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PARECER COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 64/2025 Data: 27 de fevereiro de 2026. Interessado: Poder Executivo do Município de Rio Negro/PR. Assunto: Autorização legislativa para contratação de operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do FINISA, até R$ 30.000.000,00, com ou sem garantia da União, e providências correlatas.

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 9/2025 – “PROGRAMA ESPORTE SOLIDÁRIO” Data: 27 de fevereiro de 2026. Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 004/2026 – CONSULEP Data: 06 de março de 2026 I – IDENTIFICAÇÃO A Comissão de Legislação, Justiça e Redação examina o Projeto de Lei nº 004/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que ratifica o Protocolo de Intenções destinado à constituição do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário – CONSULEP, integrando-o como Anexo Único, para posterior conversão em Contrato de Consórcio Público.

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 004/2026 – CONSULEP DATA: 17 de março de 2026 I – RELATÓRIO Trata-se de reanálise do Projeto de Lei nº 004/2026, que visa a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário – CONSULEP. Após análise preliminar que apontou divergências entre o corpo do projeto e o seu anexo, a Presidência desta Comissão recebeu comunicação Chefia de Gabinete do Município sede Contenda, informando que o Município da Lapa não deu seguimento ao processo de integração ao consórcio neste momento.

Parecer favorável PLOS 7,8.9 e 10

Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifesta-se pelo prosseguimento do Projeto de Lei nº 53/2025 do Poder Executivo, protocolado na Câmara Municipal como Projeto de Lei Ordinária nº 76/2025, por não vislumbrar, nesta fase, impedimento jurídico insanável à sua regular tramitação, especialmente considerando que a paralisação ou o prolongamento excessivo da discussão tende a atingir de forma mais gravosa os próprios servidores da Atenção Primária à Saúde, destinatários diretos da norma.

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 11/2026. Autor: Poder Executivo Ementa: Disciplina o uso do espaço aéreo para implantação, instalação, manutenção e reparo de infraestrutura de energia elétrica e telecomunicações nas vias e logradouros públicos.

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, reunida para analisar o Projeto de Lei nº 14/2026, acompanha o voto do Relator e manifesta-se pelo prosseguimento da proposição, com a apresentação da Emenda Modificativa e Aditiva nº 09/2026.

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no exercício de suas atribuições regimentais, após análise do Projeto de Lei nº 12/2026 quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, acompanha o voto do Relator e manifesta-se pelo prosseguimento da proposição, por não verificar vício jurídico que impeça sua regular tramitação. A manifestação desta Comissão limita-se às matérias de sua competência, cabendo às demais comissões competentes, quando for o caso, a análise dos aspectos específicos de sua atribuição, e ao Plenário a deliberação final sobre a matéria.

Diante do exposto, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no exercício de sua competência regimental, manifesta-se pelo prosseguimento do Projeto de Lei nº 06/2026, na forma em que se encontra, para regular continuidade da tramitação legislativa.

Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifesta-se pelo prosseguimento do Projeto de Lei Ordinária nº 18/2026 e do Projeto de Lei Ordinária nº 21/2026, por não identificar vício de competência, iniciativa, constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade ou técnica legislativa apto a impedir a continuidade da tramitação. Registra-se que a análise desta Comissão limita-se aos aspectos jurídico-formais e de redação legislativa, permanecendo a avaliação específica de impacto orçamentário, adequação financeira, dotação, disponibilidade e compatibilidade com as peças orçamentárias sob a competência própria da Comissão de Finanças e Orçamento e dos setores técnicos correspondentes.

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, acompanhando o voto do Relator, manifesta-se pelo prosseguimento do Projeto de Lei nº 015/2026, por reconhecer sua compatibilidade com os aspectos constitucionais, legais, regimentais e de técnica legislativa submetidos à análise desta Comissão.

V - PARECER DA COMISSÃO A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, acompanhando o voto do Relator, manifesta-se pelo prosseguimento dos Projetos de Lei Ordinária nº 16/2026, nº 17/2026, nº 19/2026 e nº 20/2026, nos limites da análise de constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa, deixando à Comissão de Finanças e Orçamento a apreciação dos aspectos financeiros, orçamentários e fiscais decorrentes das proposições.

Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 1/2026 Autoria: Vereadora Isabel Cristina Grossl Ementa: Acrescenta os arts. 26-A, 26-B, 26-C e 26-D à Lei Complementar nº 45/2021, para estabelecer requisitos de acessibilidade em divertimentos e festejos públicos, mediante reserva de área para pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida e disponibilização de instalações sanitárias acessíveis. Relatoria: Vereador Geovane de Lima

PARECER COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Matéria: Projetos de Lei nº 01/2026 (LDO), nº 02/2026 (PPA) e nº 03/2026 (Abertura de Crédito Adicional Especial – LOA) Data: 10 de fevereiro de 2026

PARECER COMISSÃO DE FINANÇA E ORÇAMENTO . PROJETO DE LEI Nº 64/2025 Data: 03 de Março de 2026. Interessado: Poder Executivo do Município de Rio Negro/PR. Assunto: Autorização legislativa para contratação de operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do FINISA, até R$ 30.000.000,00, com ou sem garantia da União, e providências correlatas.

Diante do exposto, a Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se pelo prosseguimento dos Projetos de Lei nº 7/2026, nº 8/2026, nº 9/2026 e nº 10/2026, por entender que as proposições se mostram compatíveis, sob o aspecto orçamentário e financeiro, com a regular tramitação legislativa e com a execução das alterações propostas no âmbito do planejamento e do orçamento do Município.

A Comissão de Finanças e Orçamento, no exercício de suas atribuições regimentais, após análise do Projeto de Lei nº 12/2026 quanto aos aspectos financeiro-orçamentários, à compatibilidade com o Plano Plurianual, à relação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e à observância das normas de direito financeiro e responsabilidade fiscal, acompanha o voto da Relatora e manifesta-se pelo prosseguimento da proposição. A manifestação desta Comissão limita-se às matérias de sua competência, cabendo ao Plenário da Câmara Municipal a deliberação final sobre a matéria.

III - CONCLUSÃO Diante do exposto, a Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se pelo prosseguimento do Projeto de Lei Ordinária nº 18/2026 e do Projeto de Lei Ordinária nº 21/2026, sob o aspecto orçamentário, financeiro e fiscal, observadas as ressalvas próprias de cada Poder. Quanto ao Projeto de Lei Ordinária nº 18/2026, o prosseguimento fica condicionado à regular instrução fiscal pelo Poder Executivo, especialmente com estimativa de impacto orçamentário-financeiro, declaração de adequação orçamentária e financeira, indicação de dotação suficiente, disponibilidade financeira e compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, caso tais elementos ainda não tenham sido juntados aos autos legislativos. Quanto ao Projeto de Lei Ordinária nº 21/2026, a Comissão registra que os autos estão instruídos com cálculo de impacto orçamentário e financeiro específico, que estima impacto adicional de R$ 1.920,00 em 2026, R$ 2.880,00 em 2027 e R$ 2.880,00 em 2028, totalizando R$ 7.680,00 no período projetado, sem reflexos sobre encargos patronais, décimo terceiro vencimento ou férias, permanecendo a execução condicionada à certificação contábil de saldo orçamentário e disponibilidade financeira suficientes. É o parecer.

V - PARECER DA COMISSÃO A Comissão de Finanças e Orçamento, acompanhando o voto da Relatora, manifesta-se pelo prosseguimento da tramitação dos Projetos de Lei Ordinária nº 16/2026, nº 17/2026, nº 19/2026 e nº 20/2026, nos limites da análise financeira, orçamentária e fiscal. No tocante aos Projetos de Lei Ordinária nº 19/2026 e nº 20/2026, registra-se que há cálculo específico de impacto orçamentário e financeiro do Poder Legislativo, com projeção para o exercício de início de vigência e para os dois exercícios subsequentes, além de declaração de adequação orçamentária e financeira, sem prejuízo da certificação contábil final e da observância permanente dos limites legais e constitucionais incidentes sobre a despesa da Câmara Municipal. No tocante aos Projetos de Lei Ordinária nº 16/2026 e nº 17/2026, por onerarem o orçamento do Poder Executivo, a Comissão ressalva que a regularidade da execução da despesa depende de demonstrativo próprio daquele Poder.. Ressalva-se, por fim, que a implementação das despesas deverá observar a existência de dotação orçamentária, a compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual, a estimativa de impacto financeiro e os limites de despesa com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. É o parecer.

Requerimento solicitando aprovação em regime de urgência dos projetos de lei nº 01, 02 e 03/2025. Artigo 139 do Regimento Interno.

Requerimento solicitando aprovação em regime de urgência dos projetos de lei nº 07, 08, 09 e 10/2026.

Requerimento solicitando aprovação em regime de urgência dos projetos de lei nº 16-17-18-19-20 e 21/2026.

Requerimento solicitando aprovação em regime de urgência dos projetos de lei nº 24-25-26/2026, conforme os Oficios 77,78 e 79 do Poder Executivo Municipal

ATA DA 1º REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA ANÁLISE DOS PROJETOS DE LEI N.s 71 e 72/2025, e 01, 02, 03 e Veto 001/2025.

ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA ANÁLISE DOS Projetos de Lei nº 01/2026 (LDO), nº 02/2026 (PPA) e nº 03/2026 (Abertura de Crédito Adicional Especial – LOA)

Ata da Reunião da CLJR para análise do projeto de lei nº 72/2025

ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA ANÁLISE DOS PROJETOS DE LEI N.s 71, 72 e 80/202

ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI N.º 064/2025 E DO VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 9/2025 Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, às nove horas, reuniram-se na sede da Câmara de Vereadores, sita na Rua Dr. Vicente Machado, n.º 148, Centro, na Cidade de Rio Negro, Estado do Paraná, os membros da Comissão de Legislação Justiça e Redação – C L J R Vereadora Isabel Cristina Grossl – Presidente, Vereadores Élcio Josué Colaço e Geovane de Lima, membros, para analisarem o projeto a seguir relacionado: Projeto de Lei nº 64/2025, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que autoriza a contratação de operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do FINISA, até o montante de R$ 30.000.000,00, destinada a investimentos em Despesas de Capital, prevendo contratação com ou sem garantia da União, com disciplina de garantias/contragarantias por vinculação/cessão de receitas, além de consignação orçamentária e autorização para abertura de créditos adicionais, e também do Veto integral ao Projeto de Lei nº 9/2025 – “Programa Esporte Solidário”.

ATA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO . PROJETO DE LEI Nº 64/2025 Assunto: Autorização legislativa para contratação de operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do FINISA, até R$ 30.000.000,00, com ou sem garantia da União, e providências correlatas.

ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI N.º 004/2026. Aos seis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, às nove horas, reuniram-se na sede da Câmara de Vereadores, sita na Rua Dr. Vicente Machado, n.º 148, Centro, na Cidade de Rio Negro, Estado do Paraná, os membros da Comissão de Legislação Justiça e Redação – C L J R Vereadora Isabel Cristina Grossl – Presidente, Vereadores Geovane de Lima e Élcio Josué Colaço, membros, para analisarem o projeto a seguir relacionado: Projeto de Lei nº 004/2026, que tem por objetivo promover a ratificação legislativa do Protocolo de Intenções, autorizando a adoção dos atos necessários à formalização e à execução da participação do Município, inclusive a celebração de contratos de rateio anuais para definição de contribuições e repartição de custos, bem como providências orçamentárias correlatas. Esta comissão na leitura das peças do processo legislativo identificou inconsistências materiais, falhas formais e contradições internas, as quais registrou em parecer pormenorizado. Esta comissão decide por remeter o processo ao Executivo para que tome ciência das falhas, em especial quanto a participação ou não do Município da Lapa, e proceda as correções se assim entender necessário. Após manifestação do executivo retorne o processo a esta comissão para nova análise do texto final. Nada mais havendo a tratar foi encerrada a presente reunião da qual, foi redigida a presente ata, que lida e achada conforme vai assinada pelos presentes.

ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI N.º 004/2026.

Análise dos PLOs 7, 8, 9 e 10 de 2026 (Alteração Orçamentária) e do PLO 76/2025 (Repasse do Componente de Qualidade do Cofinanciamento Federal do piso de Atenção Primária à Saúde).

Análise e Parecer Final dos PLOs 7, 8, 9 e 10 de 2026 (Alteração Orçamentária) e do PLO 76/2025 (Repasse do Componente de Qualidade do Cofinanciamento Federal do piso de Atenção Primária à Saúde).

Após a análise conjunta da documentação e a discussão entre os membros, a Comissão deliberou, de forma unânime, pela emissão de parecer pelo prosseguimento do Projeto de Lei nº 53/2025 do Poder Executivo, protocolado na Câmara Municipal como Projeto de Lei Ordinária nº 76/2025, considerando, em especial, que os maiores prejudicados com a paralisação ou com a demora excessiva na apreciação da proposição serão os próprios servidores da Atenção Primária à Saúde, que aguardam a definição legislativa da matéria

Aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, às quinze horas, na sede da Câmara Municipal de Rio Negro, sita na Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, no Município de Rio Negro, Pr. reuniram-se os membros da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, Vereador Geovane de Lima – Presidente e Vereadora Isabel Cristina Grossl – relatora, para análise do Projeto de Lei 07/2026 que Dispõe sobre alterações e inclusões de itens nos Anexos de que tratam os artigos 1º e 5º da Lei nº 3.486, de 16 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Rio Negro para o período de 2026 a 2029; Projeto de Lei 08/2026 que Dispõe sobre alterações e inclusões de itens nos Anexos de que trata o artigo 1º da Lei nº 3487, de 16 de dezembro de 2025; Projeto de Lei 09/2026 que Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial; e Projeto de Lei 10/2026 que Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar. Após análise a Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se pelo prosseguimento dos Projetos de Lei nº 7/2026, nº 8/2026, nº 9/2026 e nº 10/2026, por entender que as proposições se mostram compatíveis, sob o aspecto orçamentário e financeiro, com a regular tramitação legislativa e com a execução das alterações propostas no âmbito do planejamento e do orçamento do Município. Nada mais a tratar foi encerrada a presente reunião, da qual eu Geovane de Lima, redigi a presente ata, que após lida e achada conforme vai assinada por todos.

ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - 23/04/2026 Aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, às quatorze horas, na sede da Câmara Municipal de Rio Negro, sita na Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, no Município de Rio Negro, Pr. reuniram-se os membros da Comissão de Legislação Justiça e Redação – C L J R, Vereadora Isabel Cristina Grossl – Presidente, Vereadores Geovane de Lima e Élcio Josué Colaço, membros, para analisarem os seguintes projetos: Projeto de Lei nº: 006/2026, e Projeto de Lei n.º 011/2026,

Aos onze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, às quinze horas, na sede da Câmara Municipal de Rio Negro, sita na Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, no Município de Rio Negro, Pr. reuniram-se os membros da Comissão de Legislação Justiça e Redação – C L J R, Vereadora Isabel Cristina Grossl – Presidente, Vereadores Geovane de Lima e Élcio Josué Colaço, membros, para analisarem os seguintes projetos: Projeto de Lei nº: 006/2026, Assunto: “autoriza o poder executivo a permutar com as áreas específicas”, após o atendimento das diligências constantes do processo digital principalmente quanto a inclusão de novas avaliações imobiliárias dos imóveis relativos ao projeto esta comissão entende por esclarecidas todas as dúvidas e decide pelo prosseguimento do mesmo para discussão e votação do plenário. Projeto de Lei nº 12/2026 - Assunto: Inclusão de ações nos anexos da Lei Municipal nº 3.486/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Rio Negro para o período de 2026 a 2029, a finalidade do projeto é compatibilizar tecnicamente o Plano Plurianual com o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027, assegurando lastro legal para a execução de programas e despesas relacionadas à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, especialmente no campo do saneamento básico, da proteção ambiental, da gestão do Fundo Municipal de Saneamento Básico Ambiental e da sustentabilidade municipal. Esta comissão, após análise do Projeto quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, manifesta-se pelo prosseguimento do mesmo, por não verificar vício jurídico que impeça sua regular tramitação. Projeto de Lei nº: 014/2026, Assunto: “Altera o Quadro Geral de Cargos de provimento efetivo do Município de Rio Negro”. No âmbito das competências desta Comissão após análise conclui-se que o Projeto possui finalidade juridicamente admissível, pois trata de matéria de iniciativa do Poder Executivo Municipal . Não se identifica vício de iniciativa ou inconstitucionalidade material que impeça o prosseguimento da proposição. Todavia, a tramitação deve ser acompanhada da emenda apresentada com o parecer desta comissão, a fim de corrigir falhas de numeração, erro material de redação, imprecisão normativa, ausência de cláusula de cautela fiscal e risco de revogação excessiva do Anexo I da Lei nº 3.466/2025. Projeto de Lei n.º 015/2026, ASSUNTO: Institui o Programa “Profissional Contábil Amigo da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa” e o Selo “Amigo da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa” no Município de Rio Negro e dá outras providências, e Projeto de Resolução nº 03/2026. ASSUNTO: Cria, no âmbito da Câmara Municipal de Rio Negro, o Selo “Amigo da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa”, e dá outras providências. Os referidos projetos foram lidos na 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura, no dia 05 de maio do corrente. Considerando a leitura dos dois textos propostos e considerando ainda discussão entre os vereadores proponentes esta Comissão sugere a apresentação de texto substitutivo ao PL 015/2026 e a retirada do Projeto de Resolução n.º 003/2026. Para tanto solicita a Assessoria Jurídica desta casa de Leis que redija minuta do mesmo. Nada mais a tratar foi encerrada a presente reunião, da qual eu Isabel Cristina Grossl, redigi a presente ata, que após lida e achada conforme vai assinada por todos.

ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI N. 12/2026 Aos doze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, às quatorze horas, na sede da Câmara Municipal de Rio Negro, sita na Rua Dr. Vicente Machado, 148, Centro, no Município de Rio Negro, Pr. reuniram-se os membros da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, Vereador Geovane de Lima – Presidente e Vereadora Isabel Cristina Grossl – relatora e on line pelo Google Meet o Vereador Luiz Felipe Stafin, Membro, para análise do Projeto de Lei 12/2026 que Dispõe sobre a inclusão de ações nos Anexos de que trata o artigo 5º da Lei nº 3.486, de16 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Rio Negro para o período de 2026 a 2029. Após análise a Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se pelo prosseguimento do referido projeto de lei, por entender que as proposições se mostram compatíveis, sob o aspecto orçamentário e financeiro, com a regular tramitação legislativa. Nada mais a tratar foi encerrada a presente reunião, da qual eu Geovane de Lima, redigi a presente ata, que após lida e achada conforme vai assinada por todos.

Aberta a reunião, a Presidente declarou que a finalidade do encontro era a análise dos pareceres elaborados no âmbito da Comissão, referentes ao Projeto de Lei nº 015/2026, aos Projetos de Lei Ordinária nº 16/2026, nº 17/2026, nº 19/2026 e nº 20/2026, bem como aos Projetos de Lei Ordinária nº 18/2026 e nº 21/2026, todos em tramitação perante a Câmara Municipal de Rio Negro/PR. Na sequência, foi submetido à apreciação o parecer referente ao Projeto de Lei nº 015/2026, que institui o Programa “Profissional Contábil Amigo da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa” e o Selo “Amigo da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa” no Município de Rio Negro. Após a exposição da matéria e discussão entre os membros, a Comissão deliberou pelo acolhimento do parecer, com manifestação pelo prosseguimento do projeto, nos limites da análise de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa. Em seguida, foi apreciado o parecer conjunto relativo aos Projetos de Lei Ordinária nº 16/2026, nº 17/2026, nº 19/2026 e nº 20/2026, que tratam da reposição inflacionária e da revisão geral anual de remunerações, vencimentos e subsídios no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal. Após a apresentação do parecer e a discussão da matéria, a Comissão deliberou pelo seu acolhimento, registrando manifestação pelo prosseguimento das proposições no âmbito da competência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, sem prejuízo da remessa e da análise própria da Comissão de Finanças e Orçamento quanto aos aspectos financeiros, orçamentários e fiscais. Na continuidade dos trabalhos, foi apreciado o parecer conjunto referente aos Projetos de Lei Ordinária nº 18/2026 e nº 21/2026, ambos relacionados ao auxílio-alimentação dos servidores públicos ativos do Município de Rio Negro/PR, abrangendo, respectivamente, os servidores vinculados ao Poder Executivo e os servidores do Poder Legislativo Municipal. Após a exposição da matéria e deliberação dos membros presentes, a Comissão acolheu o parecer, com manifestação pelo prosseguimento das proposições, limitada aos aspectos jurídico-formais, regimentais e de técnica legislativa, permanecendo a análise de impacto financeiro, dotação, disponibilidade e compatibilidade orçamentária sob a competência da Comissão de Finanças e Orçamento e dos setores técnicos correspondentes. Ficou consignado que a deliberação da Comissão, em todos os casos, recaiu sobre os pareceres submetidos à reunião, não representando aprovação definitiva das matérias, uma vez que a deliberação final compete ao Plenário da Câmara Municipal, observado o regular processo legislativo e a manifestação das comissões competentes.

Aberta a reunião, o Presidente declarou que a finalidade do encontro era a análise dos pareceres elaborados no âmbito da Comissão, referentes aos Projetos de Lei Ordinária nº 16/2026, nº 17/2026, nº 19/2026 e nº 20/2026, bem como aos Projetos de Lei Ordinária nº 18/2026 e nº 21/2026, todos em tramitação perante a Câmara Municipal de Rio Negro/PR. Na sequência, foi submetido à apreciação o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento relativo aos Projetos de Lei Ordinária nº 16/2026, nº 17/2026, nº 19/2026 e nº 20/2026, que tratam da reposição inflacionária e da revisão geral anual de remunerações, vencimentos e subsídios no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal. A Relatora expôs que a análise da Comissão se restringe aos aspectos financeiros, orçamentários e fiscais das proposições, especialmente quanto à estimativa de impacto, adequação orçamentária, compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual e observância dos limites de despesa com pessoal. Durante a apreciação, ficou consignado que os Projetos de Lei Ordinária nº 16/2026 e nº 17/2026 oneram o orçamento próprio do Poder Executivo Municipal, razão pela qual a regularidade fiscal de sua execução depende da existência, nos autos, de instrução própria do Executivo, compreendendo estimativa de impacto orçamentário-financeiro, declaração de adequação orçamentária e financeira, indicação de dotações suficientes e demonstração de observância dos limites legais aplicáveis. Quanto aos Projetos de Lei Ordinária nº 19/2026 e nº 20/2026, relativos ao Poder Legislativo Municipal, foi registrado que os autos estão instruídos com cálculo específico de impacto orçamentário e financeiro, com projeção para o exercício de 2026 e para os dois exercícios subsequentes, indicando impacto estimado de R$ 73.591,85 em 2026, R$ 107.707,37 em 2027 e R$ 107.707,37 em 2028, totalizando R$ 289.006,59 no triênio de 2026 a 2028, sem prejuízo da certificação contábil final e da observância permanente dos limites legais e constitucionais aplicáveis à despesa do Poder Legislativo. Após a exposição, discussão e deliberação entre os membros presentes, a Comissão deliberou pelo acolhimento do parecer, com manifestação pelo prosseguimento dos Projetos de Lei Ordinária nº 16/2026, nº 17/2026, nº 19/2026 e nº 20/2026, nos limites da análise financeira, orçamentária e fiscal, observadas as ressalvas constantes do próprio parecer. Em seguida, foi apreciado o parecer conjunto da Comissão de Finanças e Orçamento referente aos Projetos de Lei Ordinária nº 18/2026 e nº 21/2026, ambos relacionados ao auxílio-alimentação dos servidores públicos ativos do Município de Rio Negro/PR, abrangendo, respectivamente, os servidores vinculados ao Poder Executivo e os servidores do Poder Legislativo Municipal. A Relatora apresentou a matéria e destacou que, embora os projetos possuam identidade temática e fixem o mesmo valor nominal de R$ 630,00 para o auxílio-alimentação, os impactos financeiros devem ser examinados separadamente, uma vez que cada proposição incide sobre orçamento próprio de Poder distinto. Ficou consignado que o Projeto de Lei Ordinária nº 18/2026 repercute no orçamento do Poder Executivo, cabendo a este demonstrar a estimativa de impacto, a origem dos recursos, a adequação orçamentária e financeira e a compatibilidade com as peças de planejamento. No tocante ao Projeto de Lei Ordinária nº 21/2026, relativo ao Poder Legislativo Municipal, foi registrado que os autos estão instruídos com cálculo de impacto orçamentário e financeiro específico, considerando o aumento do valor mensal individual do auxílio-alimentação de R$ 600,00 para R$ 630,00, o quantitativo de 8 servidores ativos e efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2026. Segundo o demonstrativo apresentado, o impacto adicional estimado corresponde a R$ 1.920,00 em 2026, R$ 2.880,00 em 2027 e R$ 2.880,00 em 2028, totalizando R$ 7.680,00 no período projetado. Após discussão da matéria, a Comissão deliberou pelo acolhimento do parecer conjunto, com manifestação pelo prosseguimento dos Projetos de Lei Ordinária nº 18/2026 e nº 21/2026, sob o aspecto orçamentário, financeiro e fiscal, ficando ressalvado, quanto ao projeto do Poder Executivo, que a regularidade da execução da despesa depende da correspondente instrução fiscal própria, e, quanto ao projeto do Poder Legislativo, que a execução permanece condicionada à certificação contábil de saldo orçamentário e disponibilidade financeira suficientes. Ficou consignado que a deliberação da Comissão, em todos os casos, recaiu sobre os pareceres submetidos à reunião e limitou-se às matérias de competência da Comissão de Finanças e Orçamento, não representando aprovação definitiva das proposições, uma vez que a decisão final compete ao Plenário da Câmara Municipal, observado o regular processo legislativo. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião, determinando a lavratura da presente ata, que, lida e aprovada, segue assinada pelos membros da Comissão de Finanças e Orçamento.

Análise do Projeto de Lei Complementar nº 1/2026 de Autoria: Vereadora Isabel Cristina Grossl Ementa: Acrescenta os arts. 26-A, 26-B, 26-C e 26-D à Lei Complementar nº 45/2021, para estabelecer requisitos de acessibilidade em divertimentos e festejos públicos, mediante reserva de área para pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida e disponibilização de instalações sanitárias acessíveis.

Diante do exposto, a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social – CESAS manifesta-se pelo prosseguimento do Projeto de Lei Ordinária nº 76/2025, considerando, em especial, que a paralisação ou o prolongamento excessivo da discussão legislativa tende a produzir prejuízo direto aos servidores da Atenção Primária à Saúde, destinatários imediatos da norma e principais afetados pela indefinição quanto ao regime de repasse proposto.