a pessoas acamadas em domicílio. VALOR: R$ 10.000,00 10 - FINALIDADE: SAÚDE – TEA, adquirir equipamentos, computador e material didático e jogos para utilização pelos usuários do espaço. VALOR: R$ 10.000,00 11 - FINALIDADE: EDUCAÇÃO – ESCOLA TIA APOLÔNIA VALOR: R$ 15.000,00 12 - FINALIDADE: Jardim sensorial - ao lado do Ginásio de esporte. VALOR: R$ 5.000,00

01 - FINALIDADE: Aquisição de Equipamentos para Unidade Básica de Saúde Alziro Alves, localizada no Bairro Roseira. VALOR: R$ 137.286,44 02 - FINALIDADE: Subvenção Social destinado a RFCC – REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER VALOR: R$ 20.000,00 03 - FINALIDADE: Aquisição de material/ equipamentos para melhorias no micro sistema de abastecimento de água na Comunidade Campinas dos Martins VALOR: R$ 20.000,00 04 - FINALIDADE: Aquisição de manilhas/ tubos de concreto para uso em geral pela secretária VALOR: R$ 20.000,00 05 - FINALIDADE: Aquisição de material/ equipamentos para melhorias no micro sistema de abastecimento de água na Comunidade Roseira VALOR: R$ 20.000,00 06 - FINALIDADE: Aquisição de material/ equipamentos para melhorias no micro sistema de abastecimento de água na Comunidade Cunhupã VALOR: R$ 20.000,00 07 - FINALIDADE: Aquisição de material/ equipamentos para melhorias no micro sistema de abastecimento de água na Comunidade Campinas dos Andrades VALOR: R$ 20.000,00 08 - FINALIDADE: Subvenção social para Núcleo Terapêutico Nova Vida VALOR: R$ R$ 17.286,44

01 - FINALIDADE: ESF Vereador Luiz Milcheski (Posto de saúde Lageado) - Aquisição de equipamentos. VALOR: R$ 137.286,44 02 - FINALIDADE: Escola Municipal Duque de Caxias - reforma VALOR: R$ 50.000,00 03 - FINALIDADE: CMEI Alceu Antônio Swarowski - construção solário VALOR: R$ 25.000,00 04 - FINALIDADE: Escola Rural Municipal Paulino Valério - Aquisição de equipamentos VALOR: R$ 22.286,44 05 - FINALIDADE: Subvenção Social de equipamentos sistema solar para o sistema de abastecimento de água da comunidade - Associação de Moradores São José. VALOR: R$ 25.000,00 06 - FINALIDADE: Subvenção Social destinado a APAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rio Negro. VALOR: R$ 7.500,00 07 - FINALIDADE: Subvenção Social destinado a RFCC – REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER. VALOR: R$ 7.500,00

01 - FINALIDADE: Subvenção Social destinado à Sociedade Hospital Bom Jesus. VALOR: R$ 137.286,44 02 - FINALIDADE: Escola Municipal João da Silva Machado - . VALOR: R$ 40.000,00 03 - FINALIDADE: Iluminação Estádio Municipal Ervino Metzger. VALOR: R$ 40.000,00 04 - FINALIDADE: Subvenção Social destinado a APAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rio Negro. VALOR: R$ 15.000,00 05 - FINALIDADE: Subvenção Social destinado a RFCC – REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER. VALOR: R$ 15.000,00 06 - FINALIDADE: Aquisição de material/ equipamentos para melhorias no micro sistema de abastecimento de água na Campina dos Martins. VALOR: R$ 7.286,43 07 - FINALIDADE: Aquisição de material/ equipamentos para melhorias no micro sistema de abastecimento de água na Comunidade Sítio dos Valérios I. VALOR: R$ 10.000,00 08 - FINALIDADE: Aquisição de material/ equipamentos para melhorias no micro sistema de abastecimento de água da Comunidade Sítio dos Valérios II. VALOR: R$ 10.000,00

01 - FINALIDADE: Subvenção Social destinado à Sociedade Hospital Bom Jesus. VALOR: R$ 137.286,44 02 - FINALIDADE: Fechamento de paredes da quadra de esporte - Escola Municipal Eraldo Germano Plautz. VALOR: R$ 137.286,44

01 - FINALIDADE: Construção da segunda etapa da unidade de saúde da Campina dos Andrade. VALOR: R$ 200.000,00 02 - FINALIDADE: Subvenção Social destinado a RFCC – REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER VALOR: R$ 50.000,00 03 - FINALIDADE: Subvenção social para CASA RESGATE VALOR: R$ 24.572,87

01 - FINALIDADE: Subvenção Social destinado à Sociedade Hospital Bom Jesus. VALOR: R$ 137.286,44 02 - FINALIDADE: Aquisição de material/ equipamentos para melhorias no micro sistema de abastecimento de água na Comunidade Sítio dos Valérios I. VALOR: R$ 20.000,00 03 - FINALIDADE: Aquisição de material/ equipamentos para melhorias no micro sistema de abastecimento de água da Comunidade Sítio dos Valérios II. VALOR: R$ 25.000,00 04 - FINALIDADE: Aquisição de material/ equipamentos para melhorias no micro sistema de abastecimento de água na Comunidade do Laranjal. VALOR: R$ 20.000,00 05 - FINALIDADE: Construção de uma estrutura para cobertura ginásio de esporte com piso de concreto e iluminação, e calçadas - Escola Municipal Venceslau Muniz. VALOR: R$ 35.000,00 06 - FINALIDADE: Subvenção Social destinado a Núcleo Terapêutico Nova Vida. VALOR: R$ 12.428,81 07 - FINALIDADE: Subvenção Social destinado a APAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais. VALOR: R$ 12.428,81 08 - FINALIDADE: Subvenção Social destinado a RFCC – REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER VALOR: R$ 12.428,81

01 - FINALIDADE: Subvenção Social destinado à Sociedade Hospital Bom Jesus. VALOR: R$ 100.000,00 02 - FINALIDADE: Aquisição de equipamentos - USB Irajá Martins - Vila Militar VALOR: R$ 37.286,43 03 - FINALIDADE: Manter o Programa Turismo Rural para idosos, desenvolvido pela Secretaria de Assistência Social em conjunto com o Conselho Municipal do Idoso. VALOR: R$ 50.000,00 04 - FINALIDADE: Subvenção Social para Clube Desbravadores Rio Mafra. VALOR: R$ 25.000,00 05 - FINALIDADE: Subvenção Social para Associação Abrigo de Cães São Francisco de Assis (Manter e ampliar o Programa de Castração Animal para cães e gatos). VALOR: R$ 22.286,44 06 - FINALIDADE: Suplementar o valor da Subvenção Social destinado a APAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rio Negro. VALOR: R$ 10.000,00 07 - FINALIDADE: Subvenção social para Núcleo Terapêutico Nova Vida VALOR: R$ 10.000,00 08 - FINALIDADE: Ampliação alargamento melhorias - Rua Rio de Janeiro VALOR: R$ 10.000,00 09 - FINALIDADE: Implantação e instalação de jardim sensorial - local: ao lado do Ginásio de esporte José Muller. VALOR: R$ 5.000,00 10 - FINALIDADE: Subvenção Social destinado a RFCC – REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER VALOR: R$ 5.000,00

01 - FINALIDADE: Adequação e aprimoramento da infraestrutura da ESF Vereador Luiz Milcheski (Posto de Saúde Lageado), com aplicação de 30% dos recursos na aquisição de equipamentos de informática e mobiliários e 70% na execução de serviços de reforma, manutenção predial e pintura. VALOR: R$ 137.286,44 02 - FINALIDADE: Revitalização da infraestrutura da Escola Municipal Duque de Caxias, incluindo recuperação das paredes externas, pintura do muro, substituição do toldo e adequação do piso na área dos banheiros. VALOR: R$ 100.000,00 03 - FINALIDADE: Aquisição de depósito em aço galvanizado (container/ecoponto) para o CMEI Alceu Antônio Swarovski. VALOR: R$ 18.643,22 04 - FINALIDADE: Escola Rural Municipal Paulino Valério VALOR: R$ 18.643,22

01 - FINALIDADE: Subvenção Social destinado à Sociedade Hospital Bom Jesus. VALOR: R$ 137.286,44 02 - FINALIDADE: Construção de uma estrutura para cobertura ginásio de esporte com piso de concreto e iluminação, e calçadas - Escola Municipal Venceslau Muniz VALOR: R$ 35.000,00 03 - FINALIDADE: Implantação e instalação de jardim sensorial - local: ao lado do Ginásio de esporte José Muller. VALOR: R$ 5.000,00 04 - FINALIDADE: Subvenção social para Núcleo Terapêutico Nova Vida VALOR: R$ 20.000,00 05 - FINALIDADE: Subvenção social Aquisição de uniformes/ agasalhos para atletas e treinador Equipe de Futebol Feminina SMEL VALOR: R$ 10.000,00 06 - FINALIDADE: Subvenção social Abrigo institucional Professora Jane Sabino ferreira - Reforma em geral de banheiros/ muros VALOR: R$ 25.000,00 07 - FINALIDADE: Subvenção Social destinado a RFCC – REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER VALOR: R$ 17.286,43 08 - FINALIDADE: Subvenção Social destinado a APAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais. VALOR: R$ 25.000,00

I – Comissão de Legislação, Justiça e Redação; Isabel Geovane Élcio Jose Colaço II – Comissão de Finanças e Orçamento; Felipe Isabel Geovane III – Comissão de Obras e Serviços Públicos; Colaço Chiquinho Veiga João Alves IV – Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social; Landivo Milene Neusa V – Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio. Felipe Chiquinho Veiga Maria Célia

Requerimento Verbal em sessão de pedido de Regime de Urgência do Projeto de Lei 51/2025. Manifestação favorável dos Vereadores e aprovado por unânimidade. https://www.youtube.com/watch?v=2OglvC5hBio

Requerimento solicitando aprovação em regime de urgência do projeto de lei nº 65/2025.

Requerimento solicitando aprovação em regime de urgência do projeto de lei nº 68/2025.

Requerimento solicitando aprovação em regime de urgência dos projetos de lei complementar nº 03/2025 e 04/2025.

Requerimento solicitando aprovação em regime de urgência dos projetos de lei nº 77-78 e 79/2025.

Ata da Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

Aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, as 9:00 h, reuniram-se na sala de reuniões da Câmara de Vereadores, sita no prédio sede da Câmara, na Rua Dr. Vicente Machado, 148, centro, Rio Negro – Paraná, estando presentes os Vereadores Geovane de Lima, Élcio Josué Colaço e Isabel Cristina Grossl, para tratarem dos seguintes assuntos: Análise dos Projetos de Lei a seguir relacionados: Projeto de Lei nº 27/2025, dispõe sobre a concessão de reposição inflacionária sobre a remuneração de todos os Servidores Públicos Municipais Efetivos e Comissionados, Ativos, Conselheiros Tutelares, Inativos e Pensionistas do Município de Rio Negro; Projeto de Lei nº 28/2025, que dispõe sobre a concessão de reposição inflacionária sobre os subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo do Município de Rio Negro/PR; Projeto de Lei nº 29/2025, que dispõe sobre a reposição inflacionária do Piso Salarial Municipal dos servidores públicos do Município de Rio Negro/PR; Projeto de Lei nº 30/2025, que dispõe sobre a majoração do auxílio-alimentação concedido aos servidores públicos ativos do Município de Rio Negro/PR; Projeto de Lei nº 31/2025, que concede reposição inflacionária sobre a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Rio Negro/PR; Projeto de Lei nº 32/2025, que fixa o valor do auxílio-alimentação concedido aos servidores da Câmara Municipal de Rio Negro/PR

ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Análise dos seguintes Projetos: Projeto de Lei nº 25/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera o Anexo da Lei nº 2.550/2015 para redefinir o cargo de Cuidador(a) Social, fixando jornada de 40 h semanais em escala 24 × 72 e atualizando requisitos e lotação; Projeto de Lei nº 26/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a ementa e o artigo 4º da Lei nº 699/1992, redefinindo a destinação de área desapropriada para fins de utilidade pública, e Projeto de Lei nº 34/2025 – Repristinação da Lei Municipal nº 2.405/2014 - Assunto: Auxílio-moradia para médicos do Programa Mais Médicos.

Ata da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

Aos dez dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, as 17:00 h, reuniram-se na sala de reuniões da Câmara de Vereadores, sita no Prédio sede da Câmara, na Rua Dr. Vicente Machado, 148, centro, Rio Negro – Paraná, estando presentes os Vereadores Geovane de Lima, Luiz Felipe Stafin para tratarem dos seguintes assuntos: Análise do Projeto de Lei nº: n.º 36/2025, 37/2025, 38/2025 e 39/2025, onde PL 36/2025 Atualiza o “Resumo Metas das Ações” do PPA 2022‑2025, PL 37/2025 – Replica a atualização nos Anexos I e II da LDO 2025, PL 38/2025 – Abre Crédito Adicional Especial de R$ 2.500.000,00 para a ação 2.055‑Iluminação Pública/PPP, mediante cancelamento na ação 1.018‑Rede Elétrica (fonte COSIP) e PL 39/2025 – Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 2.262.000,00, distribuídos em: R$ 2.222.000,00 à ação 1.010 (Centro de Eventos – SECTUR) e R$ 40.000,00 à ação 2.068 (Distribuição gratuita de água – SAS), utilizando superávit financeiro de R$ 62.288,00 e excesso de arrecadação de convênio (R$ 2.199.712,00)., onde a Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se favoravelmente aos Projetos de Lei n.º 36/2025, 37/2025, 38/2025 e 39/2025, sendo que ficou comprovado a adequação orçamentário‑financeira, a compatibilidade com PPA/LDO/LOA e a observância da LRF e da Lei 4.320/1964, esta Comissão de Finanças e Orçamento manifesta‑se PELO PROSSEGUIMENTO dos Projetos de Lei n.º 36/2025, 37/2025, 38/2025 e 39/2025, sem necessidade de emendas e declara que os referidos projetos estão aptos para votação. Nada mais a tratar foi encerrada a presente reunião da qual eu Geovane de Lima lavrei a presente ata que após lida e achada conforme vai assinada por mim e pelos demais membros desta comissão.

Ata reunião CLJR análise PLei 21

Ata reunião análise PLei 21, CLJR e servidores

Ata reunião da CLJR com participação do Sr. Felipe Peters

Ata da CLJR

Ata da CESAS

Ata CLJR

Ata reunião da Comissão de Finanças e Orçamento, 01-07-2025.